Comitê de Combate à Tortura

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) instala na próxima terça-feira, 6 de dezembro, às 9h, no auditório da instituição (Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles) o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, dando posse aos seus membros e promove o lançamento de uma cartilha com orientações sobre o tema. Na ocasião, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB e membro do Subcomitê para Prevenção de Tortura das Nações Unidas, Margarida Pressburger, ministrará a palestra de abertura com o tema: “Mecanismos preventivos nacionais: monitoramento em locais de privação de liberdade”.

Ainda durante a ação, a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, empossa os membros do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CDDH) com vigência até o ano de 2013.

Participarão do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura os membros representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania, Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Psicologia, Pastoral Carcerária, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA/CE e Associação 64/68 Anistia.

A formação do Comitê segue os preceitos do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007, e tem o objetivo de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos nacionais e internacionais independentes para prevenir a ocorrência da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Para isso, o documento prevê, por exemplo, a realização de visitas regulares e não anunciadas do Subcomitê de Prevenção de Tortura das Nações Unidas às unidades privativas de liberdade como penitenciárias, unidades de atendimento socioeducativo e instituições psiquiátricas.

Ceará no combate à tortura - No Brasil, a Lei n° 9455/97 tipifica o crime de tortura como “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa”. A lei também considera tortura a submissão de qualquer pessoa que esteja sob a guarda, poder ou autoridade de outra, com emprego de violência como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O Comitê Estadual terá como uma de suas ações trabalhar preventivamente contra qualquer tipo de tortura (seja ela por discriminação racial, sexual ou abuso de autoridade), assim caberá ao comitê fazer monitoramento das unidades de privação de liberdade, capacitar agentes penitenciários e policiais em Direitos Humanos e receber e encaminhar as denúncias. Segundo a Secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, “o Comitê de Prevenção contra a Tortura será um importante órgão para assegurar mais uma ação da política estadual de direitos humanos na perspectiva de elaborar e implementar mecanismos de prevenção contra o crime degradante da dignidade da pessoa. Também será papel do Comitê receber, averiguar, encaminhar e, principalmente, acompanhar os casos de denúncias de crimes de tortura junto aos órgãos competentes, combatendo a sentimento de impunidade que imobiliza a sociedade no sentido da não denúncia”, afirma.

Serão realizados também encontros e seminários envolvendo a sociedade civil e órgãos públicos nos municípios a fim de incentivar a criação de Comitês ou Comissões Municipais de Prevenção e Combate à Tortura. A instalação do Comitê Estadual de Combate à Tortura foi aprovada via Decreto nº 30.573, de 07/06/2011 (D.O.E. de 09/06/2011, pág. 3).

Sistema Nacional - No final do mês de setembro de 2011, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) que propõe a criação de um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e de um Comitê Nacional de Combate à Tortura. O envio ao Congresso coincidiu com a visita ao Brasil do Subcomitê sobre Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas, que esteve entre os dias 21 e 30 de setembro.

O Sistema Nacional será composto por mecanismos de prevenção e combate à tortura, que contará com peritos e técnicos que poderão entrar em qualquer instituição fechada do Brasil, como penitenciárias, unidades prisionais, delegacias, instituições de longa permanência de idoso e de pessoas com sofrimento psíquico, dentro da perspectiva da reforma psiquiátrica. Já o Comitê Nacional será formado por integrantes de diversos ministérios e entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos apenados no País.

Denúncias - A Secretaria da Justiça e Cidadania fará a distribuição das cartilhas entre os órgãos envolvidos, além das unidades prisionais, que orienta os familiares e amigos sobre os passos necessários para realizar as denúncias. A Sejus também instalou um Disque-Denúncia: (85) 3252-2086. 

Na cartilha do Governo do Estado, é possível o tomar conhecimento da prática de tortura e ser orientado a conseguir testemunhas para confirmar o que aconteceu; devem ser anotados os nomes dos agressores, data e local do fato e o nome da viatura (quando se tratar de violência policial). De posse dos dados o familiar/amigo deve procurar as Comissões de Diretos Humanos e o Comitê Estadual de Combate à tortura para orientação, bem como procurar uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência e solicitar uma guia para fazer exame de corpo de delito no IML.

Serviço

Posse do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Local: Auditório da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará

Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles

Data: 6 de dezembro de 2011

Hora: 9h

 

Jornalistas responsáveis: Bianca Felippsen (85-8878-8464) e Felipe Gonçalves (85-9918-2655).

Assessoria de Comunicação da Secretaria da Justiça e Cidadania

(85) 3101-2862 e ascom@sejus.ce.gov.br