O Projeto de Lei 62/21 autoriza o Executivo a promover ação compartilhada entre o estado do Ceará e o município de Fortaleza para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da Capital.
De nº 60/21, do Governo do Estado, acresce dispositivos às leis 16.318, de 14 de agosto de 2017, e 15.990, de 22 de março de 2016, com o objetivo de viabilizar vagas para a realização de concursos da Polícia Forense do Ceará (Pefoce) e Polícia Civil do Estado.
Já o 61/21 o acresce dispositivos à Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, do Estatuto dos Servidores Estaduais. A modificação inclui regras no artigo 182 da lei, dispondo sobre a interrupção e a suspensão da prescrição de infrações disciplinares cometidas no serviço público estadual.
Da Mesa Diretora da Assembleia, o projeto de resolução 08/21 altera dispositivos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Ceará.
Outras 20 propostas são de parlamentares. Dentre estas, o projeto de lei complementar 15/21, do deputado Nelinho (PSDB) altera dispositivos da Lei Complementar 66, de 07 de janeiro de 2008, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
O projetos de lei 203/21, do deputado Antônio Granja (PDT), dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento da Covid-19 no Estado.
Dois são do deputado Danniel Oliveira (MDB). O 204/21 denomina Maria Generosa Lopes Costa areninha do distrito de Açudinho dos Costa no município de Mombaça; e o 205/21 nomeia Ataíde Filipe de Lima a areninha do distrito de Boa Vista, no município de Mombaça.
O 206/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), propõe diretrizes a serem adotadas no momento do pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Ceará.
Do deputado Nelinho, o 207/21 institui a Rota do Turismo Religioso no Estado.
O 208/21, do deputado André Fernandes (REP), institui o Programa de suporte emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Estado.
Outros três projetos são do deputado Guilherme Landim (PDT). O 209/21 denomina de José Lemos Gonçalves a areninha a ser construída no município de Cedro; 210/21 nomeia João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a areninha a ser construída no município de Caririaçu; e o 211/21 denomina de Severino Gonçalves Dantas, a areninha a ser construída no município de Cedro.
Já o 212/21, do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado.
O 213/21, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), dispõe sobre o acesso e uso das centrais de serviços eletrônicos das atividades notariais e de registro no Estado.
Entre os nove projetos de indicação, dois são do deputado Fernando Santana (PT). O 158/21 e o 159/21.
O 160/21, do deputado André Fernandes.
Outros dois são do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas). O 161/21 e o 162/21.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto 163/21; do deputado Leonardo Araújo, o 164/21; do deputado Tony Brito (Pros), 165/21; e do deputado Soldado Noélio (Pros), 166/21.
Foram lidos ainda requerimentos do deputado Danniel Oliveira (MDB), solicitando licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 dias a partir do dia 3 de maio de 2021; e o do gabinete do deputado Leonardo Araújo (MDB), que requer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 dias a partir do dia 3 de maio de 2021.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da ALCE e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.
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