O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União Federal em defesa do respeito aos Direitos Humanos que vêm sendo violados nas operações policias que resultam em prisões, inicialmente com pedido de liminar no que diz respeito a garantia ao direito de " qualquer pessoa presa ou encarcerado em virtude de infração pena ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer as funções judiciais ". Esse procedimento está previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, retificado pelo Brasil em 24.01.1992, tem como finalidade a verificação e observância, pelo juiz, dos direitos dos presos quanto ao silêncio e ao de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, não ser submetido a qualquer forma de coação, intimidação ou ameaça, tortura ou outras formas de penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes, dentre outros. Para o Procurador da República Oscar Costa Filho os maiores desrespei...
Informativo Diário da Prefeitura de Fortaleza Edição 160 27 de janeiro de 2026 FORtaleCE: Fortaleza recebe R$ 250 milhões do BNDES para obras contra alagamentos e enchentes As obras de infraestrutura devem beneficiar mais de meio milhão de pessoas FORtaleCE: Prefeitura de Fortaleza e Governo do Ceará lançam Projeto Abrigo Amigo para tornar pontos de ônibus mais acolhedores à noite Moradia Habitafor inicia recebimento de documentos dos candidatos ao Residencial Santa Mônica Mobilidade AMC realiza mudanças na circulação na Av. Domingos Olímpio para montagem das arquibancadas do Carnaval Ordenamento Secretaria Regional 4 realiza segunda chamada do sorteio para ocupação dos boxes da Lagoa do Opaia Esporte Supercopas Rede Cuca tem início em 30 de janeiro e reúne cerca de 1.500 atletas em Fortaleza PAÇO MUNICIPAL Rua São José, 01 - Centro Fortaleza-CE - CEP: 60060-170