PEC 275 que inclui as Guardas Municipais no rol dos profissionais da Segurança Pública é aprovada na CCJ da Câmara

Foto: Assessoria Cabo Sabino

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/2016), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE, foto), que inclui as Guardas Municipais, entre os órgãos da segurança pública e altera seu regime de aposentadoria. Conforme o parlamentar, a proposta ela tem uma importância vital para reforço da Segurança Pública em todo o Brasil.

“Hoje, constitucionalmente, a Guarda Municipal cuida dos bens da Prefeitura, no entanto, com o avanço da violência e o crescimento populacional nos municípios, as Guardas passaram a fazer um policiamento em reforço as demais forças de segurança que existem como a Polícia Militar e a Civil”, pontua o parlamentar.

Cabo Sabino frisa ainda que, a Emenda à Constituição corrige uma omissão jurídico-constitucional, garantindo aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. “Listando as Guardas Municipais como órgão de segurança pública, em consequência lógica, as Guardas terão as mesmas garantias postas à disposição dos policiais civis e militares, por exemplo, tendo direito a aposentadoria especial, tendo em vista que, estão submetidos a atividades que são exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física”, frisa.