Projeto de Lei para ampliação do número de Conselhos Tutelares em Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT) enviou, nesta quinta-feira (23/2), Projeto de Lei à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na Capital, a partir da criação de quatro novos órgãos. Assim, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares, permitindo uma atuação mais ampla, eficaz e de qualidade na proteção a crianças e adolescentes do Município.

O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dois serão instalados ainda neste ano e os outros dois em 2024. 

- Os Conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social. Conto com a sensibilidade dos nossos vereadores para aprovação da matéria”, declarou o prefeito.

Cada Conselho Tutelar criado será composto de cinco membros, escolhidos conforme processo de escolha determinado pela Lei 9.843, de 11 de novembro de 2011. Conforme a Legislação, eles serão escolhidos pela população de Fortaleza para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

- Vale ressaltar que a lei municipal determina o mínimo de oito Conselhos, mas, diante da relevância do papel desses Órgãos, a Gestão acredita que é de suma importância a ampliação desse número para corresponder à nova territorialização de nossa cidade", afirma a vice-presidente da Funci, Márcia Dias.

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).

Presidente da CMFor, vereador Gardel Rolim (PDT):

Com informações da PMF.