Blog do Lauriberto

Desvendando as principais mudanças e restrições na Publicidade e Propaganda médicas. As principais mudanças e restrições impostas pela Resolução CFM 2.336/2023 em relação à publicidade e propaganda médicas foram destacadas pela advogada Helena Carvalho, especialista em direito médico e da saúde. Segundo ela, essas mudanças dizem respeito, "sem dúvidas, aos conteúdos a serem publicados nas redes sociais": imagens, os equipamentos disponíveis e divulgação dos preços das consultas. Helena Carvalho o bserva, que agora é permitido publicar selfies e repostar elogios e depoimentos de pacientes, o que antes era proibido mesmo com autorização dos mesmos. Helena Carvalho explica, que a Resolução veio para ampliar as possibilidades de publicações de conteúdo médico, desde que estejam em conformidade com as regras estabelecidas. Ela enfatizou que os médicos, que trabalham com estética, como cirurgiões plásticos e dermatologistas, são os que mais se beneficiam com essa mudança. Além diss...

A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) vai pela primeira vez atuar no Fortal. Atendendo a pedido da secretária estadual das Mulheres e vice-governadora Jade Romero, a instituição vai dispor de equipes em todos os dias de folia. A micareta acontece de 20 a 23 de julho, na Cidade Fortal, localizada no bairro Manuel Dias Branco, em Fortaleza. Divulgação A proposta é de que apenas mulheres deem plantão. Ao todo, quatro duplas darão plantão durante todas as noites/madrugadas do Fortal promovendo, conforme determina o edital de seleção das oito defensoras, “ações educativas e de orientações voltadas ao combate a qualquer tipo de violência contra mulher, bem como nas tomadas de providências legais em face de quaisquer atos de violência contra a mulher praticados durante o evento.” A atuação da Defensoria será um dos vários serviços a compor estrutura em parceria com o Governo do Estado no sentido de oferecer atendimento às mulheres vítimas de violência. “Não é porque está em uma festa, se diver...

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT. Sede do TSE (Foto: Marcelo Camargo) Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo no qual o tribunal avalia a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante reunião realizada, em 2022, com embaixadores para atacar o sistema eleitoral. O profissional não é ligado a nenhuma parte da investigação. O advogado apresentou ao TSE argumentos redigidos pelo ChatGPT como justificativa para participar do processo como "amicus curiae", termo jurídico que significa amigo da Corte - um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa. O documento admite que seria inadequado o TSE seguir as orientações de um programa de inteligência artificial, mas a "inteligência emocional da Constituição cidadã” recomendaria a con...

No próximo dia 20 de abril, a partir das 9h da manhã, o magistrado Magno Oliveira realizará uma palestra com a temática "Reflexões sobre o crime de lavagem de dinheiro e a teoria da cegueira deliberada". O evento acontecerá de forma online e gratuita, sendo aberto para profissionais e estudantes da área do Direito. Magno Oliveira (Foto: Divulgação) Para o juiz, a relevância do tema se mostra “porque a grande mídia tem revelado um número cada vez maior de personalidades indiciadas ou denunciadas pelo crime de lavagem de dinheiro, tais com empresários, jogadores de futebol, políticos, advogados, e até mesmo alguns magistrados, sendo oportuno mencionar que no "Caso Fecomércio-RJ", dos 25 réus, 23 deles são advogados, um dos quais ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça”. Magno Oliveira O juiz Magno Oliveira atua como magistrado desde setembro de 1996, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), mas ingressou na magistratura cearense em dezembro de 1998,...

O Centro Universitário Christus (Unichristus), por meio de uma parceria entre os Cursos de Direito e Psicologia, presta Assistência Gratuita à Comunidade. Os Atendimentos são realizados por estudantes dos Cursos, sob tutoria dos respectivos docentes. O Serviço acontece todas as terças-feiras. A iniciativa é desenvolvida desde 2016 e faz parte dos Projetos de Responsabilidade Social da Unichristus. As atividades ocorrem por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Unichristus, sediado no Campus Dom Luís. Como funciona o Atendimento:  Primeiramente, os assistidos da Defensoria Pública são recebidos pela equipe de estudantes e professores do Curso de Psicologia com intuito de prepará-los para uma Sessão de Mediação de Conflitos que envolvem Direito de Família, Direito de Vizinhança... Logo após, as partes são direcionadas para o Atendimento Jurídico, no qual alunos e professores do Curso de Direito auxiliam na administração do conflito em que estão envolvidas e pelo qual são afet...

 

Faltam poucos dias para o julgamento que pode alterar profundamente o mercado de locações imobiliárias. Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a viabilidade de parte considerável das garantias em locações não residenciais. Um dos direitos mais caros à manutenção de um padrão mínimo de dignidade é a impenhorabilidade do bem de família. Desde pelo menos o Código Civil de 1916, o bem de família impede que o imóvel usado como moradia seja vendido para pagar os credores de quem nele reside. Tamanha - e tão evidente - a importância do bem de família que os tribunais vêm ampliando sua aplicação, passando a proteger também o imóvel de pessoas solteiras, e até mesmo quando alugado a terceiros. Entretanto, existem algumas exceções que permitem a perda do imóvel mesmo sendo ele único e de moradia, como se dá quando se exige do proprietário o IPTU e a pensão alimentícia de que seja devedor. E é justamente uma dessas exceções que está em julgamento no STF: o bem de família dado em ga...

  Uma prática realizada por algumas empresas e que pode afetar qualquer consumidor é a chamada 'Negativação Indevida'. Ela ocorre quando o cliente tem seu nome inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, seja ele justificado ou não. Wagner Barbosa - Essa inscrição indevida do nome, pode ser extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas, interferindo negativamente no consumidor. Importante lembrar que isso não é somente o constrangimento de ter o nome sujo na praça", destaca o especialista em Direito Individual do Trabalho e sócio do escritório Wagner Barbosa Advocacia, Wagner Barbosa (foto)  Segundo o jurista Wagner Barbosa, o erro primário pode gerar Ação de Danos Morais contra as empresas.  - Atualmente, a saída para esse problema é buscar a empresa envolvida e, caso você não tenha resposta, entrar na Justiça. É importante lembrar que é possível pedir que o nome seja retirado da inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito através ...

 A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários, abre inscrições para o Processo Seletivo de Estagiários 2021, com vagas destinadas aos estudantes do Curso de Direito. O certame destina-se à formação de Cadastro Reserva. O candidato pode optar por fazer a inscrição online através do site da PGE ( pge.ce.gov.br ) ou de forma presencial, no Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei/PGE), localizado na Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Bairro Edson Queiroz, até 13 de outubro, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira. O valor da taxa de inscrição é de R$ 40,00. Seleção - A Seleção consiste na aplicação de duas provas, sendo uma objetiva e outra discursiva, em data e locais a serem divulgados pela comissão organizadora. Os selecionados receberão bolsa mensal no valor de R$ 919,37 e auxílio-transporte. A jornada de atividade será de 20 horas semanais. O estagiário vai atuar junto aos proc...

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), fez uma nova convocação, nesta quarta-feira (8), de estagiários de Graduação em Direito que irão atuar em Comarcas do Interior do Estado pertencentes a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Unidades Regionais do órgão ministerial.  As listas com os nomes dos convocados e das Comarcas com vagas ainda em aberto foram publicadas nos anexos do Edital 17/2021/NUGE.   Nesta quinta-feira (9), um novo edital deverá ser publicado com convocações para exercício das atividades de estágio em comarcas da 8ª e 9ª Unidades Regionais do MPCE. Estas duas unidades não entraram no edital publicado hoje em virtude dos estagiários convocados por meio do Edital 09/2021/NUGE ainda estarem sendo consultados a respeito da disponibilidade de atuação em comarcas pertencentes a 8ª e 9ª Unidades Regionais. Já a 1ª Unidade Regional se encontra com todas as vagas devidamente preenchidas.  Os graduandos em Direito ...

Da Teoria à Prática na defesa de direitos dos mais necessitados em uma sociedade tão desigual e uma primeira vitória a ser comemorada em uma ação judicial que prejudicaria pelo menos 250 pessoas em situação de rua em Fortaleza. A lição aprendida e ensinada é de um grupo de alunos da disciplina Direito Constitucional II, do turno da noite, da Faculdade de Direito (FADIR) da Universidade Federal do Ceará (UFC). Ainda cursando o terceiro semestre, os estudantes tomaram conhecimento, através da titular da disciplina, professora Raquel Coelho, de uma ação de despejo contra o senhor Francisco Santana da Silva, conhecido como Irmão Francisco. A fragilidade física dele contrasta com o vigor da fala e o entusiasmo para o trabalho cidadão e humanitário. Com 53 anos de idade, em tratamento de câncer e desempregado, ele desenvolve, desde 1987, um reconhecido trabalho com população em situação de rua na Casa São Maximiliano Kolbe, no bairro Jacarecanga, imóvel de onde seria despejado. O aluguel com...

 Estão convocados 18 estudantes do Curso de Direito, aprovados no 8º processo seletivo de estagiários do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A informação foi publicada no Edital 08/2021, no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), assinado pelo presidente Valdomiro Távora. A convocação está de acordo com a ordem de classificação, indicada no Edital 04/2021. Os estudantes convocados no Edital  08/2021, devem encaminhar por e-mail, à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e Carreiras (gerdesenpessoas@tce.ce.gov.br), os documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Cédula de identidade (RG); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Não obrigatório Comprovante de residência atualizado; Declaração de matrícula atualizada; Documento militar (Reservista) – convocados do sexo masculino Histórico acadêmico atualizado; PIS/PASEP; Título de eleitor e último comprovante de votação/justificativa. O prazo par envio da documentação ...

O Blog do Lauriberto recebeu e publica: - Sou o irmão mais novo do José Pompeu, e a pedido dele encaminho a Tese de Doutorado do Professor Cândido Albuquerque, hoje reitor da Universidade Federal do Ceará, que tem capítulo referente ao Thomaz Pompeu (foto), nosso bisavô, fundador da Faculdade de Direito.  Fui colega do Cândido na Faculdade de Direito (UFC) no final dos anos 1970. Abraço. Marcos Pompeu". 2- ESCRITOS SOBRE A FACULDADE DE DIREITO DO CEARÁ: UM MARCO REGULATÓRIO -  Nesse capítulo apresentamos uma reflexão sobre um conjunto de leituras que foram produzidas num intervalo de um século sobre a Faculdade de Direito do Ceará.  São quatro leituras que não se sobrepõem, nem se contrapõem, nem se contradizem.  Pelo contrário, agregam elementos significativos para compreendermos o percurso histórico da nossa faculdade na formação jurídica do povo cearense.  A leitura do conjunto dessas quatro obras permite compreender as matrizes analíticas da ...

O Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), em parceria com o Fórum dos Centros de Estudos e Escolas das PGES e PGDF, dá continuidade ao “Curso Básico de Processo Civil”, nos dias 08 e 15 de junho. A temática “Os Precedentes” será debatida pelo professor Emílio de Medeiros Viana. Paulo Martins dos Santos, abordará a “Tutela Provisória”. O evento virtual será transmitido pelo canal do Facebook do coordenador do curso e procurador-chefe do Cetrei-PGE, César Barros Leal. Professores: Emílio de Medeiros Viana: juiz de Direito no Ceará, Mestre e Doutor em Direito, e professor do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Paulo Martins dos Santos: procurador do Estado, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito. Serviço: Temática: Os Precedentes Data: 08 de junho Hora: 16h Professor: Emílio de Medeiros Viana Transmissão: Facebook César Barros Leal Temática: Tutela Provisória Data: 15 de junho Hora: 16h Professor: Paulo Marti...

Nesta quinta-feira (13) e sexta (14 de maio), a forma como a pandemia da Covid-19 alterou o contexto do trabalho entra em pauta com a realização do I Congresso Caririense de Direito do Trabalho. O evento online é realizado pela subsecção Crato da OAB-CE e da Escola Superior de Advocacia do Ceará e possibilita descontos na anuidade 2022 da OAB-CE. A participação é gratuita e as inscrições estão abertas em cursos.esace.org.br por onde também acontece a transmissão. O evento reúne importantes nomes do Brasil na área do Direito do Trabalho em uma programação que contempla diversos subtemas. Entre os nomes confirmados estão os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos, Cláudio Brandão, Delaíde Arantes, e o desembargador Emmanuel Furtado. - Nosso objetivo central é trazer ao Cariri as mais modernas e inquietantes discussões relacionadas ao Direito do Trabalho, sobretudo em meio ao cenário da pandemia. Para abrilhantar estamos reunindo um belíssimo time de conferencist...

Depois do sucesso da primeira edição, a Escola Superior de Advocacia do Ceará e a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE realizam o II Diálogos Inter-raciais. O evento acontece online nesta sexta-feira (7), a partir das 19 horas, discutindo a docência negra no Ensino Jurídico no Ceará. As inscrições estão abertas em cursos.esace.org.br. Voltada para estudantes, profissionais do direito e de instituições de ensino, a programação gratuita conta com a participação dos professores Vanessa Oliveira, Biltis Diniz, Haroldo Guimarães (foto) e Mércia Cardoso, compartilhando experiências e provocando questionamentos. O evento é mediado pela também advogada e presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-CE, Raquel Andrade. - A falta de representatividade negra nos cargos docentes dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito é algo alarmante aqui no Estado, uma consequência também do racismo institucional e estrutural. Nós não conseguimos alcançar esses lugares que formam fu...