A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) reúne-se nesta quarta-feira (19 de maio), às 14h30, para votar três projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de emenda constitucional (PEC) e um projeto de resolução. A CCJR apreciará ainda 21 projetos de lei, 13 projetos de indicação e duas emendas a projetos de indicação de autoria de parlamentares.
O PL 58/2021, do Executivo, autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros.
Já o PL 61/2021, também do Executivo, acresce dispositivos à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a fim de deixar expressas regras dispondo sobre a interrupção e a suspensão da prescrição de infrações disciplinares cometidas no serviço público estadual.
Por sua vez, o PL 62/2021 autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza para – por meio de concessão de subsídio ao setor – evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de Transporte Coletivo Urbano regular da capital.
O Colegiado vai votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2019, do deputado Audic Mota-PSB (foto), que dispõe sobre a prioridade de tramitação das propostas de iniciativa popular, alterando o artigo 62 da Constituição Estadual.
Em pauta também, o projeto de resolução 06/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), altera e acrescenta dispositivos à Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996, do Regimento Interno da Casa, que trata da indicação da Assembleia Legislativa, no processo de escolha e a nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
A CCJR apreciará ainda 21 projetos de lei de deputados, 13 projetos de indicação e duas emendas a projetos de indicação de parlamentares.
O PL 58/2021, do Executivo, autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros.
Já o PL 61/2021, também do Executivo, acresce dispositivos à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a fim de deixar expressas regras dispondo sobre a interrupção e a suspensão da prescrição de infrações disciplinares cometidas no serviço público estadual.
Por sua vez, o PL 62/2021 autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza para – por meio de concessão de subsídio ao setor – evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de Transporte Coletivo Urbano regular da capital.
O Colegiado vai votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2019, do deputado Audic Mota-PSB (foto), que dispõe sobre a prioridade de tramitação das propostas de iniciativa popular, alterando o artigo 62 da Constituição Estadual.
Em pauta também, o projeto de resolução 06/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), altera e acrescenta dispositivos à Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996, do Regimento Interno da Casa, que trata da indicação da Assembleia Legislativa, no processo de escolha e a nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
A CCJR apreciará ainda 21 projetos de lei de deputados, 13 projetos de indicação e duas emendas a projetos de indicação de parlamentares.
As matérias aprovadas seguirão para apreciação, em reunião conjunta, das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.
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