A Série de Reportagens Educação Fiscal é encerrada hoje (9.12.2025) com a entrevista do diretor de Comunicação do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Nilson Fernandes (foto).
O que é Educação Fiscal?
Nilson Fernandes: Eu diria três palavras, que podem ser símbolo da Educação Fiscal: Cidadania, Pertencimento e Transparência. Essas três palavras podem sintetizar a Educação Fiscal, porque, na verdade, todas as nações que se desenvolveram de maneira adequada exerceram essas três palavras de maneira, que pudessem dar às pessoas a dignidade adequada para ter uma vida confortável, com a dignidade necessária para o ser humano. O mais importante é dizer, que a Educação Fiscal passa por esses princípios. O princípio da cidadania é no sentido de que, compreendendo a necessidade do pagamento de tributos, da devida cobrança, mas também da forma correta com que a Lei Tributária é estruturada. Por exemplo, aqui no Brasil, nós temos um Sistema Regressivo. A regressividade é quando aqueles que menos podem acabam pagando proporcionalmente mais, ou muito mais, no caso do Brasil, do que aqueles que mais podem. Nós temos visto no Congresso uma série de tentativas para que esse processo injusto se modifique, mas a dificuldade é muito grande, porque boa parte do Congresso, ou a grande parte do Congresso, pertence a essa parte mais aquinhoada, ou defende os interesses desses. E as leis. que seriam progressivas, ou seja, quem mais pode pagar mais, nem sempre são aprovadas.
Temos Leis Tributárias adequadas?
Nilson Fernandes: O princípio da cidadania passa, primeiro, por essa questão de Leis Tributárias adequadas, que cobrem mais de quem pode pagar mais, passam também pelo sentimento de pertencimento, se as pessoas percebem que sua tributação tem retorno, elas têm essa noção de pertencimento, eu pago, mas eu recebo serviços tais, e também essa questão da transparência, porque, na verdade, o Estado é obrigado a prestar contas de todo aquele dinheiro que recebe de seus cidadãos. O mais interessante desse processo todo é que essas palavras não podem ser dissociadas uma da outra, só a cidadania, de verdade, se o processo for transparente, se as leis forem injustas, se as pessoas se sentirem participantes, no sentido não só de contribuir, mas também de ver, de usufruir daquilo que o tributo pode ocasionar. E a Educação Fiscal perneia por esse aspecto.
A Educação Fiscal deve começar pelas crianças?
Nilson Fernandes: As crianças têm muito mais assertividade, quando começam desde cedo a conhecerem, a formarem-se nesse sentido. Então, a educação fiscal aqui no Ceará remonta a 1996, quando em Horizonte um grupo de servidores, que atuavam lá na cidade de Horizonte, mas que tinham cobertura em seis cidades, desenvolveram um projeto que se chamava exatamente Cidadão desde Pequeno. Esse Projeto Cidadão desde Pequeno era um concurso de redações com crianças que tinham as mais diversas condições estruturais de sala de aula. Tinha até crianças que ficavam estudando debaixo de uma mangueira para ver as condições que era naquela época ainda a Educação. E isso é bom porque mostra como o Ceará evoluiu daquele tempo até hoje nessa situação. Mas eram seis cidades do interior onde as crianças receberam a cartilha, tiveram aulas, tiveram a visitação de servidores da fazenda, explicando, conversando, estimulando. Existia também teatro de bonecos, educativo, mostrando porque era tributo, porque era importante. Então foi um Projeto muito interessante e que acabou virando um projeto piloto para o País. Não me lembro bem, mas cerca de 9 mil redações foram recolhidas e essas crianças foram premiadas naquela época com computadores e coisas nesse sentido. Mas esse é o nascedor da Educação Fiscal no Estado do Ceará de uma forma bonita. É um projeto que está sendo desenvolvido, poderia ser muito mais amplo. Nas escolas ela não é obrigatória, mas é como se fosse uma optativa das escolas. E existem escolas que fazem um belíssimo trabalho. Tem uns 200 de escolas aqui em Fortaleza, mas também no interior, que fazem um trabalho onde as crianças têm essa formação. Está dentro desse conceito mais amplo de cidadania.
Pagar imposto é necessário?
Nilson Fernandes: A importância dessa Educação Fiscal é para que as pessoas entendam, que pagar imposto é necessário, que entender do imposto é compreender também quais são as alíquotas, quais são as variâncias, mas a finalidade do imposto. A finalidade do imposto é proporcionar justiça social, é proporcionar bem-estar para as pessoas, é proporcionar que o ser humano seja pleno, tenha sonhos, perspectivas, em cima das suas capacidades, com o apoio, o suporte que o Estado pode dar. Para concluir, mas não ser muito longo, mas daqui você pode tirar muita coisa, ainda é um desafio. É um desafio porque precisa ser aprimorado. Há belíssimos exemplos, mas precisa ser aprimorado. A Educação é a mola transformadora da humanidade, a educação humana, não só cognitiva. Na cognição existe o modelo das emoções também. Então, se há inteligência cognitiva, também na cognição há inteligência emocional. Então, quanto mais ampla for a Educação, quanto mais múltipla for a Educação, e formadora com valores, melhor será para o nosso futuro. Então, não basta ter um certificado, tem que ter uma formação humana com valores e princípios que regem, que criam a interseção de nós, de uns com os outros. Esses valores são que formam as nações. Então, é nessa linha.
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