A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, durante a Sessão Plenária realizada em formato presencial e remoto, dois Projetos de Lei do Poder Executivo, além de duas proposições de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), sendo um Projeto de Lei e um de Indicação. Foram aprovados ainda durante a votação 204 Requerimentos de parlamentares.
O Projeto de Lei 120/21, do Poder Executivo, altera a Lei 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Concessão de Incentivo Fiscal para o Fomento de Projetos que objetivem estimular a prática de atividades Desportivas e Paradesportivas no Ceará.
A finalidade da proposta é aprimorar a Política de Incentivo ao Esporte no Ceará, com o consequente desenvolvimento do Esporte em todo o Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda da deputada estadual Augusta Brito (PCdoB).
Já o Projeto de Lei 123/21 autoriza o Poder Executivo e suas respectivas administrações indiretas a realizarem aditamentos contratuais a operações de crédito externo cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London Interbank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor). A proposta foi aprovada com uma emenda de Renato Roseno (Psol).
Foram aprovados ainda dois Projetos de autoria do Ferreira Aragão:
- O Projeto de Lei 259/2021 desarquiva o Projeto de Lei 352/22017, também de Ferreira Aragão, que implementa a Política Estadual de Assistência e Apoio à Saúde do Estudante na Rede Pública Estadual de Educação.
- Já o Projeto de Indicação 211/2021 propõe o desarquivamento de outro Projeto de Indicação de Ferreira Aragão. O Projeto em questão é o 86/2018, que determina a implantação do Programa Artistas de Rua (PAR) do Ceará.
Com informações da Agência de Notícias da ALCE e foto de José Leomar.
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