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TCE Ceará promove palestra sobre eSocial

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-Ceará) promoveu palestra sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no Plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, 1047 – Centro), nesta quinta-feira (9). 


Com o tema “eSocial: a importância e a responsabilidade para a instituição e o servidor público”, o encontro tem como público-alvo servidores públicos e jurisdicionados ao TCE Ceará. O debate será proferido pelo consultor especializado na implantação do sistema eSocial, o auditor-fiscal da Previdência Social Gilson Fernandes.

Serão abordados tópicos como os aspectos gerais do eSocial para órgãos públicos, a participação dos servidores, o cadastro e fornecimento de dados em tempo real, além da importância do envio das informações no prazo evitando multas, uma vez que passará a ser obrigatório no serviço público em 2020.

Os participantes terão uma noção global quanto ao sistema online trabalhista e previdenciário - eSocial. O decreto do Governo Federal visa a unificação do envio de dados sobre trabalhadores servidores, tornando o processo mais rápido, prático e seguro.

Sobre o eSocial - O Decreto 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

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