Durante o expediente da 43ª sessão deliberativa extraordinária realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), realizada na manhã desta quarta-feira (03/06), começaram a tramitar três projetos de lei do Poder Executivo, além de cinco projetos de lei e seis projetos de indicação de parlamentares.
O projeto de lei 26/20, de autoria do Poder Executivo, trata do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.
O 27/20 autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão da calamidade provocada pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão previstos, respectivamente, nas leis nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº 13.094, de janeiro de 2001.
O último projeto do Poder Executivo é o 28/20, que prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º da Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da Covid-19. O artigo em questão prevê o prazo de 180 dias para que os contratos, convênios e congêneres em execução em outras unidades administrativas estaduais fossem transferidos para a SOP, caso estes guardassem essa afinidade de competência.
Os projetos de lei dos parlamentares começam com o projeto 151/20, de autoria do deputado André Fernandes (PSL), que anistia as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas demandas ou atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no âmbito do estado do Ceará.
O projeto de lei 152/20, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o dia 16 de março como o Dia Estadual de Combate à Pandemia da Covid-19 no estado do Ceará.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor dos projetos de lei 153/20 e 155/20. O primeiro trata da obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará, enquanto o segundo trata da obrigatoriedade da realização, pela rede hospitalar pública e privada, de visita virtual na forma que indica.
Já o projeto 154/20, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a permanência de acompanhantes para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19 nas redes pública e privada do estado do Ceará.
Dos projetos de indicação, o 70/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra a mulher no contexto da pandemia de Covid-19, estabelecido no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020.
O 71/20, de autoria do deputado Guilherme Landim, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará.
O projeto 72/20, do deputado Vitor Valim (Pros), trata da política de acesso à educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.
O deputado Walter Cavalcante (MDB) é autor dos projetos de indicação 73/20 e 75/20. O primeiro trata da aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo do Estado às famílias carentes inscritas no CadÚnico com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.
Já o segundo sugere a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela Covid-19 no estado do Ceará.
De teor semelhante, o projeto de indicação 74/20, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), propõe a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no estado do Ceará.
A Casa também recebeu ofícios do Ministério Público do Estado, encaminhando relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2020; dois ofícios da Caixa Econômica Federal, informando liberação de recursos financeiros destinados aos projetos Cocó e Dendê; do Ministério de Desenvolvimento Regional, comunicando liberação de recursos referentes ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro SIAFI n.º 669882, e da Prefeitura de Sobral, com informações sobre o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 547/20.
Outros ofícios recebidos são oriundos da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, encaminhando contrato de empréstimo entre Governo do Estado e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e do Tribunal de Contas do Estado e Secretaria da Fazenda, todos com demonstrativos do exercício dos respectivos orgãos em 2020.
Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), após a leitura do expediente, alertou para a demissão de profissionais da rede particular de ensino no estado do Ceará. Ele fez um apelo à Defensoria Pública do Estado para que estabeleça um entendimento junto às escolas durante o período de isolamento social, visando aos interesses dos trabalhadores.
O projeto de lei 26/20, de autoria do Poder Executivo, trata do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.
O 27/20 autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão da calamidade provocada pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão previstos, respectivamente, nas leis nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº 13.094, de janeiro de 2001.
O último projeto do Poder Executivo é o 28/20, que prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º da Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da Covid-19. O artigo em questão prevê o prazo de 180 dias para que os contratos, convênios e congêneres em execução em outras unidades administrativas estaduais fossem transferidos para a SOP, caso estes guardassem essa afinidade de competência.
Os projetos de lei dos parlamentares começam com o projeto 151/20, de autoria do deputado André Fernandes (PSL), que anistia as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas demandas ou atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no âmbito do estado do Ceará.
O projeto de lei 152/20, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o dia 16 de março como o Dia Estadual de Combate à Pandemia da Covid-19 no estado do Ceará.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor dos projetos de lei 153/20 e 155/20. O primeiro trata da obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará, enquanto o segundo trata da obrigatoriedade da realização, pela rede hospitalar pública e privada, de visita virtual na forma que indica.
Já o projeto 154/20, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a permanência de acompanhantes para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19 nas redes pública e privada do estado do Ceará.
Dos projetos de indicação, o 70/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra a mulher no contexto da pandemia de Covid-19, estabelecido no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020.
O 71/20, de autoria do deputado Guilherme Landim, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará.
O projeto 72/20, do deputado Vitor Valim (Pros), trata da política de acesso à educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.
O deputado Walter Cavalcante (MDB) é autor dos projetos de indicação 73/20 e 75/20. O primeiro trata da aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo do Estado às famílias carentes inscritas no CadÚnico com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.
Já o segundo sugere a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela Covid-19 no estado do Ceará.
De teor semelhante, o projeto de indicação 74/20, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), propõe a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no estado do Ceará.
A Casa também recebeu ofícios do Ministério Público do Estado, encaminhando relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2020; dois ofícios da Caixa Econômica Federal, informando liberação de recursos financeiros destinados aos projetos Cocó e Dendê; do Ministério de Desenvolvimento Regional, comunicando liberação de recursos referentes ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro SIAFI n.º 669882, e da Prefeitura de Sobral, com informações sobre o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 547/20.
Outros ofícios recebidos são oriundos da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, encaminhando contrato de empréstimo entre Governo do Estado e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e do Tribunal de Contas do Estado e Secretaria da Fazenda, todos com demonstrativos do exercício dos respectivos orgãos em 2020.
Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), após a leitura do expediente, alertou para a demissão de profissionais da rede particular de ensino no estado do Ceará. Ele fez um apelo à Defensoria Pública do Estado para que estabeleça um entendimento junto às escolas durante o período de isolamento social, visando aos interesses dos trabalhadores.
Com informações da Agência de Notícias da ALCE.
As demissões, conforme Evandro Leitão, acontecem em decorrência da Lei 17.208/20120, aprovada pela AL e sancionada pelo Governo do Estado, e da liminar deferida por meio de ação civil pública interposta pela Defensoria Pública do Estado, que garantem a aplicação de descontos nas mensalidades das escolas particulares durante a pandemia da Covid-19.
As demissões, conforme Evandro Leitão, acontecem em decorrência da Lei 17.208/20120, aprovada pela AL e sancionada pelo Governo do Estado, e da liminar deferida por meio de ação civil pública interposta pela Defensoria Pública do Estado, que garantem a aplicação de descontos nas mensalidades das escolas particulares durante a pandemia da Covid-19.
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