Haddad anuncia novas Medidas Econômicas

Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Comunicação) participaram, nesta quinta-feira (28/11/2024), de entrevista coletiva para detalhar os principais pontos das medidas econômicas referentes às regras fiscais propostas pelo Governo Federal e que serão apreciadas pelo Congresso Nacional em 2025.

Entre os principais temas abordados estavam as novas regras para o reajuste do salário mínimo, mudanças nos sistemas atualmente vigentes referentes aos militares, e um novo sistema de tributação para aqueles com renda mensal acima de R$ 50 mil.

» Apresentação feita pelo ministro Fernando Haddad

“Nós estamos entre os dez países mais desiguais do mundo ainda. Nós temos orgulho de estar entre as dez maiores economias do mundo, porém não temos a vergonha de estar entre os dez países mais desiguais do mundo ainda. Eu desconheço um governo que em dois anos tenha combatido tanto privilégio quanto esse. Nós enfrentamos muitos desafios. Vou lembrar aqui dos fundos fechados, dos super-ricos, dos fundos em paraíso fiscal. Ou seja: esse governo não está nem um pouco indisposto a enfrentar esse tipo de injustiça”, ressaltou Fernando Haddad.

“Isso aqui (as medidas anunciadas) vai ao encontro do que nós vamos fazer em termos de justiça social, também. Que é um elemento importante, que o mercado deveria considerar também. Justiça social é uma coisa que fortalece o país, fortalece a economia, fortalece o desenvolvimento”, prosseguiu o ministro da Fazenda.

Acompanhe os principais pontos da entrevista coletiva:

SALÁRIO MÍNIMO – (Fernando Haddad) O salário mínimo continuará tendo ganho real. Ele continua tendo um ganho acima da inflação. Mas esse ganho vai estar condicionado àquele espaço do arcabouço fiscal entre 0,6% e 2,5%. Isso significa que o salário mínimo pode, inclusive, subir numa recessão, por exemplo. Se amanhã, daqui cinco, dez anos, você tem um ano em que o produto (PIB) cai, você vai ter uma trava de que ele (o salário mínimo) vai subir 0,6%. Ao mesmo tempo, se você tiver um aumento do PIB muito grande um ano, você vai limitar o crescimento do salário mínimo. Colocar entre 0,6% e 2,5% o crescimento do salário mínimo ano por ano, dando conforto para o planejamento elaborar a peça orçamentária com mais previsibilidade e com a possibilidade de manter as despesas discricionárias, no mínimo no patamar atual ou com boa gestão, ampliando a capacidade discricionária do Estado para investimentos. Do meu ponto de vista, para nós reencontrarmos o equilíbrio fiscal e podermos fazer o país crescer como ele vem crescendo, com sustentabilidade.

MILITARES – (Fernando Haddad) Nós fizemos um acordo com as Forças Armadas para que também dessem uma cota de contribuição importante e nós concordamos em acabar com a morte ficta*, que é uma coisa que do ponto de vista da moralidade pública é importante reconhecermos como um resquício do passado que precisa ser superado. Extingue a transferência de pensão, que era uma coisa que também só dizia respeito a essa carreira, e estabelece finalmente uma idade mínima de passagem para a reserva para os militares no plano federal, e fixa pelo teto de 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde, que era uma coisa também que estava desordenada entre as forças e isso passa a fazer parte do acordo que foi feito com a defesa. Creio que o impacto estimado é de R$ 2 bilhões por ano, no caso dos militares. Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo. E foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores. Reforça o apelo que nós estamos fazendo para todos os poderes e para todos os ministérios de se engajar nesse desafio que é reequilibrar as contas públicas. * O benefício da morte ficta determina que quando um militar é condenado por um crime ou expulso do serviço, para fins de pensão, como se ele tivesse morrido. Ou seja, sua família tem direito de receber 100% da pensão.

SUPER SALÁRIOS – (Fernando Haddad) Pessoas que hoje têm renda e não pagam imposto, uma renda superior a R$ 50 mil por mês, ou seja, R$ 600 mil por ano, vão passar a pagar o mínimo. O que significa isso? Vamos supor que uma pessoa tenha aluguéis, tenha salário, tenha dividendos, tenha juros, ela vai somar o que ela recebeu, qual foi a sua receita, e vai calcular 10% desse valor que ela recebeu. Todas as rubricas aí. Vamos supor que ela tenha uma renda anual de R$ 600 mil. Ela vai fazer a conta do seguinte: paguei R$ 60 mil de Imposto de Renda? Não. Eu paguei R$ 35 mil de Imposto de Renda. Eu vou ter que recolher R$ 25 mil para completar os R$ 60 mil. O mesmo vale para a pessoa que ganha R$ 1 milhão. Agora, suponha que ela ganha R$ 600 mil e ela pagou R$ 80 mil de Imposto de Renda. Ela não é atingida pela medida. Ou seja: nós estamos fazendo um conceito novo de Imposto de Renda mínimo, considerado toda a renda da pessoa, e considerado tudo que ela pagou de Imposto de Renda naquele exercício.

GASTO COM SAÚDE NO IR – (Fernando Haddad) Tem algumas distorções que nós estamos corrigindo em relação à saúde. Os gastos com saúde vão continuar dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção de Imposto de Renda por razões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês. Para além disso, a pessoa continuará deduzindo 100% dos gastos de saúde, mas não fica isenta 100% de Imposto de Renda. Essas duas medidas conjugadas garantem os R$ 35 bilhões que compensam o aumento na faixa de isenção (para quem ganha até R$ 5 mil).

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) – (Fernando Haddad) Nós temos conversado sobre uma espécie de indústria de liminares que estão sendo concedidas e estamos estabelecendo critérios legais que dão ao gestor público mais conforto na certeza de que o benefício vai chegar a quem realmente precisa e é contemplado pela segurança constitucional. Nós estamos adequando o BPC. Nós estamos herdando alguns problemas que são de conhecimento público, benefícios sendo concedidos sem clareza atestada, um atestado sem perícia, por exemplo, sem laudo pericial. Uma série de problemas vem acontecendo, razão pela qual o BPC extrapolou o orçamento deste ano em praticamente 7 bilhões de reais. Nós vamos conformar o programa ao texto constitucional. Não há mudança de conceito. Há apenas uma clareza daquilo que nós precisamos fazer para que o programa tenha o seu andamento sob condições de previsibilidade e de atenção àqueles que são protegidos pelo texto constitucional.

(Rui Costa) Só no BPC nós tínhamos 500 mil pessoas que não estavam cadastradas e foram incluídos no governo passado no programa. Nós estamos chamando todos até dezembro agora para se cadastrarem e os valores serão bloqueados se não comparecerem para o cadastramento. Ou seja, garante-se o direito de quem tem legalmente o benefício e eventualmente exclui-se aqueles que de uma forma ou de outra, por qualquer razão judicial ou administrativa, foram incluídos de forma indevida do benefício sem terem o respaldo legal para isso. Dos 3 milhões de beneficiários do BPC, 1 milhão não tem a CID (Classificação Internacional de Doenças) no sistema. Ou seja: falta o código que diz a deficiência que a pessoa tem. Desse total, 75% foi decidido por liminar judicial. Faremos um esforço para periciar e garantir que apenas quem tem direito continue recebendo”.

ABONO SALARIAL – (Fernando Haddad) Nós estamos fixando o direito ao abono àqueles que ganham até 2.640 reais por mês, o que hoje corresponde a dois salários mínimos. Mas estamos introduzindo uma cláusula na Constituição de que esse valor vai ser corrigido pela inflação. Como o salário mínimo vai aumentar acima da inflação, esse valor vai gradualmente convergindo para um salário mínimo e meio ao longo dos anos. E quando isso acontecer, quando chegar a um salário mínimo e meio, volta a prevalecer a regra atual. Então, é como se nós estivéssemos gradualmente baixando de dois para 1,5, mas sem prejudicar as pessoas que hoje ganham 2.640 reais. É uma regra de transição de um benefício que num certo sentido perdeu sua razão de ser à luz dos vários programas que foram criados superiores a ele do ponto de vista social e que já estavam no radar de vários governos em ajustar em relação aos programas existentes hoje.

PROGRAMAS SOCIAIS – (Fernando Haddad) Tem uma série de obrigatoriedades dos programas sociais, o que inclui o Bolsa Família. Em julho, tomamos uma série de providências para conter um aumento de R$ 25 bilhões na despesa do ano que vem, R$ 24,9 bilhões, para ser bem exato. Todo mundo vai ter que passar por biometria, todos os programas e os prazos de recadastramento vão ser encurtados por lei para que seja corriqueira esse acompanhamento à luz do que foi encontrado de julho para cá em relação à não aderência da pessoa cadastrada com o perfil previsto no programa social específico. Tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida.

FUNDEB – (Fernando Haddad) O Fundeb* deve atingir, pela Emenda Constitucional aprovada já há algum tempo, uma transição que chega ao pico em 2026. Em 2026, o valor aportado pela União, atinge 23% da soma de todos os Estados e do Distrito Federal aportados para os seus fundos específicos. Então, sai de 10% para 23%. Lembrando que quem está pagando essa conta é o atual governo. A conta foi deixada a ser paga sem fonte de financiamento, porque não havia previsão de fonte de financiamento. E quem está arrumando a fonte de financiamento para honrar o compromisso com a educação é o governo do presidente Lula. O que nós estamos fazendo em relação ao Fundeb? Nós queremos que uma parte desse recurso favoreça o estudante. Nós estamos reservando 20% do aporte da União, ou seja, do dinheiro federal para garantir a expansão da escola em tempo integral. Então, a escola em tempo integral, ela vai entrar no Fundeb com a utilização de recursos federais. *O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaço (Fundeb) é um fundo do Governo Federal que distribui recursos para a educação básica e para a valorização dos profissionais da educação.

PÉ DE MEIA E VALE-GÁS – (Fernando Haddad) Uma segunda questão importante da educação é que o Pé de Meia, a partir de 2026, integra o orçamento da educação. O Pé de Meia e o Vale-Gás vão ser incorporados ou reincorporados ao orçamento dentro do arcabouço fiscal.

ALDIR BLANC – (Fernando Haddad) Tem prefeito usando o dinheiro da cultura para fazer superávit, para atender a lei de responsabilidade fiscal. Faz o resultado primário que a lei exige e não investe em cultura. O que nós tomamos de decisão? Não vamos repassar pra quem não está executando. Então, isso representa uma economia para a União, mas um disciplinamento também do ente federado que não está comprometido com a cultura.

EQUILÍBRIO FISCAL – (Rui Costa) O que está sendo colocado aqui é um absoluto compromisso do governo do presidente Lula com o equilíbrio fiscal, a responsabilidade fiscal e o arcabouço fiscal. Esse conjunto de medidas foi construído conjuntamente, por todos os ministros e muitos foram ouvidos.. Aqui todos nós temos responsabilidade com esse país. O que está se fazendo hoje é garantindo que esse desequilíbrio de longo prazo não ocorrerá. É reafirmar, através de medidas firmes, como o realinhamento do reajuste do salário mínimo e, com ele, todas as despesas a ele indexadas, trazendo esse crescimento para o crescimento do arcabouço fiscal. Quem apostar contra o Brasil vai perder. Porque esse país cresce de forma consistente, está atraindo investimentos internacionais de forma consistente. Todos os ajustes serão feitos, se necessário for, para continuar garantindo, no curto prazo, no médio prazo e no longo prazo, o alinhamento das despesas ao conjunto do arcabouço fiscal, reafirmando a responsabilidade fiscal.

CONSENSO – (Simone Tebet) Esse foi o ajuste fiscal do consenso. Nós debatemos por diversas vezes. Eu estou satisfeita porque é o ajuste fiscal possível no aspecto técnico, no aspecto do Ministério do Orçamento e Planejamento e no aspecto político, porque há que se pensar que ele tem que passar pelo Congresso Nacional. O Brasil precisa caber dentro do orçamento público, como a renda familiar, os orçamentos das famílias brasileiras precisam caber dentro dos seus ajustes. Nós sabemos o impacto de gastarmos mais do que arrecadamos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República