Blog do Lauriberto

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que Divórcios Consensuais e Inventários, mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, podem ser realizados em Cartórios. A decisão foi aprovada em 20 de agosto de 2024. A nova norma deve contribuir para a redução dos mais de 80 milhões de processos atualmente em tramitação no Judiciário. - A medida visa simplificar e agilizar esses processos, que não precisarão mais de homologação judicial, desde que haja consenso entre os herdeiros. Para os menores de idade ou incapazes, a resolução garante a parte ideal de cada bem a que têm direito”, explica a advogada Carolina Barreto, especialista em Direito de Família (foto). Em casos que envolvam menores ou incapazes, os Cartórios devem enviar a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Se o MP identificar qualquer irregularidade ou houver contestação, a escritura será submetida ao Judiciário. Da mesma forma, se o tabelião tiver dúvidas, o caso será encaminh...

Na linha do tempo de divórcios extrajudiciais, o ano de 2014 registrou a maior alta no Ceará com 3.288 certidões emitidas. Um dos serviços disponibilizados para o cidadão nos cartórios de Registro Civil é o de divórcio extrajudicial, ou seja, preenchendo os requisitos é possível iniciar o processo de forma mais célere sem precisar recorrer à justiça. A partir da Lei nº 11.441/07, até 1º de agosto deste ano, *41.643* casais se separaram no Ceará. O ano que registrou a maior alta foi *2014*, com *3.288* certidões emitidas, seguido pelos anos de *2015 (com *3.174*) e *2016 (com *3.116*). De *2017* para cá, a média foi de *2.500* divórcios extrajudiciais no estado. Em *2024*, até 1º de agosto, já são *979* processos nos cartórios. E com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ontem (20/8), além dos divórcios consensuais que já são realizados nos cartórios, agora também é possível fazer inventário e partilha de bens envolvendo menores de 18 anos e incapazes. Para a titular de Regis...

Da Agência Brasil Casamento comunitário reúne casais no Centro de Convenções de Brasília -Wilson Dias/Agência Brasil O Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis em 2016, dos quais 1.090.181 entre pessoas de sexos diferentes e 5.354 entre pessoas do mesmo sexo. Houve queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. É o que mostra a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada hoje (14). A redução foi observada tanto nos casamentos entre cônjuges de sexos diferentes quanto entre cônjuges do mesmo sexo, com exceção das regiões Sudeste e Centro-Oeste que apresentaram aumento nos casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, de 1,6% (de 3.077 para 3.125 casamentos) e 7,7% (de 403 para 434 casamentos), respectivamente. No Brasil, nas uniões civis entre cônjuges solteiros de sexos diferentes, os homens casam-se, em média, aos 30 anos, e as mulheres, aos 28 anos. Nas uniões entre pessoas do mesmo sexo, a idade médi...