Lei Antibaixaria

Aprovada hoje, na Câmara Municipal de Fortaleza, a Lei n° 107/2012, a chamada “Lei Antibaixaria”. A lei, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), passa a proibir o uso de recursos públicos municipais para contratação de artistas que em suas músicas estimulem qualquer forma de discriminação, incentivando a violência ou expondo a situação de constrangimento mulheres, homossexuais, negros e negras. Para o vereador, a Lei representa um grande avanço nas políticas públicas de Cultura e Direitos Humanos em Fortaleza.

Proposta pelo mandato Companheiro da Nossa Gente no dia 02 de abril deste ano, a Lei Antibaixaria já foi debatida com a sociedade civil organizada, com o movimento de mulheres, movimento LGBT, movimento de promoção da igualdade racial, com representantes da Associação Cearense de Forró e com a Secretaria de Cultura de Fortaleza(Secultfor). “Essa lei é mais uma ferramenta que a sociedade vai ter para condenar o racismo, a homofobia e a violência contra a mulher. O dinheiro público não pode continuar sendo usado para a promoção de músicas que estimulem essas práticas”, afirma Ronivaldo.

Caberá às Coordenadorias de Mulheres, Diversidade Sexual e Igualdade Racial de Fortaleza realizarem um levantamento anual das músicas que, de alguma forma, atentem contra a dignidade e os direitos humanos das mulheres, negros e negras, e homossexuais. “Não é censura, pois esses artistas continuarão gravando suas músicas e fazendo seus shows privados. Agora, não podemos permitir que o dinheiro público sirva para fomentar o preconceito”, assinala Ronivaldo.

Experiência da Bahia

A Lei Antibaixaria já é realidade na Bahia, onde a deputada estadual Luiza Maia (PT) propôs projeto semelhante e a assembleia baiana aprovou. No dia 18 de maio de 2012, o vereador Ronivaldo promoveu uma audiência pública que contou com a presença da deputada. O objetivo foi trazer à Casa Legislativa de Fortaleza sua experiência sobre a Lei. Na ocasião, a deputada relatou que, no Carnaval desse ano, as consequências de ter uma legislação para coibir esse tipo de música já foram observadas, quando houve uma inibição das bandas que cantam esse tipo de música. A deputada convocou ainda os políticos e a sociedade para fazerem a “Marcha Antibaixaria”, com destino a Brasília, no intuito de levar esse debate a todo o Brasil.

O próximo passo, segundo Ronivaldo, é garantir o cumprimento da Lei pela próxima gestão municipal. “Todos nós temos que fiscalizar e ficar atentos em relação ao destino do dinheiro público. Só assim iremos garantir que os avanços dessa política direitos humanos sejam sentidos na prática”, disse Ronivaldo.

Mais informações com o assessor de comunicação do mandato, Benedito Teixeira, através do telefone 9965-5777.