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Projeto da Lei Orçamentária 2022 do Ceará começa a tramitar na ALCE

Com a leitura do Expediente da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura, realizada pelo Sistema Híbrido, Presencial e Remoto, nesta quinta-feira (20 de outubro), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) 25 Projetos, sendo:
  • Vinte do Poder Legislativo Cearense.
  • Quatro do Poder Executivo Cearense.
  • Um do Poder Judiciário Cearense.

Lei Orçamentária 2022 -  Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 138/2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022. A Proposta Orçamentária Anual, encaminhada pelo Governo do Ceará, é da ordem de R$ 28,5 bilhões, sendo destinado ao Orçamento fiscal o montante de R$ 18,8 bilhões; a Seguridade Social R$ 8,7 bilhões, e para estatais controladas pelo Estado R$ 982,6 milhões.

Juazeiro do Norte - O 139/2021 autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado e o Município de Juazeiro do Norte, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, em 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano.

Cuidar Melhor da Saúde - Já o 140/2021 dispõe sobre o Programa Cuidar Melhor da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Ceará, e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em Saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde.

Recursos - O Projeto de Lei Complementar 27/2021, também do Executivo, altera a Lei Complementar 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para transferências de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Mais desembargadores - Do Poder Judiciário, o 141/2021 altera a Lei 16.397, de 14 de novembro de 2017.A matéria trata da Organização Judiciária do Estado, com incremento de força de trabalho do órgão com a criação de mais dez vagas para desembargador.

Cidadania Cearense - Entre os Projetos de Lei de Parlamentares, o 519/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), concede Título de Cidadão Cearense a Wagner Sousa Santos.

CE-216 - O 520/2021, de Romeu Aldigueri (PDT), denomina Deputado Vicente Arruda a Rodovia Estadual Planejada CE-216, em Granja.

Santana do Cariri - Já o 521/2021, de Marcos Sobreira (PDT), denomina Augusto Gabiraba o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no Sítio Cajuzeiro, em Santana do Cariri.

Educação Física - O 522/2021, de Audic Mota (PSB), dispõe sobre a implementação do Programa Educacional para a prática de Educação Física adaptada para estudantes com deficiência no âmbito do Estado. O parlamentar é autor do 523/2021 dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Qualificação Técnica para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e define seus princípios e objetivos.

Ipueiras - O 524/2021, de Jeová Mota (PDT), denomina Maria Marques de Sousa Filha o Centro de Educação Infantil (CEI), no Distrito de América, em Ipueiras.

Apóstolo Luiz Henrique - Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) é autor de dois Projetos de Lei e dois de Indicação:
  1. 525/21 institui Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Sequelas Graves Advindas de Queimaduras.
  2. 526/21 assegura às pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no âmbito do Estado.
  3. Indicação 401/2021.
  4. Indicação 402/2021.
Banheiros Unissex - O Projeto de Lei 527/2021, de André Fernandes (Republicanos) proíbe, no âmbito do Ceará, que os estabelecimentos públicos ou privados disponibilizem Banheiros Unissex.

Projetos de Indicação - Confira os Projetos de Indicação que entraram na pauta desta quarta-feira (20):
Fábio Galvão - Foi lido  memorando do deputado Fábio Galvão, indicando o parlamentar como líder do Partido da Mobilização Nacional (PMN).

Procuradoria - Depois da leitura no Plenário 13 de Maio, as matérias seguem para a Procuradoria da ALCE e Comissões Técnicas da Assembleia. Caso os projetos sejam aprovados serão encaminhados para votação em Plenário. No caso de Projeto de Indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Ceará, se acatar, enviar mensagem para deliberação da ALCE.

Com informações da Agência de Notícias da ALCE e foto de Paulo Rocha..

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