Blog do Lauriberto

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por meio de acordo entre os parlamentares, o projeto de lei que normatiza o trabalho de grávidas e de mulheres que amamentam em locais ou atividades insalubres. A medida garante o pagamento de adicional de insalubridade para a mulher continuar trabalhando ou aquela que se afastar durante a gestação ou a amamentação. O texto segue para Câmara dos Deputados. O projeto permite à gestante exercer atividades insalubres em grau médio e mínimo, quando ela, por sua livre iniciativa, apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança autorizando sua permanência no exercício das citadas atividades. A proposta altera a reforma trabalhista aprovada no ano passado. Antes da mudança na legislação, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelecia o afastamento da mulher em qualquer grau de insalubridade – que varia entre mínimo, médio e máximo – com adicional em qualquer circunstância. A reforma estabeleceu que o afastamento ...

Para tirar dúvidas sobre os impactos da reforma trabalhista no setor de comércio e serviços, a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL-Fortaleza) realiza palestra na terça-feira (20), a partir das sete da noite, no auditório Gervásio Pegado (Rua 25 de Março, 882, Centro), com a juíza federal do Trabalho, Grazielle Cabral Braga de Lima (foto), que advoga na área trabalhista há 12 anos, é professora de direito e a coautora do livro: 'Reforma Trabalhista em 60 Minutos'. Foto: Divulgação No último domingo (11), a Reforma Trabalhista completou um ano, com mudanças nas relações de trabalho que prevê desde acordo direto entre patrões e empregados à criação do chamado trabalho intermitente. Durante a apresentação, a juíza apresentará o panorama atual da legislação trabalhista e seus reflexos no contrato de trabalho e nas ações trabalhistas. As inscrições são gratuitas: (85) 3433.3012.

Com a entrada em vigor da nova Lei Trabalhista, em novembro do ano passado, as relações entre trabalhadores e empregadores se tornaram mais harmônicas. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que houve uma redução no volume de novas ações e processos trabalhistas, além de aumento da eficiência da Justiça.  O texto, que criou a nova Lei Trabalhista foi proposta pelo Governo do Brasil e amplamente debatido no Congresso Nacional. Parlamentares, trabalhadores e representantes de empresários participaram das discussões. O objetivo principal era modernizar a lei, adequá-la à nova realidade das relações de trabalho e tecnológicas, além de dar mais eficiência ao mercado brasileiro. Dados da Coordenadoria de Estatística do TST indicam que, com o início da vigência do texto, os novos casos caíram de 289,7 mil, em novembro de 2017, para pouco mais de 89 mil, no mesmo ano. O último dado disponível mostra que em setembro deste ano havia 137,6 mil casos novos. A queda no n...

Da Agência Brasil A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria. O parecer foi motivado pelo julgamento da validade de parte das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsto para ocorrer na quinta-feira (28). “A supressão da compulsoriedade extinguiu a natureza tributária até então conferida pelo STF à contribuição sindical, ensejando a instituição de uma nova espécie de contribuição que, embora com idêntico título, passou a constituir mera doação patrimonial, que não obriga sequer os associados à entidade sindical. A ausência de manifestação de vontade, quanto ao recolhimento, configura recusa tácita, em nada alterando a situação jurídica do contribuinte", argu...

Uma jornada nacional para explicar a legislação do trabalho marca o primeiro aniversário da reforma trabalhista - lei nº 13.467/2017. O lançamento acontece na Câmara dos Deputados em 19 de junho, às 17h, e visa discutir, de forma isenta, os aspectos que englobam a nova lei trabalhista ao seleto grupo de operadores do Direito, que são os responsáveis pela sua aplicação cotidiana. Esta primeira etapa das “Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho”, em Brasília-DF, apresenta seminários para tratar o assunto com temas que vão do diálogo, como ferramenta da democracia, até as perspectivas jurídicas da nova lei. Como a modernização da legislação é ainda desconhecida de parte da sociedade, conferências com expoentes do campo jurídico nacional pretendem tratar o tema de forma técnica. A Secretaria-Geral da Presidência oferece apoio institucional a este projeto jurídico idealizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, por se tratar de...

Da Agência Brasil O Ministério do Trabalho publicou hoje (24), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que regulamenta a prática do trabalho intermitente. A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Assinada pelo ministro Helton Yomura, a portaria estabelece que o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem em um mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente. Carteira de trabalho - Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil Os termos do contrato de trabalho intermitente deverão constar em contrato por escrito e ser registrados na carteira de trabalho do prestador de serviço, contendo a identificação do empregador, o valor da hora de trabalho ou da diária, o local e o prazo para o pagamento da ...

Da Agência Brasil O ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse hoje (23) que as medidas de ajustes para dar mais segurança jurídica à reforma trabalhista devem ser apresentadas em até 15 dias pelo seu ministério. O objetivo é que os ajustes não necessitem de apresentação por projeto de lei. “Estou elaborando outras medidas em conjunto com a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho e espero fazê-lo naquilo que for possível e não necessite de reserva legal, ou seja, de passar pelo Congresso”, disse o ministro. Yomura acrescentou que o processo se dará com “transparência e moderação, para passar segurança jurídica nas relações do trabalho”. Yomura acredita que uma maior segurança jurídica é o que fará “o investidor se sentir otimista, trazer investimento e gerar empregos no país”. Desde o dia 24 de abril, pontos que resolviam questões polêmicas ou omissões da reforma trabalhista incluídos na Medida Provisória (MP) 808/17 perderam a validade, já que o Congresso não transformou a m...

Da Agência Brasil Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15), o Ministério do Trabalho atesta que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017. Elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, o parecer conclui que a perda de eficácia da Medida Provisória nº 808 não altera o fato jurídico de que as mudanças se aplicam “de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT”. O parecer, no entanto, faz uma ressalva. Em relação aos contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro, que continuam em vigor, não pode haver, para o trabalhador, prejuízo de direitos adquiridos anteriormente. Publicada em 14 de novembro de 2017 para regul...

Da Agência Brasil A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência. Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, n...

Luizianne quer restabelecer proteção à trabalhadoras grávida (foto Nilson Bastian) A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou emendas à Medida Provisória da Reforma Trabalhista (MP 808), com intuito de restabelecer direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A parlamentar tem posição critica à reforma, que começou a vigorar dia 11 passado. Nas emendas 1 e 2, Luizianne propõe que se restabeleça a proteção para que trabalhadoras grávidas ou lactantes não trabalhem em quaisquer atividades ou locais insalubres. As emendas 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 acabam com a modalidade de trabalho intermitente. No trabalho intermitente, que o governo de Temer pretende criar, as pessoas serão contratadas e pagas apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, o que vai permitir que o trabalhador ganhe menos que um salário mínimo por mês, sem direito sequer a seguro-desemprego. Além disso, os trabalhadores e trabalhadoras que tiverem uma remuneração menor que o salário-mínimo e não pagar...

Da Agência Brasil O governo federal editou Medida Provisória 808 nesta terça-feira (14) para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (11). Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o presidente editaria ainda hoje uma MP com os ajustes, cumprindo "acordo feito publicamente" com os senadores. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou hoje (14) o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. Para ele, é inconstitucional fazer os ajustes na legislação por meio de medida provisória e defendia um projeto de lei. A medida provisória entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. Algumas das mud...

Da Agência Brasil Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado  home office  (trabalho à distância).  A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. “Nesse último caso, no entanto, é importante observar se a norma própria da profissão é omissa com relação ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compatível; bem como se não há disp...

Da Agência Brasil Após audiência com presidente Michel Temer, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse hoje (11) que a medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada pelo governo em outubro, antes da entrada em vigor da nova legislação, prevista para novembro. De acordo com Patah, de agora até outubro, haverá um amplo debate entre centrais sindicais e partidos políticos sobre os pontos a serem modificados pela MP.  “A medida provisória deve sair, a meu ver, em 30 dias. É o tempo necessário para haver uma conversa com todas as lideranças”, disse o sindicalista. “A ideia é que, nos próximos dias, a minuta da medida provisória seja colocada em debate pelas lideranças partidárias, que deverão fazer algumas ponderações”, acrescentou. Além de Temer, também estavam na audiência os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ...

O Conselho Regional de Contabilidade promove, nesta segunda-feira (14), palestra sobre a implementação da reforma trabalhista na rotina das empresas. O evento será realizado, às 19 horas, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (A. Barão de Studart, 1980 - Aldeota), com entrada livre para profissionais da contabilidade, do Direito, empresários e interessados. O palestrante é o juiz do trabalho Marlos Augusto Melek, que participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar e ficou conhecido como o pai da reforma trabalhista. É autor do livro Trabalhista! E Agora? Onde as Empresas Mais Erram. Os interessados podem se inscrever no site do Conselho ( www.crc-ce.org.br ), até o limite de vagas. A organização pede ao participante levar dois quilos de alimento, que serão doados a uma entidade filantrópica credenciada pelo CRCCE.

Amanhã (quinta-feira, 03), às 18h30, a Associação das Administradoras e Condomínios do Ceará (Aadconce) realiza seminário para associados com o tema:  “A nova legislação trabalhista: O que muda para empresas e condomínios”. A ação acontece no auditório 01 do Duets Office Towers Fortaleza. A palestra tem como objetivo instruir o setor com a nova legislação, uma vez que, 1.500 condomínios em Fortaleza e Região Metropolitana são geridos por mão de obra terceirizada, oriunda de administradoras. Segundo o presidente da entidade, Rodrigo Guilhon, a tendência é que cada dia esse número cresça, visto que, praticamente 100% dos novos condomínios entregues dispõe de mão de obra terceirizada.