Deputado Lula Morais e controladora adjunta Sílvia Vidal (Foto Divulgação)
"A controladora e ouvidora geral adjunta do Estado, Silvia Helena Correia Vidal, proferiu palestra na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. A controladora adjunta falou sobre as três peças orçamentárias do Governo do Estado – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Controladora Adjunta destacou o papel da Assembleia na apreciação, alteração e votação das peças orçamentárias. Ela ressaltou o papel do Legislativo de levar o debate à população e estimular a participação da sociedade e lembrou que a realização de seminários regionais para debater o Orçamento nas diversas regiões do Estado são previstos na Constituição Estadual.
A ouvidora enfatizou a importância do PPA, que define diretrizes, objetivos, metas e ações do Estado para os próximos quatro anos. O PPA é enviado à Assembleia até 30 de setembro e vale do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do próximo. “Isso é feito assim para evitar descontinuidade de projetos e políticas públicas com a mudança de governo”, afirmou Silvia Helena.
Ela explicou que a LDO define as metas previstas no PPA, além de prever alterações na legislação tributária e o equilíbrio entre receitas e despesas. A LDO é encaminhada à Assembleia até o dia dois de maio e deve ser aprovada, por maioria absoluta, até 17 de julho.
Já a LOA possibilita a execução de planos, por meio da estimativa de arrecadação, receitas e despesas dos três poderes e de empresas estatais. A mensagem com a LOA, apresentada pelo Governo, traz demonstrativos regionais e de cada setor das contas do Governo. Ela deve ser aprovada até o final do ano legislativo. Após a realização dos seminários no Interior, a proposta pode receber emendas, dos parlamentares e também da população.
A Controladora Adjunta destacou o papel da Assembleia na apreciação, alteração e votação das peças orçamentárias. Ela ressaltou o papel do Legislativo de levar o debate à população e estimular a participação da sociedade e lembrou que a realização de seminários regionais para debater o Orçamento nas diversas regiões do Estado são previstos na Constituição Estadual.
A ouvidora enfatizou a importância do PPA, que define diretrizes, objetivos, metas e ações do Estado para os próximos quatro anos. O PPA é enviado à Assembleia até 30 de setembro e vale do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do próximo. “Isso é feito assim para evitar descontinuidade de projetos e políticas públicas com a mudança de governo”, afirmou Silvia Helena.
Ela explicou que a LDO define as metas previstas no PPA, além de prever alterações na legislação tributária e o equilíbrio entre receitas e despesas. A LDO é encaminhada à Assembleia até o dia dois de maio e deve ser aprovada, por maioria absoluta, até 17 de julho.
Já a LOA possibilita a execução de planos, por meio da estimativa de arrecadação, receitas e despesas dos três poderes e de empresas estatais. A mensagem com a LOA, apresentada pelo Governo, traz demonstrativos regionais e de cada setor das contas do Governo. Ela deve ser aprovada até o final do ano legislativo. Após a realização dos seminários no Interior, a proposta pode receber emendas, dos parlamentares e também da população.
A apresentação atendeu a uma solicitação do presidente da Comissão, deputado Lula Moraes (PCdoB). “Esse momento é muito importante para nós que estamos iniciando uma nova gestão de fazemos a comissão, tanto deputados, quanto assessores. Essa palestra elucidou muitas questões para gente. Precisamos conhecer a fundo esse tema, afinal, qualquer movimento da gestão pública se dá dentro da bitola destas três leis”, afirmou o parlamentar.
Também participaram da apresentação o deputado Sérgio Aguiar (PSB), assessores parlamentares e técnicos da Comissão de Orçamento.
Kélia Jácome,
Assessora de Comunicação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Governo do Estado do Ceará,
www.cge.ce.gov.br,
www.transparencia.ce.gov.br
(85) 3101.3475 e 8843.3425
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