Em reuniões conjuntas, as comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (7 de julho), por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nove projetos, de deputados e do Governo do Estado, e duas audiências públicas.
As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Agropecuária; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Cidadania aprovaram, em reunião conjunta, cinco projetos de lei, dois de indicação e dois requerimentos.
O Poder Executivo é autor de três projetos. O 78/21 dispõe sobre o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), tornando-o permanente na estrutura da Polícia Militar do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva de Renato Roseno (Psol). O aditivo foi aprovado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto 79/19 trata sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consistente em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará. A mensagem foi aprovada com oito emendas, todas de autoria de Renato Roseno, acatadas também na reunião da CCJR.
O Executivo é autor ainda do projeto de lei 80/21, que institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar; cria o Programa Ceará Gastronomia; institui o Selo de Certificação do Produto Cearense - no âmbito do programa; e cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas da Gastronomia e Cultura Alimentar. A matéria foi aprovada com duas emendas de iniciativa de Elmano Freitas (PT), também acatadas pela CCJR.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o PL 13/19, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no Ceará. Já o 181/19, de Agenor Neto (MDB), institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que recebeu ainda aprovação na CCJR.
Foram aprovados também dois projetos de indicação de parlamentares. O 21/21, de Agenor Neto (MDB), trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas. Enquanto o 180/21, de iniciativa de Moisés Braz (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.
Na reunião, foram aprovados ainda dois requerimentos para realização de audiências públicas: um deles, de iniciativa dos deputados Renato Roseno, Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT), para debater os casos de homicídio que tiveram como vítimas integrantes da população LGBT na Região do Cariri; o outro, de autoria do deputado Renato Roseno, para discutir os desdobramentos dos assassinatos de mulheres pelo Escritório do Crime, na região do Cariri, que completam 20 anos.
Comissões - Reuniram-se também as comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Educação para a aprovação do PL 251/19, de autoria de Carlos Felipe (PCdoB), que determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior.
Em outra reunião, as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa do Consumidor; e de Viação, Transporte e de Desenvolvimento Urbano aprovaram o projeto de lei 131/19, de Audic Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará.
Participaram das reuniões os deputados estaduais:
- Sérgio Aguiar (PDT).
- Júlio César Filho (Cidadania).
- Salmito Filho (PDT).
- Augusta Brito (PCdoB).
- Jeová Mota (PDT).
- Romeu Aldigueri (PDT).
- Elmano de Freitas (PT).
- Tony Brito (Pros).
- Davi de Raimundão (MDB).
- Rafael Branco (MDB).
Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.
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