A Assembleia Legislativa aprovou hoje a criação de distritos turísticos no Ceará.
O Governo do Ceará já pode criar novos distritos turísticos no Estado. A proposta, que tem como objetivo contribuir para uma gestão mais específica e focada no desenvolvimento do potencial de cada região, foi aprovada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10). Essas áreas serão definidas e geridas pelo poder público por meio de estudos técnicos.
O projeto também prevê a criação de métodos para incentivar a atração de novos empreendimentos para os locais escolhidos, a regulamentação das áreas que serão transformadas em distritos e a necessidade de atendimento às normas ambientais vigentes. A primeira área proposta seria a região de Jericoacoara, praia situada a 294 km de Fortaleza. Depois, o Litoral Leste.
Para o secretário do Turismo do Ceará, Arialdo Pinho, o objetivo é permitir que haja melhores condições de trabalho na relação entre as prefeituras e os investidores. Isso porque será criado um conselho deliberativo para cada distrito, que ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento das restrições dos distritos, sugerindo a adoção de ações concretas para coordenação e execução de uma política de sustentabilidade e de incentivo à instalação de novos empreendimentos turísticos nesses locais.
“Esses conselhos terão a participação de representantes do Estado e também da sociedade civil. Os benefícios desse projeto vão atingir toda a cadeia turística do Ceará. O trade turístico vê com bons olhos iniciativas que venham para aliviar impostos e facilitar as regras para execução das atividades turísticas. No primeiro momento, Jericoacoara será beneficiada. Depois, a tendência é fazer distritos turísticos no Litoral Leste e em Fortaleza, num projeto que estamos pensando em conjunto com a Prefeitura”, ressalta o titular da Setur.
A Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei oriundo do Poder Executivo, 18 projetos de lei e 31 projetos de indicação de parlamentares.
O colegiado aprovou o projeto de lei nº 59/2019, do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação de Distritos Turístico no Estado do Ceará. A propositura recebeu três emendas dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Agenor Neto (MDB), Bruno Pedrosa (PP), João Jaime (DEM) e Sérgio Aguiar (PDT),
Entre os projetos de lei de parlamentares, foram aprovados três do deputado David Durand (PRB): nº 144/2019, que determina a disponibilização de ferramenta de consulta e acompanhamento de recursos contra notificações, autuações e penalidades de infração de trânsito no sitio oficial do Detran/CE; o nº 44/2019, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 16.142/2016; o de nº 146/2019 sobre o direito ao transporte coletivo interestadual gratuito aos jovens de baixa renda.
Dois projetos do deputado Leonardo Pinheiro (PP): nº 38/2019, que trata sobre a criação, venda, compra, reprodução e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais; e o de nº 302/2019, que concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. Laércio Drebes.
Os projetos do deputado Renato Roseno: nº 289/2019, que institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar; e de nº 320/2019, que institui a data de 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial.
Os deputados aprovaram o PL nº 92/2019, do deputado Audic Mota (PSB), que institui a Campanha Estadual de Conscientização para coibir a caça de animais silvestres; o PL nº 109/2019, do deputado Soldado Noélio (Pros), que obriga as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências. O projeto foi anexado à PL nº 295/2019, de autoria do deputado Victor Valim, (Pros), de mesmo conteúdo.
O projeto de lei nº 122/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT), que dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula das instituições de ensino superior privada.
A CCJR aprovou ainda sete projetos de lei que tratam sobre Título de Cidadão Cearense e instituem datas no calendário oficial do Estado: do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB): nº 345/2019 e nº 362/2019; da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), nº 135/2019, e o de nº 136/2019; do deputado Sérgio Aguiar (PDT), 294/19; deputado Evandro Leitão (PDT) nº 327/2019; deputada Aderlânia Noronha (SD) nº 343/2019; deputado Romeu Aldigueri (PDT) nº 347/2019.
Também recebeu aprovação nove projetos de indicação do deputado Soldado Noélio: nº 122/2019, nº 133/2019, nº 134/2019, nº 156/2019, nº 157/2019, nº 180/2019, nº 182/2019, nº 187/2019 e nº 25/2019.
Três do deputado Vitor Valim: nº 139/2019, nº 177/2019 e nº 184/2019. Dois projetos de indicação da deputada Aderlânia Noronha, nº 44/2019 e nº 130/2019.
Quatro do deputado Agenor Neto (MDB), nº 135/2019, nº 154/2019, nº 191/2019 e nº 193/2019.
Dois do deputado Queiroz Filho: nº 161/2019, nº 192/2019.
Dois do deputado Romeu Aldigueri: nº 197/2019 e nº 204/2019.
Foram aprovados anda projetos de indicação dos deputados Acrisio Sena (PT) nº 51/2019, Nizo Costa (PSB) nº 121/2019, Bruno Pedrosa (PP) nº 147/2019, Fernanda Pessoa nº 166/2019, Dr. Carlos Felipe nº 167/2019, Manoel Duca (PDT) nº 190/2019, Evandro Leitão nº 194/2019, Marcos Sobreira nº 200/2019 e Jeová Mota nº 208/2019.
Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Julio César Filho (Cidadania), Salmito Filho (PDT ), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Acrisio Sena (PT), Bruno Pedrosa (PP), Romeu Aldigueri (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).
Com informações e foto da Agência de Notícias da AL-CE.
O Governo do Ceará já pode criar novos distritos turísticos no Estado. A proposta, que tem como objetivo contribuir para uma gestão mais específica e focada no desenvolvimento do potencial de cada região, foi aprovada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10). Essas áreas serão definidas e geridas pelo poder público por meio de estudos técnicos.
O projeto também prevê a criação de métodos para incentivar a atração de novos empreendimentos para os locais escolhidos, a regulamentação das áreas que serão transformadas em distritos e a necessidade de atendimento às normas ambientais vigentes. A primeira área proposta seria a região de Jericoacoara, praia situada a 294 km de Fortaleza. Depois, o Litoral Leste.
Para o secretário do Turismo do Ceará, Arialdo Pinho, o objetivo é permitir que haja melhores condições de trabalho na relação entre as prefeituras e os investidores. Isso porque será criado um conselho deliberativo para cada distrito, que ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento das restrições dos distritos, sugerindo a adoção de ações concretas para coordenação e execução de uma política de sustentabilidade e de incentivo à instalação de novos empreendimentos turísticos nesses locais.
“Esses conselhos terão a participação de representantes do Estado e também da sociedade civil. Os benefícios desse projeto vão atingir toda a cadeia turística do Ceará. O trade turístico vê com bons olhos iniciativas que venham para aliviar impostos e facilitar as regras para execução das atividades turísticas. No primeiro momento, Jericoacoara será beneficiada. Depois, a tendência é fazer distritos turísticos no Litoral Leste e em Fortaleza, num projeto que estamos pensando em conjunto com a Prefeitura”, ressalta o titular da Setur.
A Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei oriundo do Poder Executivo, 18 projetos de lei e 31 projetos de indicação de parlamentares.
O colegiado aprovou o projeto de lei nº 59/2019, do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação de Distritos Turístico no Estado do Ceará. A propositura recebeu três emendas dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Agenor Neto (MDB), Bruno Pedrosa (PP), João Jaime (DEM) e Sérgio Aguiar (PDT),
Entre os projetos de lei de parlamentares, foram aprovados três do deputado David Durand (PRB): nº 144/2019, que determina a disponibilização de ferramenta de consulta e acompanhamento de recursos contra notificações, autuações e penalidades de infração de trânsito no sitio oficial do Detran/CE; o nº 44/2019, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 16.142/2016; o de nº 146/2019 sobre o direito ao transporte coletivo interestadual gratuito aos jovens de baixa renda.
Dois projetos do deputado Leonardo Pinheiro (PP): nº 38/2019, que trata sobre a criação, venda, compra, reprodução e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais; e o de nº 302/2019, que concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. Laércio Drebes.
Os projetos do deputado Renato Roseno: nº 289/2019, que institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar; e de nº 320/2019, que institui a data de 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial.
Os deputados aprovaram o PL nº 92/2019, do deputado Audic Mota (PSB), que institui a Campanha Estadual de Conscientização para coibir a caça de animais silvestres; o PL nº 109/2019, do deputado Soldado Noélio (Pros), que obriga as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências. O projeto foi anexado à PL nº 295/2019, de autoria do deputado Victor Valim, (Pros), de mesmo conteúdo.
O projeto de lei nº 122/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT), que dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula das instituições de ensino superior privada.
A CCJR aprovou ainda sete projetos de lei que tratam sobre Título de Cidadão Cearense e instituem datas no calendário oficial do Estado: do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB): nº 345/2019 e nº 362/2019; da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), nº 135/2019, e o de nº 136/2019; do deputado Sérgio Aguiar (PDT), 294/19; deputado Evandro Leitão (PDT) nº 327/2019; deputada Aderlânia Noronha (SD) nº 343/2019; deputado Romeu Aldigueri (PDT) nº 347/2019.
Também recebeu aprovação nove projetos de indicação do deputado Soldado Noélio: nº 122/2019, nº 133/2019, nº 134/2019, nº 156/2019, nº 157/2019, nº 180/2019, nº 182/2019, nº 187/2019 e nº 25/2019.
Três do deputado Vitor Valim: nº 139/2019, nº 177/2019 e nº 184/2019. Dois projetos de indicação da deputada Aderlânia Noronha, nº 44/2019 e nº 130/2019.
Quatro do deputado Agenor Neto (MDB), nº 135/2019, nº 154/2019, nº 191/2019 e nº 193/2019.
Dois do deputado Queiroz Filho: nº 161/2019, nº 192/2019.
Dois do deputado Romeu Aldigueri: nº 197/2019 e nº 204/2019.
Foram aprovados anda projetos de indicação dos deputados Acrisio Sena (PT) nº 51/2019, Nizo Costa (PSB) nº 121/2019, Bruno Pedrosa (PP) nº 147/2019, Fernanda Pessoa nº 166/2019, Dr. Carlos Felipe nº 167/2019, Manoel Duca (PDT) nº 190/2019, Evandro Leitão nº 194/2019, Marcos Sobreira nº 200/2019 e Jeová Mota nº 208/2019.
Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Julio César Filho (Cidadania), Salmito Filho (PDT ), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Acrisio Sena (PT), Bruno Pedrosa (PP), Romeu Aldigueri (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).
Com informações e foto da Agência de Notícias da AL-CE.
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