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Comissões da ALCE aprovam um Projeto de Lei do Executivo e sete de deputados

Em reuniões conjuntas as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Saúde; Defesa Social; Infância e Adolescência e Educação  da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovaram, na tarde desta quinta-feira (2), um projeto de lei do Poder Executivo, cinco de deputados, dois de indicação, duas emendas e um requerimento. Duas emendas foram aprovadas ainda em nova reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.


O projeto de lei n.º 30/2020, do Governo do Estado, altera o dispositivos do artigo 49 da Lei n.º 12.670, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Já o projeto de lei n.º 140/2020, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, no Ceará.

Do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei nº 104/2020 suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.

Já projeto de lei n.º 153/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), obriga a realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública no Ceará.

O projeto de lei nº 128/2020 do deputado Carlos Felipe (PCdoB) dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do coronavírus.

Do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto de lei n.º 141/20 dispõe sobre plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (Covid-19).

Também foram aprovados o projeto de indicação nº 68/2020, do deputado Soldado Noelio (Pros), que cria o adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores no Ceará.

E o projeto de indicação nº 79/2020, do deputado Acrísio Sena (PT), que estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de Turismo.

O colegiado aprovou ainda requerimento da deputada Érica Amorim (PSD). A parlamentar solicita a realização de capacitação, de forma remota, sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) aos Conselheiros Tutelares dos municípios do Ceará.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) voltou a se reunir na tarde de hoje e aprovaram duas emendas. Uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) ao projeto ao projeto de lei nº 104/2020 do deputado Agenor Neto (MDB); e outra também do autor, ao projeto de indicação nº 79/2020, do deputado Acrisio Sena (PT).

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Érica Amorim (PSD), Agenor Neto (MDB), Walter Cavalcante (MDB), Lucílvio Girão (PP), Júlio César Filho (Cidadania), Jeová Mota (PDT), Moisés Braz (PT), Queiroz Filho (PDT), Salmito Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Augusta Britto (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Renato Roseno (Psol), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Bruno Gonçalves (PL).

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

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