Pular para o conteúdo principal



Futricas Cearenses

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria Eleitoral da 63ª Zona que abrange os municípios de Boa Viagem e Madalena, expediu uma recomendação  para que os veículos de imprensa das duas cidades estabeleçam tratamento isonômico aos pré-candidatos durante o período de entrevistas eleitorais, bem como obedeçam à Legislação.


A Promotoria recomenda que, no editorial e no noticiário, os veículos de Comunicação se abstenham de fazer propaganda de pré-candidatos, candidatos, partidos ou coligações. Conforme o artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, a exceção é para a manifestação do pensamento político, que pode incluir a divulgação de pré-candidaturas, de qualidades pessoais e profissionais de pretensos concorrentes e de ações por eles empreendidas e a empreender, sem que fique clara e induvidosa a intenção de convencer o eleitor ao voto, seja por pedido explícito ou implícito ou o uso de palavras mágicas, conceito definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para termos como “vote em mim”, “apoiem”, “elejam”.

O MPCE também requer que a imprensa se abstenha de veicular, antes de 27 de setembro, qualquer matéria paga (por pré-candidatos, partidos, terceiros ou mesmo pelo próprio veículo) que divulgue pré-candidatura, qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato ou ações por ele empreendidas ou a empreender, com ou sem pedido de voto. Para o promotor eleitoral Alan Moitinho, a Lei nº 9.504/97 autoriza apenas a utilização de meios gratuitos de veiculação do debate político, portanto, qualquer matéria paga ou cedida, especialmente anúncio que não se revele como mera opinião do editor ou articulista, em favor de pré-candidatos ou partidos/coligações, caracteriza infração à lei.

Além disso, o promotor Alan Moitinho salienta que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 27 de setembro de 2020, conforme o artigo 36 da Lei nº 9.504/97, cumulado com o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV, da Emenda Constitucional 107/2020. “Tal limite cronológico previsto pela legislação brasileira visa garantir que os pré-candidatos detenham o mesmo prazo para realizar as atividades de captação de voto, além de visar a mitigação dos efeitos da assimetria dos recursos econômicos na viabilidade das campanhas, combatendo a influência do poder econômico sobre o resultado dos pleitos. A legislação prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil em caso de descumprimento”, detalha o promotor eleitoral. Vale ressaltar que constituem propaganda eleitoral antecipada o pedido direto de votos e a utilização de expressões semanticamente similares.

Na recomendação, a Promotoria orienta ainda que todos os articulistas, redatores e colaboradores dos veículos sejam cientificados a adotarem tais cautelas. No caso de entrevistas com os pré-candidatos, a imprensa deve divulgar pelos mesmos meios de comunicação veiculados e encaminhar ao Ministério Público prova de que convidaram todos os demais pré-candidatos ao mesmo cargo, conhecidos à época, para serem entrevistados, pelo mesmo tempo e em iguais condições, mantendo tais entrevistas nas respectivas plataformas digitais por igual período.

De acordo com o membro do MPCE, a radiodifusão, como concessão pública, tem vedação expressa ao tratamento privilegiado a candidatos e partidos, devendo, inclusive, conferir isonomia de oportunidades em programas e entrevistas com os candidatos, não estando a emissora autorizada a fazer propaganda eleitoral positiva ou negativa. “Tal conduta abusiva pode assumir gravidade suficiente a afetar a normalidade e legitimidade das eleições, inclusive, a liberdade de imprensa, como garantia constitucional, sofre limitações decorrentes do princípio também constitucional da igualdade de oportunidades no processo eleitoral, de forma que é vedado às emissoras de rádio e TV assumir a propaganda eleitoral de partidos e candidatos”, finaliza Alan Moitinho.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Ceará.

Comentários


Comentários

Para comentários públicos, favor utilizar campo ao final da notícia, logo acima da publicidade.

Notícias mais acessadas do mês

Juiza nega pedidos de DJ Ivis

O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi...

Morre Valmir Freire

Radialista Jones Cavalcante: Tenho certeza @valmir.freire que suas filhas, esposa, neto e genro e familiares direto irão sentir muito mais a sua falta, seus irmãos de loja também, mas este seu amigo @jonescavalcantetv com quem você trocava tantas brincadeiras sentimentos...e do meu lado em momentos de partidas de outros que hoje te abraça lá no céu, você foi show, sua voz faz ecooooo quando trocamos as primeiras palavras após sobreviver da Covid-19, você feliz em me contar, eu mais ainda ao te abraça, sabendo da sua luta pela vida, não foi fácil chegar até ontem, os seus bem próximos foram tão heróis o quanto você eu te proteger, ufa tome choro. Ontem você nos dar um até breve, só nos resta rezar e ter a certeza que fez seus papel de homem, pai, avô e companheiro; Juntos falamos ao Céu; "PERDEMOS QUEM NÃO QUERÍAMOS PERDER, MAS,PERDEMOS PARA O CÉU PODER GANHAR", até logo Macanudo, estará sempre QAP E QRV em nossas QRG, sua QSP foi para um QTH melhor. Será sempre lembrado n...

Morre jornalista Camila Lima

Morreu, neste domingo (9/2/2025), aos 29 anos, vítima bacteriana, a jornalista Camila Lima da Silva. Ela trabalhou no Sistema Verdes Mares (SVM). JornalismoUFC: É com muito pesar que o Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará (UFC) informa o falecimento da nossa egressa Camila Lima, de 29 anos. Ela ingressou no Curso de Jornalismo na turma de 2012 e se afastou da graduação em 2015. Camila ainda não tinha concluído o curso, faltando apenas a monografia para se formar. Mas desde 2015 ela atuava como produtora na TV Verdes Mares, onde participou de reportagens premiadas, como “Raquel: a importância do nome”, que venceu, em 2022, o VI Prêmio de Jornalismo da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), na categoria Telejornalismo. Camila Lima foi uma aluna aplicada nos estudos, excelente jornalista e uma pessoa muito amável. Desejamos muita força e conforto aos familiares e amigos nesse momento de tanta tristeza".

RioMar realiza Campanha de Arrecadação de Livros

Shoppings RioMar em Fortaleza realizam Campanha de Arrecadação de Livros para instituições sociais. Livros doadas pelos clientes dos shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy irão reforçar os projetos desenvolvidos por cinco instituições sociais da capital cearense Ler é uma das primeiras coisas que aprendemos quando crianças e é uma atividade que nos acompanha por toda a vida. É através dela que nos informamos, conhecemos novos assuntos e nos divertimos. Para que esta atividade seja exercida por cada vez mais pessoas, os shoppings RioMar em Fortaleza lançam a campanha “Doe livros, inspire um novo mundo”, em parceria com o Instituto João Carlos Paes Mendonça de Compromisso Social (IJCPM). Ao todo, cinco instituições dedicadas à educação, cultura, arte e ressocialização em todas as idades serão beneficiadas. São elas: Instituto Metamorfose, Instituto Povo do Mar (IPOM), Comunidade Terapêutica Casa de Irmãos, Instituto de Arte e Cidadania do Ceará e Biblioteca Comunitária Cabinhas Leit...

NRF Retail's Big Show Fortaleza

Pelo sexto ano consecutivo, a Ancar Ivanhoe, uma das cinco maiores empresas de Shopping Centers do País, reúne empresas de nove capitais em eventos regionais com o objetivo de apresentar o que há de mais novo no Varejo Mundial. As informações foram colhidas na 115ª edição da NRF Retail’s Big Show (National Retail Federation), que acontece anualmente no mês de janeiro em Nova Iorque-Estados Unidos.  Os destaques desta edição foram as discussões sobre como a Inteligência Artificial revoluciona o varejo, a experiência do cliente e a operação, Encontro do Digital e do Físico, Cases de como grandes marcas transformam as lojas em hubs de experiência, Crescimento sustentado, entre muitos outros assuntos acerca do varejo. Um ponto muito discutido foi a experiência física do consumidor, apresentando uma nova proposta de olhar para além do digital, assunto amplamente debatido ao longo dos últimos anos. Realizada em parceria com o Reclame Aqui e a FFX Group, a Pós-NRF Ancar é exclusiva para s...

Postagens mais visitadas deste blog

Juiza nega pedidos de DJ Ivis

O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi...

Morre Valmir Freire

Radialista Jones Cavalcante: Tenho certeza @valmir.freire que suas filhas, esposa, neto e genro e familiares direto irão sentir muito mais a sua falta, seus irmãos de loja também, mas este seu amigo @jonescavalcantetv com quem você trocava tantas brincadeiras sentimentos...e do meu lado em momentos de partidas de outros que hoje te abraça lá no céu, você foi show, sua voz faz ecooooo quando trocamos as primeiras palavras após sobreviver da Covid-19, você feliz em me contar, eu mais ainda ao te abraça, sabendo da sua luta pela vida, não foi fácil chegar até ontem, os seus bem próximos foram tão heróis o quanto você eu te proteger, ufa tome choro. Ontem você nos dar um até breve, só nos resta rezar e ter a certeza que fez seus papel de homem, pai, avô e companheiro; Juntos falamos ao Céu; "PERDEMOS QUEM NÃO QUERÍAMOS PERDER, MAS,PERDEMOS PARA O CÉU PODER GANHAR", até logo Macanudo, estará sempre QAP E QRV em nossas QRG, sua QSP foi para um QTH melhor. Será sempre lembrado n...

Morre jornalista Camila Lima

Morreu, neste domingo (9/2/2025), aos 29 anos, vítima bacteriana, a jornalista Camila Lima da Silva. Ela trabalhou no Sistema Verdes Mares (SVM). JornalismoUFC: É com muito pesar que o Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará (UFC) informa o falecimento da nossa egressa Camila Lima, de 29 anos. Ela ingressou no Curso de Jornalismo na turma de 2012 e se afastou da graduação em 2015. Camila ainda não tinha concluído o curso, faltando apenas a monografia para se formar. Mas desde 2015 ela atuava como produtora na TV Verdes Mares, onde participou de reportagens premiadas, como “Raquel: a importância do nome”, que venceu, em 2022, o VI Prêmio de Jornalismo da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), na categoria Telejornalismo. Camila Lima foi uma aluna aplicada nos estudos, excelente jornalista e uma pessoa muito amável. Desejamos muita força e conforto aos familiares e amigos nesse momento de tanta tristeza".

RioMar realiza Campanha de Arrecadação de Livros

Shoppings RioMar em Fortaleza realizam Campanha de Arrecadação de Livros para instituições sociais. Livros doadas pelos clientes dos shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy irão reforçar os projetos desenvolvidos por cinco instituições sociais da capital cearense Ler é uma das primeiras coisas que aprendemos quando crianças e é uma atividade que nos acompanha por toda a vida. É através dela que nos informamos, conhecemos novos assuntos e nos divertimos. Para que esta atividade seja exercida por cada vez mais pessoas, os shoppings RioMar em Fortaleza lançam a campanha “Doe livros, inspire um novo mundo”, em parceria com o Instituto João Carlos Paes Mendonça de Compromisso Social (IJCPM). Ao todo, cinco instituições dedicadas à educação, cultura, arte e ressocialização em todas as idades serão beneficiadas. São elas: Instituto Metamorfose, Instituto Povo do Mar (IPOM), Comunidade Terapêutica Casa de Irmãos, Instituto de Arte e Cidadania do Ceará e Biblioteca Comunitária Cabinhas Leit...

NRF Retail's Big Show Fortaleza

Pelo sexto ano consecutivo, a Ancar Ivanhoe, uma das cinco maiores empresas de Shopping Centers do País, reúne empresas de nove capitais em eventos regionais com o objetivo de apresentar o que há de mais novo no Varejo Mundial. As informações foram colhidas na 115ª edição da NRF Retail’s Big Show (National Retail Federation), que acontece anualmente no mês de janeiro em Nova Iorque-Estados Unidos.  Os destaques desta edição foram as discussões sobre como a Inteligência Artificial revoluciona o varejo, a experiência do cliente e a operação, Encontro do Digital e do Físico, Cases de como grandes marcas transformam as lojas em hubs de experiência, Crescimento sustentado, entre muitos outros assuntos acerca do varejo. Um ponto muito discutido foi a experiência física do consumidor, apresentando uma nova proposta de olhar para além do digital, assunto amplamente debatido ao longo dos últimos anos. Realizada em parceria com o Reclame Aqui e a FFX Group, a Pós-NRF Ancar é exclusiva para s...