Blog do Lauriberto

Programa que dá descontos de até 75% no ITBI vai até 15/7. Contribuintes que desejarem obter os benefícios, para regularizar seus imóveis devem consultar o site da Sefin. O cidadão contribuinte tem menos de um mês para entrar no site da Sefin (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br) e aderir ao Programa de Estímulo à Regularização da Propriedade de Bens Imóveis (PROERPI). A inciativa da Prefeitura de Fortaleza oferece redução nas alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Serviços (ITBI), chegando a até 75% de desconto no pagamento do tributo, para os contribuintes que desejarem regularizar seus imóveis. O PROERPI visa incentivar a regularização e formalização de contratos de imóveis antigos de contribuintes, assim como a atualização no Cadastro Imobiliário do Município (CIM), registrando o proprietário juridicamente correto do imóvel. Poderão aderir ao programa contribuintes proprietários que realizaram transações imobiliárias por meio de escritura pública, contrato de compra e venda, ca...

Foto: Prefeitura de Caucaia Publicado no Diário Oficial do Município de Caucaia do último dia 15 de fevereiro, o Decreto nº 944 cria na Prefeitura de Caucaia a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI). O colegiado vai auxiliar a população na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI. Com a instituição da Comissão, profissionais de diversos setores analisarão os casos e oferecerão mais transparência, agilidade e qualidade da base de cálculo. Desta forma, o serviço passa a ter critérios de apuração padronizados, o que reduz a margem de ocorrência de equívocos. A banca da CAI será formada por servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin). “Teremos auditor fiscal, servidor do Tesouro Municipal e engenheiro no intuito de padronizar as vistorias para que a disparidade de valores numa mesma região do município seja unificada, a depender apenas da estrutura interna de cada imóvel”, destaca o titular da Sefin, Marcus...