Com a abertura dos trabalhos da 19ª sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido (presencial e remoto), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), nesta quarta-feira (11 de agosto), 21 matérias, sendo três do Poder Executivo.
O projeto 102/2021, do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 41,8 milhões com intuito de criar ações orçamentárias para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021.
O projeto 102/2021, do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 41,8 milhões com intuito de criar ações orçamentárias para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021.
São ações a serem realizadas no Encargos Gerais do Estado, Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (Fundeagro), Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Cidadania. (SPS) e Fundo Estadual de Saúde.
O 101/2021, do mesmo autor, altera a Lei 17.399, de 3 de março de 2021, que permite que municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) possam receber apoio financeiro do Estado para o aumento de frota de transporte urbano, tendo por alvo a preservação da saúde da população, por meio da minimização dos riscos de contágio da Covid-19.
Ainda do Executivo, projeto 103/21 autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Jati o imóvel, de propriedade do Governo do Estado e atualmente sob a responsabilidade da Administração Presidiária, para que venha a funcionar Unidade de Saúde.
Outros 18 projetos são de parlamentares, sendo 11 de lei e sete de indicação.
Dentre os de lei, 364/2021, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a instituição da política estadual de governança pública e compliance no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Quatro projetos são de autoria de Sérgio Aguiar (PDT):
O 101/2021, do mesmo autor, altera a Lei 17.399, de 3 de março de 2021, que permite que municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) possam receber apoio financeiro do Estado para o aumento de frota de transporte urbano, tendo por alvo a preservação da saúde da população, por meio da minimização dos riscos de contágio da Covid-19.
Ainda do Executivo, projeto 103/21 autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Jati o imóvel, de propriedade do Governo do Estado e atualmente sob a responsabilidade da Administração Presidiária, para que venha a funcionar Unidade de Saúde.
Outros 18 projetos são de parlamentares, sendo 11 de lei e sete de indicação.
Dentre os de lei, 364/2021, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a instituição da política estadual de governança pública e compliance no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Quatro projetos são de autoria de Sérgio Aguiar (PDT):
- O 365/2021 denomina prédios públicos de Martinópole.
- 372/21 nomina de Ananias Alves Pereira o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Martinópole.
- 373/21 denomina de Odilon Martins Silva o Centro de Educação Infantil (CEI) de Martinópole.
- 374/21 nomina de Karina Grasiela Teixeira Cunha Gomes o CEI de Ibiapina.
De iniciativa de Marcos Sobreira (PDT), o 366/2021 reconhece o prédio do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), localizado na Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, em Fortaleza, como espaço de destacada relevância histórica e cultural do estado do Ceará. O parlamentar é autor ainda do 370/21,que denomina de Gerson Lopes o Centro de Referência e Assistência Social (Cras) a ser construído no município Santana do Cariri.
Agenor Neto (MDB) é autor do 367/21, que denomina de Elze Alves Lima Verde Montenegro a Casa da Mulher Cearense a ser construída em Iguatu.
Já o 368/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), declara e institui o Movimento Pentecostal como Patrimônio Cultural e Imaterial do Ceará.
De Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei 369/21, nomeia de José de Sousa Veneranda a ponte sobre o Rio Jaguaribe, com extensão de 480 metros, localizada entre os quilômetros 4 e 6 da CE-458, ligando a BR- 116 à Quixeré.
Já 371/21, de Diego Barreto (PTB), trata do direito de matrícula nas escolas militares mantidas pelo estado do Ceará aos filhos de militares falecidos em serviço ou em razão do serviço policial.
Entre os projetos de indicação, o 297/21, de autoria de Agenor Neto (MDB); o 288/21, é de Renato Roseno (Psol); o 299/21, de Rafael Branco (MDB); 300/21, de Soldado Noelio (Pros), enquanto o 301//21 é de Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas); o 302/21, de Antônio Granja (PDT) e o 303/21, de Diego Barreto (PTB).
Após a leitura em Plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da ALCE e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
Agenor Neto (MDB) é autor do 367/21, que denomina de Elze Alves Lima Verde Montenegro a Casa da Mulher Cearense a ser construída em Iguatu.
Já o 368/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), declara e institui o Movimento Pentecostal como Patrimônio Cultural e Imaterial do Ceará.
De Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei 369/21, nomeia de José de Sousa Veneranda a ponte sobre o Rio Jaguaribe, com extensão de 480 metros, localizada entre os quilômetros 4 e 6 da CE-458, ligando a BR- 116 à Quixeré.
Já 371/21, de Diego Barreto (PTB), trata do direito de matrícula nas escolas militares mantidas pelo estado do Ceará aos filhos de militares falecidos em serviço ou em razão do serviço policial.
Entre os projetos de indicação, o 297/21, de autoria de Agenor Neto (MDB); o 288/21, é de Renato Roseno (Psol); o 299/21, de Rafael Branco (MDB); 300/21, de Soldado Noelio (Pros), enquanto o 301//21 é de Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas); o 302/21, de Antônio Granja (PDT) e o 303/21, de Diego Barreto (PTB).
Após a leitura em Plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da ALCE e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
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