Câmara aprova Reforma Tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta sexta-feira (7 de julho de 2023), que o sentimento após a aprovação da Reforma Tributária é de dever cumprido. Lira reforçou que é a primeira reforma tributária aprovada após o período da redemocratização e disse que a proposta é de interesse do Brasil. Ainda faltam quatro destaques para serem analisados pelos parlamentares. Lira avalia que o texto vai garantir mais segurança jurídica ao País. Ele agradeceu a todos os atores políticos (deputados, ministros, governadores), inclusive o presidente Lula,  pelo empenho para aprovar o texto.

- É importante o dia de hoje para o País. Depois de um dia duro de articulação e a votação concretizada, após muitos anos, da reforma tributária, penso que dá para iniciar um novo ciclo de matérias. Espero que a Câmara possa concluir a votação dos destaques, tão logo o quórum seguro seja alcançado”, disse Lira.

O presidente deve encaminhar ainda hoje o texto para o Senado. Ele reforçou que o Senado terá a liberdade para discutir o texto, mas afirmou que a espinha dorsal da reforma deve ser mantida. “Esperamos que o Senado possa votar e, certamente, deverá voltar à Câmara e nesse meio tempo, as conversas vão se afinando e as casas em comum acordo, vão construindo um consenso”, disse.

Carf: Lira informou que ainda vai participar de uma reunião de líderes neste momento para decidir se a votação do PL do Carf, as alterações do arcabouço fiscal do Senado e a Medida Provisória que trata do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão ser votadas ainda hoje.

Especificamente em relação ao Carf, Lira destacou que a proposta vai ajudar o texto do arcabouço fiscal. Na avaliação do presidente, se os líderes entenderem que o mérito da proposta está adequado, o texto poderá ser levado à votação ainda hoje.

- Todos sabem da dificuldade legislativa com pautas da Receita (Federal), uma matéria que vai decidir trilhões de reais para o País: dívidas, multas, regulamentações. Todos sabem que ele é base para o arcabouço, há entrada muito forte de pagamentos o que gerará créditos para o governo, e ele tem a maior sensibilidade até mesmo porque o arcabouço já foi votado”, afirmou.

Arcabouço: Em relação ao Arcabouço Fiscal, Lira afirmou que se trata de uma votação mais tranquila, já que a análise dos deputados vai se concentrar apenas nas alterações do Senado. Segundo Lira, na reunião de hoje também será decidido se a Câmara vota a proposta ainda nesta sexta e se mantém o texto dos senadores.

Dois Turnos: A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra.

O Plenário deve começar a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). São quatro destaques do PL e um da Federação Psol-Rede.

Se o destaque for para retirar uma parte do texto, serão necessários 308 votos para mantê-lo da redação final.

Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

 Cesta básica: Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

11 horas: O Plenário da Câmara dos Deputados esteve reunido por cerca de 11 horas discutindo a Reforma Tributária (PEC 45/19) em primeiro turno, do início da sessão pela manhã até a aprovação do texto-base na noite desta quinta-feira (6 de julho de 2023). No total, foram mais de 80 discursos nesse período.

A simplificação dos tributos sobre o consumo, o fim da guerra fiscal e o imposto zero sobre a cesta básica foram os principais argumentos favoráveis. Já os contrários temem possível aumento de carga tributária e consideram que houve pouco tempo de discussão.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação da reforma é uma prioridade do governo Lula. Ele destacou o fim da guerra fiscal, em que cada estado estabelece uma alíquota diferente para atrair investimento.

- O texto acaba com a bagunça tributária da guerra fiscal que compromete o equilíbrio federativo", disse.

Também defensor da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) lembrou que o tema é discutido há mais de 30 anos pela Câmara. Ele ressaltou que o sistema atual pune o consumidor e deve ser alterado.

- A economia de mercado brasileira é fraudulenta. Uns pagam pouco, outros pagam muito. E, no conjunto, outros não pagam nada, e o povo paga tudo. Todo incentivo fiscal que é feito, quem paga é o consumidor. Toda a inadimplência, quem paga é o consumidor."

Para o deputado Danilo Forte (União-CE), que falou em nome do União Brasil, consumidores, estados e municípios têm muito a ganhar com o novo sistema. Ele afirmou que o modelo atual possui impostos sucessivos que sacrificam e empobrecem mais a população.

- Nós estamos aqui dando ao Brasil uma resposta muito clara de que a Casa que representa o povo brasileiro está enfrentando este desafio e está construindo uma solução para o maior problema do País", disse.

O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) destacou a mudança da tributação para o município do destino do consumidor final, e não mais na origem. 

- Estamos construindo um novo Brasil. Os municípios brasileiros serão reconhecidos com a mudança na tributação, da origem para o destino, fazendo com que as nossas diversas regiões brasileiras possam crescer sem precedentes."

Críticas: A maioria das críticas veio da bancada do PL, o maior partido de oposição. O líder do partido, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), disse que a proposta foi a voto sem ter a discussão madura. 

- Desafio qualquer deputado deste Plenário a dizer que conhece 100% deste texto. Não conhece porque é humanamente impossível", afirmou.

O Novo também criticou o texto. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu uma reforma tributária em que os impostos sejam descentralizados, mas o texto determina a centralização de um dos tributos. 

- O que nos foi apresentado só resolve, de fato, o primeiro problema, que é o da simplificação. Não há uma trava clara contra o aumento de carga tributária. Também não há uma regra clara que garanta a descentralização e o pacto federativo na íntegra", frisou.

Unificação: O texto em análise pelo Plenário propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir o ICMS e o ISS; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Caberá ao Conselho Federativo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços. O texto cria fundos para compensar as perdas de entes federativos, para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza.

A PEC determina que a cesta básica terá imposto zero. E autoriza a devolução de impostos por meio de Cashback.

Com informações da Agência Câmara de Notícias