Luiz Fux diz ser 'ostensivamente favorável' a prisão em segunda instância

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux (foto), disse nesta sexta-feira (5), em Fortaleza, que é "ostensivamente favorável" a prisão em segunda instância.

"Sou ostensivamente favorável, porque depois do inquérito, depois da denuncia, depois da condenação, depois da reiteração da condenação pelo tribunal de apelação, não há de se alegar presunção de inocência. Isso está na Organização das Nações Unidas e no Tribunal de Madagascar", destacou Fux.

Segundo Fux, "a Constituição Brasileira prevê prisão preventiva, prisão provisória, prisão em flagrante. Todas elas baseadas em elementos muito menos robustos que uma condenação em segundo grau".

Para o ministro, o sentimento popular hoje cobra este entendimento para o Supremo. "Então esse hoje é o sentimento constitucional do povo e eu entendo que o Supremo deva agir de acordo com a vontade popular".

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta o julgamento das ações, que tratam da prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para a próxima quarta-feira (10). Na ocasião, os ministros podem mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena. Para Luiz Fux, o Supremo deveria julgar logo estas ações 'uma vez que foi provocado'.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Na palestra para um auditório lotado de advogados e estudantes de Direito no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta sexta-feira, Luiz Fux defendeu a Reforma da Previdência: "O País pode efetivamente quebrar se não não fizermos a Reforma da Previdência. Isso é uma questão apolítica. É uma questão que interfere na vida do brasileiro. Questão dos nossos filhos. Então nós temos que projetar um país melhor que carece dessa Reforma da Previdência urgente".

“A inexistência de controle descaracteriza o Estado de direito e, para garantia deste direito, um dos grandes artífices dos novos vetores ético-morais são os Tribunais de Contas”. A declaração, uma citação baseada na especialista em corrupção política e desenvolvimento, Susan Rose-Ackerman, foi feita pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, convidado para realizar a palestra “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal”.

Com o auditório do Edifício 5 de Outubro lotado, o presidente do Tribunal de Contas do Ceará e idealizador do evento, conselheiro Edilberto Pontes, deu boas vindas aos participantes e explicou que o TCE Debate tem a função de promover as ideias fundamentais para a melhoria do controle externo e demais órgãos da Administração Pública. A 11ª edição do TCE Debate, que ocorreu nessa sexta-feira (5/4), no TCE Ceará, teve como debatedores o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho, e o presidente Edilberto Pontes.

Para Luiz Fux, os Tribunais de Contas têm atuado em várias frentes como agentes relevantes no combate à corrupção e subsidiado a justiça penal e civil com o volume de dados produzidos. Citou casos emblemáticos na jurisprudência do STF envolvendo as Cortes de Contas, como o da imprescritibilidade das ações de ressarcimento e casos de improbidade administrativa em ilícito penal (de Súmula do TCU). “Isso é influência do princípio republicano da tutela da res publica. Então se o ato for de improbidade ou ilícito penal, ele é imprescritível”, explicou.

O desenvolvimento da atuação dos TCs, segundo o Ministro, poderia primar pela organização de sua jurisprudência e utilizar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). “Os Tribunais de Contas devem receber um volume muito significativo de processos iguais. Ao adotar um incidente fixa-se a tese, podendo-se, neste caso, desenvolver uma ferramenta de inteligência artificial para agilizar o trabalho”, ressaltou.

Fux também se debruçou sobre temas ligados a atuação dos julgadores, tanto os de âmbito administrativo (os quais se inserem os conselheiros e ministros de contas) como judicial. Discutiu, por exemplo, instrumentos do Código do Processo Civil que, segundo o palestrante, “dialogam muito” com os procedimentos das Cortes de Contas, o que evitaria a duração não razoável dos processos: simplificação de procedimentos, redução na possibilidade do uso de recursos e teses para aplicação em casos similares.” Para finalizar, afirmou: “o Direito é instrumento da vida e da esperança e, por isso, é mutável.”

O ministro do STJ, Raul Araújo, apontou que desde a Constituição Federal de 1988 houve a ampliação das possibilidades de controle pelas Cortes de Contas brasileiras. Enumerou fases do desenvolvimento dos Tribunais referentes à economicidade e à legitimidade dos atos realizados, com ênfase nas obras e serviços de infraestrutura. “Nos últimos 15 anos, os Tribunais de Contas passaram a atuar no controle operacional, mais refinado, analisando programas de governo e modelos regulatórios, com ênfase nos resultados, e com preocupação maior em combater a corrupção.” Ao final das exposições, foi aberto espaço para perguntas do público.

Prestigiaram o encontro o vice-presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, o corregedor Valdomiro Távora; o conselheiro decano Alexandre Figueiredo, diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo; a conselheira Patrícia Saboya; o ouvidor do TCE Ceará, conselheiro substituto Davi Barreto; o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Júlio Saraiva, os procuradores de Contas, Aécio Vasconcelos e Leilyanne Feitosa. Também estiveram presentes o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Lelis Bonilha; o presidente do TCE-TO, conselheiro Severiano Costandrade, representando o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas; os desembargadores federais da 5ªRF, Cid Marconi e Leonardo Carvalho; o Ministro Emérito do TCU, Ubiratan Aguiar; o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; a vice-presidente do TJCE, Nailde Pinheiro; a secretária Socorro França, representando o governador Camilo Santana.

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