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Projetos focam no combate à discriminação e promoção dos direitos de LGBTs no Ceará


Nesta semana se celebra o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. Um enfrentamento que se faz cada vez mais necessário e que precisa do apoio de órgãos, entidades e Poder Público. 

Por meio de propostas apresentadas na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputados estaduais buscam assegurar direitos e combater a intolerância, discriminações e crimes contra pessoas em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Entre as propostas, está o projeto de lei do deputado Elmano Freitas (PT), aprovado na Assembleia Legislativa, que determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A Lei foi sancionada pelo governador, Camilo Santana, nesta semana.

A Lei 80/21, fruto do PL 194/19, determina que a placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de cinquenta centímetros de largura por cinquenta centímetros de altura, e conter os seguintes dizeres: “AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO”.

O parlamentar comemorou a sanção do governador na semana que é celebrada a data do Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia.

- O combate a toda forma de preconceito ou discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é um dos grandes desafios da sociedade. Não é por menos que entre os objetivos da República, inscritos na Constituição Federal estejam a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, lembra Elmano de Freitas (foto).

Dentre outras propostas também aprovadas na ALCE e sancionadas pelo Governo do Estado, está a Lei 16.946, originária do projeto 160/19, que assegura às pessoas transexuais e travestis, no Estado do Ceará, o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, além de serviços privados de Ensino, Saúde, Previdência Social e de Relação de Consumo.

A proposta é do deputado, Renato Roseno (Psol), e destaca que o direito ao nome social também será assegurado nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais.

- O nome social não substitui o nome civil, aquele feito no momento do registro, a não ser que seja declarada a mudança por ação judicial, o que encontra obstáculos na demora, preconceito e falta de acesso à justiça. Enquanto não existe coincidência entre o nome social e o nome civil, a proteção jurídica deve abranger os dois”, assinala Renato Roseno.

Já a Lei 17.062, originária do projeto de 388/19, do deputado Elmano de Freitas (PT), inclui no Calendário de Eventos do Ceará a Parada Pela Diversidade Sexual.

Segundo o parlamentar, as Paradas pela Diversidade Sexual no Estado representam a história de um movimento social que tem se transformado em uma das maiores manifestações culturais do Estado, reunindo anualmente cerca de 1 milhão de pessoas para pedir o fim do preconceito e da intolerância, mas sobretudo, também exigir respeito e direitos conforme determina a Constituição Brasileira e os Tratados de Direitos Humanos Internacionais.

- O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBT no mundo. O preconceito estrutura relações e subalterniza indivíduos por suas orientações sexuais ou de gênero. As Paradas da Diversidade são instrumentos mundiais de empoderamento e de debate de tolerância social pelo fim do preconceito”, diz Elmano Freitas.

O projeto de indicação 
11/19, de Renato Roseno, dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência e nos termos emitidos por autoridades policiais do Estado.

A proposta, já aprovada na ALCE, frisa que a delegacia de polícia ou a unidade de polícia competente deverá fixar em local público e visível a definição de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” para esclarecimento dos noticiantes. Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação dos parlamentares da Casa.

Com informações da Agência de Notícias da ALCE.

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