Qual a importância da Educação Fiscal?
Luís Carlos Diógenes: A Educação Fiscal a gente pode considerar uma política pública, que tem por base um programa estadual, nacional, um programa de Estado, que visa, sobretudo, fortalecer a cidadania fiscal, a cidadania crítica. Então, a Educação Fiscal possibilita ao cidadão ter os conhecimentos e as informações necessárias para compreender o Estado fiscal, o Estado esculpido na Constituição Federal, saber, conhecer a sociedade em que vive, como ela está estruturada, e, através do Sistema Tributário Nacional, se revelam todos esses aspectos de que Estado temos, qual Estado está delineado na Constituição, para que modelo de sociedade.A Educação Fiscal promove Cidadania:
Luís Carlos Diógenes: A cidadania fiscal, a Educação Fiscal visa esse fortalecimento da cidadania, através do conhecimento do mundo dos tributos e do mundo do orçamento, o orçamento público. Por um lado, o Estado arrecada os recursos da sociedade, tira da sociedade, através dos tributos, e devolve para essa mesma sociedade, através dos orçamentos.
O contribuinte tem esta consciência fiscal?
Luís Carlos Diógenes: Esta é a consciência fiscal, que tem que ser clareada na cabeça do cidadão. É um programa, que está institucionalizado, inclusive dentro do ambiente da estrutura curricular também das escolas, das escolas públicas, sobretudo, inclusive como matéria eletiva, disciplina eletiva, no Ensino Médio do Governo do Ceará. A cidadania, a Educação Fiscal tem esse papel, ela não é uma educação financeira, não está preocupada com a questão privada, de como se lidar com as finanças pessoais, mas ela lida com as finanças públicas, está certo? Vai além da educação tributária, que não é uma educação para o conhecimento do que sejam os tributos, mas é uma Educação que tem a outra vertente, que é a do orçamento, a do gasto. Então, todas as Políticas Públicas, que demandam recursos, que são recolhidos ou arrecadados pelo Estado, no mundo dos tributos, tem esse destino, pelo outro lado, para o povo através do Orçamento.
O Sistema Tributário Brasileiro é injusto?
Luís Carlos Diógenes: É importante saber que, conforme está estruturado esse Sistema Tributário, então, se revela o potencial do que significa uma Educação Fiscal crítica. Se nós sabemos que o Sistema Tributário Nacional Brasileiro é um Sistema Regressivo, que pune, sobretudo, quem menos tem na sociedade, e continua privilegiando quem mais tem, então, é um sistema injusto, tributariamente injusto, que tem reflexo numa cidadania fiscal também, uma cidadania fiscal, vamos dizer assim, sem as condições da compreensão crítica e de energizar práticas de soluções comunitárias. Entre elas, ela trazendo o conhecimento do mundo dos tributos e do Orçamento e a sociedade compreendendo qual o sistema que ela vive, qual o modelo que ela vive, se é um modelo, como aqui no Brasil, que pune, que arrecada, que tira muito mais, que a base de arrecadação são os produtos, é o consumo e os serviços, e não a renda e o patrimônio, como isso se dá no clube da OCDE, da Europa, sobretudo, do Estado de Bem-Estar Social. Se o Brasil tira mais recursos do consumo, que é para todos, indistintamente, o rico e o pobre, e tem uma base de incidência menor nas rendas e nos patrimônios, então, é um Sistema Regressivo, que precisa ser revisto pela sociedade, saber se ela acolhe e acata esse modelo.
A Educação Fiscal, portanto é muito importante?
Luís Carlos Diógenes: A partir do momento, que toma consciência dessa realidade, a Educação Fiscal pode cumprir com o papel de transformação de uma realidade do mundo tributário e do mundo fiscal. Ela, inclusive, remete à preocupação de quais representantes, seus representantes, defendem, que modelo de Estado. A partir daí, a Educação fFscal pode levar esse nível de consciência política crítica e ativa, no momento da escolha dos representantes, que vão defender suas leis. As leis, que vão reger toda a sociedade brasileira, no parlamento ou no executivo.
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