OAB-CE pede que Ministério Público Estadual acompanhe casos de violência policial

A Comissão Nacional de Direitos humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ceará), conjuntamente com as suas comissões estaduais de direitos humanos e segurança pública, enviou um ofício ao procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, solicitando ao Ministério Público do Estado do Ceará que acompanhe todos as investigações que versem sobre violência decorrente de intervenção policial, notadamente os casos de mortes e tortura, designando equipes de apoio para acompanhamento específico dos fatos, a fim de colher as provas necessárias ao enfrentamento desta prática.

O documento também cita a preocupação com o número crescente de policiais mortos, em serviço e fora dele, em ações típicas de execução, o que enseja uma ação estatal mais efetiva na proteção desses profissionais de Segurança Pública, devendo também a apuração desses crimes merecer o acompanhamento do órgão ministerial.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Hélio Leitão, o aumento da violência e letalidade decorrentes de intervenção policial preocupa a todos que defendem a construção de uma sociedade fundada na legalidade, na paz e na fraternidade. 

"A Polícia deve agir sempre como garantidora de direitos e não como promotora de violência. Considero importante uma atuação do Ministério Público no acompanhamento da investigação de denúncias de excessos policiais", defende Hélio Leitão. 

De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Ceará, Virgínia Porto, é necessário um olhar sobre a formação das forças de segurança, pois não é suficiente haver punições pontuais dos policiais que se envolvem nessas circunstâncias violentas. A formação não pode ser apenas técnica, mas também em direitos humanos e em cidadania.

"O aumento exacerbado da violência policial já chegou a tal ponto que transformou o policial em um elemento desconfortável para a sociedade. Isso precisa ser revertido a partir da educação do agente se segurança pública em direitos humanos e para o exercício da cidadania. A segurança pública deve ser um fator de proteção e que fomente a cidadania", afirmou Virgínia Porto.

O  presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-Ceará, Deodato Ramalho, ressalta que a iniciativa, no sentido de sugerir ao Ministério Público que acompanhe, desde a primeira hora, os casos envolvendo a morte em ações policiais, inclusive dos próprios policiais, se reveste da maior importância e necessidade.

"Os dados estatísticos mostram que o Brasil é o país no qual os policiais mais matam e mais morrem. Nesse momento, há um incremento assustador de ações violentas praticadas por policiais em acintoso abuso de autoridade. Essa grave situação, sempre esteve presente na vida nacional, agora agravada pela estimulação cotidiana de uma política governamental autoritária e apologista de um Estado policial", disse Deodato Ramalho.

Ainda de acordo com o ofício, garantindo-se o devido processo legal, a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa dos acusados, bem como a independência funcional e autonomia do Ministério Público, sugere:

1. Que passe o Ministério Público a acompanhar, desde o primeiro momento, notícias de fato e investigações referentes ao assassinato de policiais, em serviço ou fora dele, com características de execução, designando-se Promotores de Justiça para o acompanhamento da produção de provas e célere andamento da apuração inquisitorial;
2. Que sejam adotadas providências necessárias à eficaz atuação do controle externo da atividade Policial por parte do Ministério Público do Estado do Ceará, prestando ainda informações de sua atuação no interesse da sociedade em face de eventuais abusos por parte dos agentes da Segurança Pública.
3. Que sejam instaladas observatório de acompanhamento dos casos de homicídios, torturas e violência em geral decorrentes de intervenção policial, resultado como vítimas cidadãos comuns ou os próprios agentes de segurança pública, a ser integrado ainda por entes da sociedade civil e do meio acadêmico, tudo de modo a contribuir para o aperfeiçoamento das instituições e compreensão dos conflitos sociais.
4. A designação de Promotores de Justiça para comparecimento no local dos fatos, respeitada a atribuição de órgãos de investigação, a fim de zelar pela garantia de que as pessoas envolvidas e testemunhas dos casos possam ser ouvidas sem constrangimento, inclusive fora do ambiente policial, perante os órgãos do Ministério Público.
5. Que seja expedida recomendação às autoridades de segurança pública do Estado do Ceará no sentido de que determine a imediata instauração de inquérito policial para que se proceda à apuração de qualquer morte decorrente de intervenção policial.

Assinam o documento:

• Presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas (foto).
• Conselheiro Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão.
• Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Virgínia Porto.
• Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB Ceará, Deodato Ramalho.