O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) prorrogou o envio das prestações de contas municipais, referentes a janeiro de 2023, excepcionalmente, para 31 de março. A informação está em Ofício Circular 5/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE). A mudança de data atende à solicitação da Associação dos Municípios (Aprece).
A entrega do Sistema de Informações Municipais (SIM) findaria em 28 de fevereiro. De acordo com a Aprece, as contabilidades municipais estão enfrentando dificuldades para adaptação e implantação do SIAFIC–Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O Ofício Circular 5/2023 foi destinado à Aprece, aos chefes do Poder Executivo Municipal, aos presidentes das Câmaras de Vereadores e aos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração municipal indireta, inclusive as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público de todos os Municípios do Estado do Ceará.
O adiamento do prazo de entrega do SIM de janeiro para março de 2023 leva em consideração que não haverá prejuízos aos trabalhos da Secretaria de Controle Externo (Secex). Vale atentar que a nova data coincidirá com o prazo do envio de prestação de contas do mês de fevereiro. Ou seja, ambos deverão ser entregues em 31 de março.
Os Jurisdicionados Municipais são responsáveis por enviar, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais dos recursos recebidos e arrecadados pela administração pública municipal, em observância ao Artigo 42 da Constituição Estadual de 1989 e ao Artigo 3º da Instrução Normativa 4/2019–TCE.
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