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OAB-CE oficia PF contra invasão de dados e divulgação de pesquisa falsa

 Nestaa segunda-feira (23 de agosto), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu denúncias de advogados(as) que receberam mensagens de texto (SMS) através do número “28118” com uma pesquisa falsa (Fake News).

A OAB-CE vem a público informar que não forneceu sua base de dados para terceiros ou empresas, configurando a utilização destas mensagens como uma grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018.

Na condição de autarquia pública federal, a OAB-CE oficiou a Polícia Federal (PF) para abertura imediata de inquérito policial. Além disso, para contribuir com as investigações, a Ordem cearense acionou especialistas na área para a identificação dos responsáveis pelo envio em massa das mensagens.

Para além da infração prevista na LGPD, há fundada suspeita de que o remetente tenha obtido acesso indevido aos cadastros de milhares de advogados e advogadas, conduta que pode levar à responsabilização civil e criminal dos seus autores, encontrando a conduta tipificação no artigo 154-A, do Código Penal. 

- Reiteramos o nosso compromisso no combate às fake news, buscando conscientizar a todos para o perigo de replicar falsas informações e da importância de serem verificadas a origem das fontes antes de compartilhamento das notícias", destaca nota da OAB-CE.

VOLTA PRESENCIAL - O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; a vice-presidente, Vládia Feitosa; e o diretor de prerrogativas, Márcio Vitor de Albuquerque; estiveram reunidos, de forma presencial, com a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Nailde Pinheiro; e com o juiz Ricardo Alexandre. 

Dentre as tratativas discutidas, a OAB-CE abordou os seguintes assuntos: Problemas de atendimento do Balcão Virtual, principalmente nas Comarcas do Interior.

  • Dificuldade de acesso aos magistrados.
  • Necessidade de retomada do atendimento presencial no Judiciário Cearense.
  • Necessidade de melhoria com relação aos Alvarás Criminais e Cíveis, em função de problema não do Tribunal, mas junto à Caixa Econômica Federal.

Durante a reunião, Dantas explicou que há Varas em que os juízes atendem excepcionalmente bem, mas ainda recebe relatos de que há muito o que melhorar. 

- O corregedor do TJCE, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, tem nos atendido muito bem. Temos levado dezenas de demandas para ele, mas no que tange ao Balcão Virtual, nossa sugestão é que o TJCE faça como a Justiça Federal, onde os juízes colocam um horário de atendimento e é marcado de forma automática com o link do(a) advogado(a)”, sugeriu.

Já a vice-presidente da OAB-CE, Vládia Feitosa, disse que há um diálogo muito bom entre OAB-CE e TJCE, mas a prestação jurisdicional ainda não é a ideal.

- Os advogados e advogadas que estão diariamente tentando contato, relatam que há varas que atendem imediatamente e outras não", frisou Vládia Feitosa. 

- Sugerimos a importância de haver um padrão de atendimento e que o Tribunal acompanhe essa atuação entre as varas”, afirmou.

Por sua vez, a presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, afirmou que o teletrabalho é cada vez mais o futuro.

- O CNJ determinou o Balcão Virtual e tudo é muito novo, estamos nos adaptando, mas os nossos números de produtividade provam que estamos melhorando. O nosso propósito é acolher, gerar uma transformação digital com aproximação. Estamos no Tribunal com uma comissão de retorno das atividades e, no final do mês de agosto, teremos uma reunião para avaliar esta questão. A presidência se compromete com a OAB para avaliar todas as principais dificuldades de atendimento e viabilizarmos essa possibilidade retorno presencial também”, destacou a desembargadora Nailde Pinheiro.

O juiz Ricardo Alexandre apresentou aos presentes o balanço dos atendimentos e garantiu que irá verificar as demandas apresentadas pela OAB.

- Estamos com 98,9% de processos digitalizados”, afirmou Ricardo Alexandre.

Para Erinaldo Dantas, esse trabalho de digitalização do TJCE foi muito importante para o judiciário enfrentar a pandemia sem haver necessidade de interromper o trabalho da advocacia. Ele aproveitou a oportunidade para cobrar a retomada do atendimento presencial. Segundo o presidente da OAB-CE, no interior, uma das maiores dificuldades são as comarcas vinculadas e sem juízes designados. 

- Se pudesse partir da presidência do Tribunal uma recomendação para os magistrados atenderem também as comarcas vinculadas, seria excelente”, disse Erinaldo Dantas.

O diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, propôs ao Tribunal um rodízio ou mesmo um início mínimo de atendimento presencial, que pelo menos contemple os(as) advogados(as). 

- O atendimento virtual não deve ser interrompido. O que continuamos solicitando é que o atendimento presencial também seja uma opção de acesso à justiça. Existem diversos tipos de situações que precisam de um atendimento presencial. É muito mais viável para o advogado criminalista, por exemplo, apresentar as situações delicadas no processo penal. O atendimento presencial faz muita diferença”, arrematou.

Por fim, ficou decidido que a OAB Ceará encaminhará um raio-X do atendimento do Judiciário Cearense, especificando a situação de cada comarca, cada unidade judiciária, cada vara, para que o Tribunal de Justiça possa tomar providências a fim de melhorar o atendimento à toda a advocacia do Estado.

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