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Camilo recebe defensora pública geral em audiência

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) recebeu, na manhã desta quinta-feira (3) em audiência, no Palácio da Abolição, a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas:




- Estive em Reunião com a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas, para tratarmos de assuntos da instituição. A Defensoria cumpre um papel muito importante de inclusão social, para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis do Ceará e que precisam de Apoio Jurídico. Os secretários Juvêncio Viana (Procuradoria Geral do Estado-PGE) e Fernanda Pacobahyba (Fazenda) também participaram do Encontro", informa Camilo Santana.

IDOSOS - O Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Ceará (DPCE), em Fortaleza, tem sido fundamental para muita gente garantir direito constitucional de acesso à saúde tendo destacada procura por pessoas idosas. 

São os indivíduos acima de 60 anos – ou seus representantes – quem mais procura a atuação jurídica especializada e gratuita da DPCE.

De todas as 76.464 solicitações feitas ao Nudesa no ano passado, 81% envolviam idosos – o que equivale a 62.336 casos. O que denota ainda mais atenção com essa faixa etária, que cresce em projeção geométrica no Brasil. Até 2060, a expectativa é de que o país tenha 25,5% da população com mais de 65 anos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse índice hoje é de pouco mais de 9%. Ou seja: em menos de meio século, uma em cada quatro pessoas será hipervulnerável.

Ter um Brasil de idade avançada implica na grande possibilidade de a população manifestar mais doenças associadas ao envelhecimento do organismo e, consequentemente, os atendimentos e intervenções médicas, uso de medicações e necessidade de internações hospitalares aumentarem.

“O fato de essa população mais vulnerável solicitar inclusive consultas demonstra que o sistema de saúde não vem cumprindo seu papel. O Núcleo está buscando soluções para a pessoa poder realizar consultas, situação que poderia estar disponível ao usuário de forma simples”, afirma a supervisora do Nudesa, defensora pública Karinne Matos.

Do total de casos envolvendo idosos em 2019, o Nudesa registrou como principais situações:
  • Exames (21%).
  • Consultas (19%).
  • Remédios (12%).
  • Fraldas Geriátricas (11%).
Das 62.336 ocorrências com pessoas acima de 60 anos, 42% foram solucionadas de forma Administrativa.

Essa resolução é possível graças a um Termo de Cooperação assinado pela DPCE, Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) e Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) em 2016. Há quatro anos, portanto, é possível a adoção de medidas internas para agilizar a liberação de solicitações. “Isso faz com que não haja necessidade de judicialização dos pedidos. Desafoga o Nudesa, mas principalmente desafoga o Judiciário e poder público soluciona a questão”, acrescenta Karinne Matos.

Conforme a supervisora, todas as demandas relacionadas a idosos são classificadas como prioritárias tanto no atendimento quanto nas petições. Casos de assistidos/as com mais de 80 anos são tratados como “prioridade especial”. Em geral, os idosos que buscam assistência do Nudesa são mulheres (59%).

Durante o período de isolamento social decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), os atendimentos são feitos de forma remota por ligação, Whatsapp e e-mail tanto para tirar dúvidas quanto para envio de documentação. Atendimentos presenciais ao público externo acontecem apenas em caso de extrema gravidade ou se agendados previamente pelo defensor ou pela defensora.

O Nudesa atua somente na capital. Demandas do interior devem ser encaminhadas aos núcleos regulares da DPCE, que também recebem as solicitações de pessoas idosas e tratam como prioridade ou prioridade especial.

Serviço
  • NUDESA FORTALEZA
  • TELEFONE: (85) 9.8895.5436
  • E-MAIL: demandasnudesa@gmail.com
  • PLANTÃO (FIM DE SEMANA): (85) 3194.5035/5034 (de 12 às 18 horas).
RITALINA - Uma adolescente de 16 anos teve garantida a continuidade do tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) graças à atuação da Defensoria Pública do Estado (DPCE) em Sobral. Ela conseguiu na Justiça uma decisão liminar que obriga o município, por intermédio da Secretaria de Saúde, a fornecer medicação prescrita pelo médico.

O remédio não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e não faz parte de nenhum programa de medicamento de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, tem registro aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Inicialmente, ela usava a Ritalina Comum. Tomava só nos períodos de provas para ficar mais atenta. No entanto, o efeito passava rápido e ela sentia muito taquicardia. Depois, a neuropediatra receitou a Ritalina para tomar ininterruptamente. Ela piorou. Passamos, então, para uma medicação bem mais cara e que teve rebote imenso de angústia e depressão. Depois disso, mudamos de médico e iniciamos uma terapia com uma psicóloga. Unindo esses dois profissionais, partimos para tentar o Venvanse de 30 mg. Foi um resultado maravilhoso. Ela não sentia efeitos colaterais, as notas no colégio subiram exacerbadamente e a socialização melhorou demais”, relata a mãe.

Mas manter o tratamento da garota tornou-se inviável após a mãe perder o emprego em plena Pandemia do Novo Coronavírus e a pensão paga pelo pai diminuir pela metade quando ele também teve perda salarial decorrente do isolamento social. Uma caixa do remédio custa, em média, R$ 300. São necessárias duas caixas por mês.

“Eu tentava desconto, mas ainda assim saia caro. Ficamos sem condições de comprar e ela desistiu até de acompanhar as aulas on-line, porque não se concentrava. Busquei ajuda e descobri um grupo de mães que relataram que entraram com ação. Foi quando procurei a Defensoria e tive um atendimento formidável. Me surpreendi com a agilidade, precisão e atenção de todos”, acrescenta a mãe.

O atendimento foi feito de forma remota, com a mãe da adolescente enviando toda a documentação por Whatsapp. Em menos de três semanas, o caso foi solucionado e a jovem deve receber o medicamento nos próximos dias. 

“Primeiro, nós oficiamos ao Município pedindo o fornecimento do remédio porque ele é essencial pra garota, que está numa fase crucial da formação de personalidade. Recebemos a negativa da Prefeitura e entramos com o processo. A gente fica feliz que a Defensoria, mesmo nesse momento de Pandemia, está fazendo o papel de atender aos mais carentes”, celebra o defensor público Pedro Aurélio Ferreira Aragão, que atuou no caso.

Conforme a decisão do juiz Antônio Washington Frota, da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, a Prefeitura tem cinco dias úteis para informar sobre a compra do medicamento. Em caso de descumprimento, ficará obrigada a pagar multa diária de R$ 3 mil.

O que é o TDAH? - É uma Síndrome que afeta cerca de 5% das crianças, segundo a Associação Brasileira de Déficit de Atenção. Os sintomas persistem na vida adulta, caracterizando-se por: dificuldade em seguir rotina, falta de foco e atenção, frequente alteração de humor, dificuldade nos relacionamentos, esquecimento com facilidade, tédio constante, repetição frequente de erros e dificuldade de planejamento e execução de tarefas propostas.

PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - A Pandemia do Novo Coronavírus mudou a rotina de milhares de brasileiros nos últimos meses. Escolas públicas e particulares suspenderam as aulas. Shoppings, museus e bibliotecas foram fechados em diversas cidades. Empresas fecharam fábricas e suspenderam produções. Bares, Restaurantes, Casas Noturnas, Academias, Bancos e demais estabelecimentos estão com funcionamento limitado, reduzido ou suspenso para conter a propagação do Coronavírus.

Dessa forma, a renda de muitos trabalhadores formais e informais foi prejudicada e há quem esteja sem condições de pagar os valores determinados em contratos comerciais ou em ações de Pensão Alimentícia. Por isso, muitos estão recorrendo à Defensoria Pública para solicitar a redução de valores de pensão alimentícia ou a revisão de contratos comerciais. Ao longo deste ano, 965 ações revisionais de tais natureza foram iniciadas nos núcleos de petição inicial da instituição.

A dificuldade econômica sempre foi tratada como risco que o devedor assume quanto ao cumprimento da obrigação que lhe incumbe. “Com a pandemia e com a mudança do contexto econômico, foi preciso acionar a justiça para pedir revisões de contratos”, destaca a defensora pública supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor, 
Rebecca Machado.

Na seara do Direito de Família, a situação se repete. Atualmente, a crise econômica e o desemprego gerados pelo novo contexto mundial são os principais motivos para a crescente procura para a revisão de alimentos. A defensora pública Roberta Quaranta, supervisora do Núcleo de Resposta ao Réu, na capital, explica que o devedor – ou mesmo quem passa por dificuldades para honrar o compromisso – pode mover uma ação revisional com pedido de fixação de alimentos em valor compatível a renda que recebe. 

“Em um período de incertezas financeiras, onde mesmo pessoas bem intencionadas, que não querem fugir de suas obrigações, podem ficar sem emprego e ter os rendimentos afetados, algumas medidas podem ser tomadas para não deixar a situação fugir de controle”, salienta Roberta Quaranta.

No entanto, a defensora alerta que o responsável pelo pagamento da pensão não pode simplesmente parar de pagar. 

“Muitas petições iniciais evocam motivos genéricos, tais como a crise ocasionada pela pandemia, mas as pessoas não conseguem provar fatos concretos da sua situação financeira individual. Não conseguindo demonstrar, ao final, como a pandemia fez com que, no caso concreto, essa capacidade financeira fosse reduzida, dificulta com que o juiz possa conceder a autorização para diminuição do valor dos alimentos devidos. Muitos cometem também o erro de simplesmente deixar de pagar, tornando-se assim inadimplentes. Porém, sabemos que esta não é, nem de longe, a saída mais adequada, já que pode gerar a prisão civil do devedor e/ou a penhora de seu patrimônio”, finaliza Roberta Quaranta.

Os endereços eletrônicos e números de celulares estão disponíveis no site oficial da Defensoria (www.defensoria.ce.def.br) ou nas Redes Sociais da Defensoria. Cada núcleo especializado ou órgão de atuação na cidade do interior há um contato específico disponível para a população. Além disso, o Alô Defensoria (o número 129), principal canal de relacionamento com o cidadão da Defensoria Pública do Ceará, vem esclarecendo e orientando a população por telefone.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Ceará.

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