O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) lançou a segunda edição de 2024 da Revisa Controle – Doutrina e Artigos. A publicação é coordenada pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e editor-chefe da Revista, conselheiro Edilberto Pontes (corregedor do TCE-CE), e pelo editor adjunto, Gleison Diniz. Com 15 artigos, o novo volume visa atender aos interesses acadêmicos, disseminando o conhecimento científico e contribuindo para a melhoria do processo de controle externo.
De acordo com o conselheiro Edilberto, a nova edição apresenta uma abordagem sobre “temas de grande relevância para a Gestão Pública, por meio de contribuições valiosas de ministros, conselheiros, técnicos, pesquisadores e autores de diversas instituições, nacionais e internacionais, nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras”, pontuou.
O artigo inicial desta edição, “Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade”, serviu de texto-base para a palestra proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), pelo IRB e pelo TCE-CE, em Fortaleza. O trabalho retrata a importância histórica do controle externo e seu impacto educativo e moralizador na gestão da coisa pública.
Em seguida, o professor de direito financeiro e tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e desembargador federal, Marcus Abraham, apresenta o estudo denominado “A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias”. O educador explana um panorama sobre a evolução do entendimento do STF a respeito do controle de constitucionalidade concentrado das leis orçamentárias, em especial por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O presidente do TCE Tocantins, conselheiro André Luiz Gonçalves, o servidor do Ministério Público do Estado do Tocantins, Divino Humberto de Souza, e o mestrando da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Lucas de Castro Ferreira, realizaram a pesquisa “Consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de cooperação e coordenação federativa para a promoção de políticas de saúde nos municípios”. Eles analisam a responsabilidade solidária dos entes da federação para a promoção dos serviços de saúde, mediante políticas públicas estruturantes que possibilitem a redução dos riscos de doenças e o acesso universal e igualitário pelos cidadãos às ações e serviços de proteção e recuperação da saúde.
A Revista também destaca um trabalho do professor Amandino Nunes Júnior, intitulado “A evolução do direito administrativo e seus desafios atuais”. O propósito do artigo é examinar a evolução do Direito Administrativo, suas principais fases ao longo da história, desde os primórdios até os dias atuais, refletindo nas transformações políticas e econômicas pelas quais passaram a sociedade e o Estado.
Outros temas desta edição tratam sobre assuntos que contribuem para a administração pública, como: arbitragem no Brasil; benefícios tributários; compras públicas; nova lei de licitações e contratos; contribuição de iluminação pública; governança pública municipal; transparência pública; tributação do serviço de advocacia; atuação feminina na gestão pública; consultoria e auditoria interna; e julgamento político das prestações de contas.
A Revista Controle é reconhecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com a classificação QUALIS B2, referente à Avaliação Quadrienal 2017-2020. A categoria B2 corresponde aos ‘periódicos com excelência nacional’, de acordo com a Capes.
A edição 2024.2 possui 15 artigos. São eles:
1. Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade
2. A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias
3. Consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de cooperação e coordenação federativa para a promoção de políticas de saúde nos municípios
4. A evolução do direito administrativo e seus desafios atuais
5. A Lei de Arbitragem no Brasil e a necessidade de sua atualização
6. Benefícios tributários: revisão sistemática e contribuições para o campo
7. A eficiência e celeridade nas compras públicas: um estudo sobre os principais fatores de influência
8. A Nova Lei de Licitações e Contratos: as perspectivas dos Tribunais de Contas do Nordeste
9. A Contribuição de Iluminação Pública está sendo destinada ao custeio dos serviços de iluminação? Estudo exploratório em municípios do estado do Ceará
10. Análise do grau de governança pública dos municípios do Cariri cearense
11. Análise da gestão das transferências voluntárias executadas no estado do Ceará na perspectiva dos gestores de instrumentos
12. A tributação do serviço de advocacia em bases fixas: de acordo com a jurisprudência, a legislação de Fortaleza e a reforma tributária
13. Atuação das mulheres no executivo municipal: uma análise do desempenho na gestão pública
14. Apontamentos sobre a implementação da atividade de consultoria no âmbito das auditorias internas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia: um estudo dos Raints de 2018 a 2021
15. Ciclo orçamentário e accountability tardio: diagnóstico a respeito do julgamento político das prestações de contas governamentais no âmbito dos estados
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