Pular para o conteúdo principal

Medidas de proteção social do Executivo são lidas na abertura da sessão remota da ALCE

Lidas, na abertura da 16ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta sexta-feira (17), as novas medidas de proteção social que serão adotadas no Estado durante a pandemia de Coronavírus, enviadas à Casa pelo Poder Executivo, e o decreto legislativo de Calamidade Pública em 53 cidades cearenses. Foram lidos ainda 23 projetos de parlamentares.


Dos projetos de lei complementar, o 02/20, do Poder Executivo, dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração durante o período de enfrentamento à pandemia no Ceará.

Já o 03/20 autoriza o Executivo a pagar as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarados no Estado em razão da pandemia do novo coronavírus.

O Executivo é autor ainda de dois projetos de lei. O 15/20 autoriza o Governo a pagar auxílio às famílias de alunos da rede pública estadual de ensino para aquisição de produtos alimentícios, buscando garantir a esse corpo discente condições mínimas de alimentação durante o estado de calamidade pública no Estado.

O 16/20 autoriza o Executivo a isentar os serviços autônomos de água e esgoto que assistem municípios do Estado da cobrança da tarifa devida à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) pelo uso, para fins de abastecimento humano.

O projeto de decreto legislativo 04/20, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em 53 novos municípios cearenses.

De autoria dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o projeto de lei complementar 04/20 dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia.

O 17/2, de autoria do Poder Judiciário, dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos do Órgão durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

De autoria do Ministério Público do Estado, o 18/20 trata das medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 87/20, da deputada Dra. Silvana (PR), permite o uso preventivo de hidroxicloroquina e azitromicina por profissionais da área da saúde.

O 88/20, dos deputados Audic Mota (PSB) e Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através de decreto legislativo como Estado de "Calamidade Pública".

O deputado Vitor Valim (Pros) é autor de sete projetos. O 89/20 trata da redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do Estado do Ceará para combate ao novo coronavírus. O 90/20 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos produtos e serviços essenciais ao combate da Covid-19. O 91/20 refere-se sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) multar e apreender veículos, durante o plano de contingência do Estado. 

O 92/20 dispõe sobre o enquadramento das igrejas e templos de qualquer culto como atividades essenciais durante o plano de contingência. O 93/20 trata da proibição de cortes de energia, água e despejo por falta de pagamento da população durante a pandemia. O 96/20 trata sobre a suspensão e prorrogação da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado, durante a pandemia. Já o 97/20 veda aumentos injustificados de preços em medicamentos e alimentação durante a pandemia da Covid-19.

O deputado Nizo Costa (PSB) é autor de três projetos de lei. O 94/20 suspende a anotação e protesto de títulos de pessoas físicas e jurídicas durante o período em que estiverem vigentes as situações de estado de emergência ou estado de calamidade pública no Ceará. O 102/20 dispõe sobre a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no Ceará.

O 105/20 trata sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.

De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT) o 95/20 trata da obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica.

Já o deputado Renato Roseno (Psol) é autor de três proposituras. O 98/20 suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período emergência decretada por ocasião da pandemia. O 103/20 dispõe sobre e Instituição da Política de Proteção dos Profissionais de Saúde com Atuação no Atendimento aos Pacientes acometidos com o Covid-19, durante o período da pandemia no Ceará. Enquanto o 107/20 versa sobre o serviço de acolhimento institucional da população em vulnerabilidade social durante a situação de calamidade decretada.

Dois projetos são de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT). O 99/20 determina a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial pela companhia de água e esgoto do estado do Ceará (Cagece). Já o 101/20 determina a suspensão da cobrança da tarifa de energia por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus pela Enel Brasil.

O projeto 104/20, do deputado Agenor Neto, suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.

O 109/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate ao Covid-19.

Já o 110/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus.

Foram lidos ainda os projetos de indicação nº 52/20, do deputado Agenor Neto e o nº 53/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Depois da leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

GS/AT

Comentários

Entre em contato conosco

Nome

E-mail *

Mensagem *

Notícias mais acessadas do mês

Morre atleta cearense Bernadete Lins

O organizador de corridas, Fernando Elpídio informa a morte neste domingo (28) aos 43 anos de idade, da atleta cearense Bernadete Lins (foto):

- Uma notícia de partir o coração. Bernadete Lins, atleta cearense profissional, faleceu hoje. Tenho um carinho especial por essa batalhadora, pessoa simples, humana, que dedicou a vida ao esporte. Não lembro de quantas vezes entreguei troféus nas suas mãos no pódio. QUE PERDA! :(".
Antônia Bernadete Lins da Silva era ipuense e cursava Educação Física na Universidade Vale do Acaraú (Uva), em Sobral. Disputou as mais diversas corridas no Ceará, no Brasil e no Mundo. Era a cearense da elite do Atletismo Feminino Brasileiro. Morreu na manhã deste domingo (28), em Maranguape, quando estava treinado. Ainda foi levada para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Maranguape, mas chegou sem vida.
Confira a repercussão da morte de Bernadete Lins:
Marcos Prado - "Nota de pesar. Bernadete Lins nos deixa hoje, e o seu ultimo suspiro foi fazendo aquilo…

Morre radialista Evilásio Pires

Morreu nesta quarta-feira (8) aos 50 anos, o radialista Francisco Evilásio Pires Marques, da Rádio Metropolitana AM 930 e vice-presidente da Associação Social dos Profissionais de Imprensa Municipalista do Estado do Ceará (ASPIM).

Evilásio Pires tinha problemas renais o que agravou pegar o Novo Coronavírus. Foi internado por duas vezes e nesta última não resistiu. 

Evilásio Pires era identificado pelas cores do Ceará e comandava há 30 anos o Programa Radiofônico dedicado ao Alvinegro Cearense, 'A Voz do Mais Querido'.




"Amigos recebemos na emissora a triste notícia do falecimento do nosso colega  Evilásio Pires. Nossos votos de pesar e que Deus conforte a família", lamenta o radialista Alex Oliveira.

"Nosso pesar e condolências à família do amigo Evilásio Pires", escreveu o radialista Luciano Filho.

O presidente da Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Estado do Ceará (Apcdec), Alano Maia lançou uma nota de lamento:

- Nossos sentimentos. Quando o Ev…

Morre o sonoplasta Diocrim

Morreu neste domingo (14), o radialista Carlos Alberto de Oliveira, o Diocrim. Ele foi operador de áudio e divulgador de discos. Diocrim que iniciou sua carreira no Maranhão transferiu-se para o Rádio de Fortaleza no final da década de 1960.


Trabalhou nas rádios Dragão do Mar, Ceará Rádio Clube, Verdes Mares, Cidade AM e rádios no Maranhão; alem de ter sido membro da equipe de produção do show do também já falecido comunicador Bezerra de Menezes (Bezerrão). Diocrim foi divulgador da RGE e empresário de muito artistas cearenses. 
Durante muitos anos foi o operador do Clube dos Tetéus comandado pelo comunicador Colombo Sá, que fazia literalmente eco nos rádios espalhados pelos lares, bares e táxis de Fortaleza com o slogan "Não dorme ninguém, Diocrim", por causa do par de óculos (ocrim) que Carlos Alberto usava, enquanto cuidava do roteiro musical e da sonoplastia do programa, na mesa de áudio da Rádio Clube e depois na Verdes Mares.
Diocrim deixa viúva dona Nailde e órfão as fi…

Conquistas marcam primeiro ano da nova gestão da CDC

O alinhamento com o Governo Federal, além do estreitamento da relação com o Executivo estadual e municipal, fez com que o primeiro ano da nova gestão da Companhia Docas do Ceará fosse marcado por importantes avanços e conquistas. 

Escolhida pelo perfil técnico, a engenheira Mayhara Chaves assumiu a presidência da CDC no dia 24 de junho de 2019, tendo ao seu lado na tomada de decisões os diretores Humberto Castelo Branco (Administração e Finanças), Miguel Andrade (Infraestrutura e Gestão Portuária) e Mário Jorge Cavalcanti (Comercial), além do suporte de todos os colaboradores. Hoje, é possível afirmar que a companhia está saudável financeiramente com base no EBITDA, que apresentou crescimento superior a 180% no período de 12 meses.

Embora adiada temporariamente devido à Pandemia da Covid-19, a concessão do Terminal Marítimo de Passageiros foi considerada como prioridade pelo Governo Federal, o que possibilitará uma nova receita para investimentos no Porto de Fortaleza.
O arrendamento do …

Hoje é o Dia Mundial do Doador de Sangue

O vereador Michel Lins (Cidadania) e integrantes da sua assessoria estiveram no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce), em Fortaleza, para doar sangue.

Segundo Michel Lins, a ação foi idealizada com objetivo de chamar atenção para a importância de doar e consequentemente salvar vidas.
- Neste domingo (14) é o Dia Mundial do Doador de Sangue", lembra o vereador.

“Um gesto simples! Um ato de amor que precisa ainda ser melhor desmistificado para que mais e mais pessoas possam ser encorajadas a doarem vida! Quem doa sangue, doa vida! Quem puder, procure um local de coleta e concretize esse ato de amor ao próximo. É rápido, fácil e não dói nada”, afirma Michel.

A campanha deste ano enaltece a doação de sangue como estratégia para contribuição na redução da mortalidade materna.

Em Fortaleza, o principal posto de coleta de sangue é o Hemoce, na Avenida José Bastos, 3390 (Rodolfo Teófilo), que funciona de segunda a sexta-feira, das 7 horas às 18h30; e aos sábados, de 7 horas às…

Postagens mais visitadas deste blog

Morre atleta cearense Bernadete Lins

O organizador de corridas, Fernando Elpídio informa a morte neste domingo (28) aos 43 anos de idade, da atleta cearense Bernadete Lins (foto):

- Uma notícia de partir o coração. Bernadete Lins, atleta cearense profissional, faleceu hoje. Tenho um carinho especial por essa batalhadora, pessoa simples, humana, que dedicou a vida ao esporte. Não lembro de quantas vezes entreguei troféus nas suas mãos no pódio. QUE PERDA! :(".
Antônia Bernadete Lins da Silva era ipuense e cursava Educação Física na Universidade Vale do Acaraú (Uva), em Sobral. Disputou as mais diversas corridas no Ceará, no Brasil e no Mundo. Era a cearense da elite do Atletismo Feminino Brasileiro. Morreu na manhã deste domingo (28), em Maranguape, quando estava treinado. Ainda foi levada para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Maranguape, mas chegou sem vida.
Confira a repercussão da morte de Bernadete Lins:
Marcos Prado - "Nota de pesar. Bernadete Lins nos deixa hoje, e o seu ultimo suspiro foi fazendo aquilo…

Morre radialista Evilásio Pires

Morreu nesta quarta-feira (8) aos 50 anos, o radialista Francisco Evilásio Pires Marques, da Rádio Metropolitana AM 930 e vice-presidente da Associação Social dos Profissionais de Imprensa Municipalista do Estado do Ceará (ASPIM).

Evilásio Pires tinha problemas renais o que agravou pegar o Novo Coronavírus. Foi internado por duas vezes e nesta última não resistiu. 

Evilásio Pires era identificado pelas cores do Ceará e comandava há 30 anos o Programa Radiofônico dedicado ao Alvinegro Cearense, 'A Voz do Mais Querido'.




"Amigos recebemos na emissora a triste notícia do falecimento do nosso colega  Evilásio Pires. Nossos votos de pesar e que Deus conforte a família", lamenta o radialista Alex Oliveira.

"Nosso pesar e condolências à família do amigo Evilásio Pires", escreveu o radialista Luciano Filho.

O presidente da Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Estado do Ceará (Apcdec), Alano Maia lançou uma nota de lamento:

- Nossos sentimentos. Quando o Ev…

Morre o sonoplasta Diocrim

Morreu neste domingo (14), o radialista Carlos Alberto de Oliveira, o Diocrim. Ele foi operador de áudio e divulgador de discos. Diocrim que iniciou sua carreira no Maranhão transferiu-se para o Rádio de Fortaleza no final da década de 1960.


Trabalhou nas rádios Dragão do Mar, Ceará Rádio Clube, Verdes Mares, Cidade AM e rádios no Maranhão; alem de ter sido membro da equipe de produção do show do também já falecido comunicador Bezerra de Menezes (Bezerrão). Diocrim foi divulgador da RGE e empresário de muito artistas cearenses. 
Durante muitos anos foi o operador do Clube dos Tetéus comandado pelo comunicador Colombo Sá, que fazia literalmente eco nos rádios espalhados pelos lares, bares e táxis de Fortaleza com o slogan "Não dorme ninguém, Diocrim", por causa do par de óculos (ocrim) que Carlos Alberto usava, enquanto cuidava do roteiro musical e da sonoplastia do programa, na mesa de áudio da Rádio Clube e depois na Verdes Mares.
Diocrim deixa viúva dona Nailde e órfão as fi…

Conquistas marcam primeiro ano da nova gestão da CDC

O alinhamento com o Governo Federal, além do estreitamento da relação com o Executivo estadual e municipal, fez com que o primeiro ano da nova gestão da Companhia Docas do Ceará fosse marcado por importantes avanços e conquistas. 

Escolhida pelo perfil técnico, a engenheira Mayhara Chaves assumiu a presidência da CDC no dia 24 de junho de 2019, tendo ao seu lado na tomada de decisões os diretores Humberto Castelo Branco (Administração e Finanças), Miguel Andrade (Infraestrutura e Gestão Portuária) e Mário Jorge Cavalcanti (Comercial), além do suporte de todos os colaboradores. Hoje, é possível afirmar que a companhia está saudável financeiramente com base no EBITDA, que apresentou crescimento superior a 180% no período de 12 meses.

Embora adiada temporariamente devido à Pandemia da Covid-19, a concessão do Terminal Marítimo de Passageiros foi considerada como prioridade pelo Governo Federal, o que possibilitará uma nova receita para investimentos no Porto de Fortaleza.
O arrendamento do …

Hoje é o Dia Mundial do Doador de Sangue

O vereador Michel Lins (Cidadania) e integrantes da sua assessoria estiveram no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce), em Fortaleza, para doar sangue.

Segundo Michel Lins, a ação foi idealizada com objetivo de chamar atenção para a importância de doar e consequentemente salvar vidas.
- Neste domingo (14) é o Dia Mundial do Doador de Sangue", lembra o vereador.

“Um gesto simples! Um ato de amor que precisa ainda ser melhor desmistificado para que mais e mais pessoas possam ser encorajadas a doarem vida! Quem doa sangue, doa vida! Quem puder, procure um local de coleta e concretize esse ato de amor ao próximo. É rápido, fácil e não dói nada”, afirma Michel.

A campanha deste ano enaltece a doação de sangue como estratégia para contribuição na redução da mortalidade materna.

Em Fortaleza, o principal posto de coleta de sangue é o Hemoce, na Avenida José Bastos, 3390 (Rodolfo Teófilo), que funciona de segunda a sexta-feira, das 7 horas às 18h30; e aos sábados, de 7 horas às…