Mensagens do Governo do Ceará aprovadas na Assembleia intensificam ações sociais, econômicas e de Saúde

 Neste primeiro semestre de 2021 o Governo do Ceará enviou mais de 50 Mensagens para apreciação na Assembleia Legislativa, voltadas para a redução dos efeitos da pandemia de Covid-19 em áreas como Social, Econômica, Educacional e de Saúde. Diante da situação enfrentada de janeiro a julho de 2021, todas as propostas de Leis foram avaliadas e aprovadas pelos parlamentares.

O assessor especial de relações institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins, afirma que devido à pandemia, no primeiro semestre deste ano foi registrado o maior número de projetos do Executivo aprovados no Parlamento. 

- São muitas ações com a preocupação social de combate ou de mitigação dos efeitos da pandemia, que o governador Camilo Santana tem adotado. A gente tem sido procurado por vários outros estados para que possam adotar também esse conjunto de ações”.

Nelson Martins reconhece o importante papel que cumpre a Assembleia Legislativa nesse processo.

- Agradecemos a todos os deputados e deputadas, porque nas Mensagens que o Governo tem mandado, os deputados têm tido o cuidado de apresentar emendas, de melhorar e a orientação do governador é negociar para que sejam melhorados ao máximo os projetos que seguem para a Assembleia. Portanto, fica o nosso agradecimento pela grande contribuição que o Parlamento tem dado a esse processo de desenvolvimento do Estado”.

Entre as dezenas de propostas aprovadas a Assembleia Legislativa autorizou duas prorrogações, sendo a última até 31 de dezembro de 2021, do Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência de calamidade pública no Estado do Ceará, decorrente da crise mundial de saúde provocada pela Covid-19. A votação atendeu ao pedido encaminhado pelo Governo do Ceará. A medida permite, por exemplo, mais celeridade na contratação de profissionais, além da aquisição de equipamentos e produtos a serem utilizados no combate à pandemia do novo coronavírus.

Foram 250 mil famílias cearenses contempladas com um botijão de gás, já a partir de abril, após aprovação na Assembleia e sanção do governador Camilo Santana da lei que renovou a autorização para que o Governo adquirisse e distribuísse botijões de 13 kg às famílias em situação de vulnerabilidade social. O Vale-Gás Social foi criado para atender as famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância; inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) e atendidas pelo Programa Bolsa Família, com renda per capita igual ou inferior a R$ 89,34; e os jovens inseridos no programa Superação.

Também na área social, foram renovados os pagamentos, pelo Governo do Ceará, das contas de água e energia da população baixa renda. Cerca de 493 mil famílias cearenses que consomem até 10 metros cúbicos por mês receberam as contas de água zeradas, através da Cagece e Sistema Sisar (área rural). Em paralelo, outra lei aprovada permitiu que 500 mil famílias de baixa renda tivessem as contas de luz pagas nos meses de abril e maio pelo Estado. Diante da segunda onda de Covid-19, o Estado replicou as medidas de maior impacto adotadas no ano de 2020 para esse público.

Atualmente o Governo do Ceará oferta um cartão-alimentação para auxiliar famílias cearenses que tenham registrado redução de sua renda familiar em decorrência da pandemia. A ação é mais uma das medidas do Estado de apoio às famílias cearenses neste período de pandemia que passou pela apreciação do Legislativo. O auxílio foi criado para beneficiar 150 mil famílias cearenses com um vale-alimentação de R$ 200, valor pago em duas parcelas de R$ 100,00.

Saúde - A busca por vacinas tem sido o maior desafio enfrentado por governos mundo afora. Recentemente a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a importação excepcional e o uso controlado da vacina Sputnik V pelos estados brasileiros, dentre estes o Ceará. O Governo do Ceará se planejou e, em março deste ano, antecipou a negociação de mais de 5,5 milhões de doses do imunizante com o Fundo Soberano Russo. Para que a negociação fosse possível, logo após anunciar a intenção de adquirir os imunizantes o governador Camilo Santana encaminhou a Mensagem, que posteriormente foi aprovada, com pedido de autorização.

Com amparo no agravamento da pandemia e, consequentemente, na sobrecarga do sistema público de saúde o Governo do Ceará encaminhou para a Assembleia um Projeto de Lei para que, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), fossem adotadas medidas e estratégias que visassem a normalização do abastecimento de oxigênio nas unidades hospitalares municipais e hospitais filantrópicos que atendam pacientes acometidos pela covid-19.

Além de assegurar o abastecimento de oxigênio hospitalar, o Estado também passou a poder atuar na compra direta com posterior ressarcimento e a doação ou cessão de insumos, equipamentos e medicamentos, quando necessário, para garantir o fortalecimento dos serviços públicos de saúde dos municípios cearenses.

Educação - Foi aprovado na Assembleia Legislativa, no último dia 10 de junho, o projeto de lei do Governo do Ceará que autoriza o poder Executivo a adquirir e a ceder notebooks aos professores da rede estadual de ensino a fim de assegurar condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota. A Secretaria da Educação (Seduc) vai comprar 28 mil notebooks, os quais serão destinados a professores efetivos e temporários.

Diante da necessidade de suspensão dos concursos e seleções públicas, considerando o impedimento para a aplicação de provas no formato presencial, único amparado pela legislação, até então, o Governo do Ceará enviou para apreciação dos deputados estaduais projetos voltados para a prorrogação dos contratos temporários de professores da rede pública estadual de ensino, bem como das universidades estaduais. Também foi aprovada a realização de seleção a distância para professores temporários de ambas instituições.

O Governo do Ceará vai pagar a inscrição do Enem 2021 para estudantes e egressos da rede pública estadual de ensino que, por conta da pandemia da Covid-19, não prestaram a prova em 2020 e tiveram seus pedidos de isenção para este ano indeferidos pelo Governo Federal. A lei que garante o pagamento foi sancionada pelo governador Camilo Santana, após ser votada na Assembleia.

Economia - Mesmo diante de um cenário de crises enfrentadas pelos estados e países mundo afora devido à pandemia da Covid-19, as ações do Governo do Ceará de apoio à economia não pararam e até foram fortalecidas. Uma dessas foi a criação do Programa Mais Empregos Ceará, iniciativa pioneira no país, que vai gerar 20 mil novas vagas e capacitar trabalhadores gratuitamente. O Programa vai assegurar mais oportunidades de emprego nos setores de comércio e serviços com o pagamento da metade do salário-mínimo de novos contratados durante seis meses. Em contrapartida à ajuda, a empresa se compromete a manter o vínculo empregatício criado por, pelo menos, 90 dias após encerrado o pagamento do benefício.

Outra medida, facilita e simplifica a operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, viabilizando a efetiva implantação do programa instituído pela Lei Complementar  230, de 2021. Com as alterações, ficou mais claro o público beneficiário das ações do Programa, possibilitando a ampliação das oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, além da capacitação empreendedora e educação financeira em comunidades urbanas e rurais situadas no Estado do Ceará.

O setor de eventos foi um dos mais impactados pela pandemia em todo o país. Nesse sentido, o Governo do Ceará enviou para votação medidas como o pagamento de auxílio à renda destinado a profissionais do setor de eventos, que tiveram a atividade prejudicada em decorrência da pandemia. O valor de R$ 1 mil, dividido em duas parcelas de R$ 500 se destina aos profissionais do setor cadastrados junto à Secretaria da Cultura (Secult). 

Também foi aprovado que, após serem liberadas as atividades de eventos no estado, sejam isentos por seis meses os pagamentos de taxas para uso dos espaços públicos estaduais. E, por fim, voltado para o mesmo setor, foi aprovada a proposta do Governo do Estado para anistiar do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, dos veículos registrados em nome de empresas de eventos, e para até um carro que esteja no nome de profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) formalizados, que atuem comprovadamente no ramo de eventos.

Para a realização de eventos corporativos de forma remota, foi liberado apoio financeiro para seminários, simpósios, congressos, feiras e exposições, com intuito de capacitar e atualizar os profissionais às novas tecnologias, com foco no estudo, compartilhamento de experiências profissionais, na sustentabilidade e no desenvolvimento de novos negócios, que propiciem avanços econômicos e significativos ao Estado do Ceará. Assim como atuem na preparação do jovem para acesso ao primeiro emprego por meio do ensino de competências relevantes para o cotidiano das empresas.

O governador Camilo Santana também encaminhou para a Assembleia Legislativa projetos que visavam reduzir o impacto econômico causado a proprietários e trabalhadores de estabelecimentos para alimentação fora do lar. Um desses benefícios aprovados é o apoio financeiro a trabalhadores que tenham perdido o emprego em razão dos problemas econômicos provocados pela pandemia.

Esses profissionais receberam do Governo auxílio financeiro no valor de R$ 1 mil, pago em duas parcelas de R$ 500. Para o mesmo setor foi aprovada Mensagem propondo remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano de 2021 para veículos de empresas do setor de restaurantes, bares e outros estabelecimentos fornecedores de alimentos.

O setor recebeu isenção, por três meses, do pagamento da tarifa de água e esgoto e de contingência devida à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). No mesmo projeto apresentado e autorizado, consta, ainda, a remissão de dívidas desses estabelecimentos junto à Cagece no período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Débitos nas contas de energia de bares, lanchonetes e restaurantes também poderão ser quitados pelo Estado, após ter sido dado aval ao Governo do Ceará, pela Assembleia Legislativa.

Reivindicada pelo setor de transportes, o Governo do Ceará também recebeu a aprovação da Assembleia para que fosse renovada a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário estadual de passageiros à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Medida semelhante aconteceu em 2020. 

Ainda com o objetivo de minimizar os efeitos causados pela pandemia e facilitar o trabalho realizado pelos profissionais que operam no segmento de fretamento e turismo, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) prorrogou, amparada em Mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana e aprovada pelos parlamentares, por 120 dias, a validade das licenças de operação vencidas ou emitidas no período de cinco de março de 2021 a 30 de junho do mesmo ano.

A necessidade de sair de casa para o trabalho faz com que milhares de trabalhadores se exponham diariamente ao risco de contrair a Covid-19 dentro dos ônibus. Uma saída para este problema é a ampliação da frota, medida que na Capital se tornou possível a partir de mais uma ação de parceria entre Estado e Prefeitura de Fortaleza. Ciente de que em contrapartida ao aumento do número de ônibus circulando há a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, o Governo do Ceará pediu autorização para contribuir com parte do aporte necessário e a Assembleia Legislativa aprovou.

Buscando amenizar o impacto social gerado pela pandemia para a população, o governador Camilo Santana encaminhou para apreciação dos deputados estaduais Projeto de Lei com a previsão de nova ação compartilhada, dessa vez proporcionando, a partir de subsídio, que não ocorresse neste ano de 2021 aumento da tarifa cobrada do usuário de transporte coletivo regular na Capital. O custo mensal do aporte é de R$ 4 milhões, divididos igualmente entre Estado e Município.

Com informações e fotos da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.