A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (20/07), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A propositura foi aprovada com 64 emendas das 118 apresentadas ao projeto original pelos parlamentares. Com isso, o Parlamento Estadual entra em recesso e retorna dia 1º de agosto.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
Fundo
Os parlamentares também aprovaram a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará e outros quatro projetos do Poder Executivo. O fundo está previsto no projeto n° 71/16, oriundo da mensagem nº 8.018/2016, e os recursos serão obtidos por meio de encargo correspondente a 10% de benefício ou incentivo concedido a empresa contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de outras fontes citadas no texto.
Recesso
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará divulgou, após a votação da LDO, os nomes dos parlamentares que vão integrar a Comissão de Representação, também chamada de Comissão de Recesso. De acordo com o vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), fazem parte da comissão os deputados Roberto Mesquita (PSD), Audic Mota (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), David Durand (PRB), Dr. Santana (PT), Júlio César Filho (PDT), Robério Monteiro (PDT), Fernando Hugo (PP) e George Valentim (PCdoB).
A Comissão de Representação tem a função deliberar sobre questões de relevância que eventualmente ocorram durante o período de recesso da Assembleia Legislativa, que inicia desta quinta-feira (21/07) e segue até 31 de julho.
Serviços
Alguns departamentos da Casa terão o horário de funcionamento reduzido. Durante o período, não haverá sessões plenárias. As audiências públicas e reuniões de comissões técnicas também estarão suspensas. Órgãos da administração da Casa funcionarão de terça a quinta-feira das 8h às 13h.
Setores voltados ao atendimento ao público,como Procon Assembleia, Casa do Cidadão e a agência do Banco do Brasil, continuam com horário normal. O Procon Assembleia, que presta serviços ao consumidor, segue atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O atendimento ao público na Casa do Cidadão, que oferece à população cearense a emissão do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), também não sofrerá alterações no período. O atendimento é realizado das 8h às 17h, com distribuição de senhas até 16h30.
Mais informações: www.al.ce.gov.br
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