O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta terça-feira (12 de julho), 31 anos.
Prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT) - No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra 31 anos, reafirmo o meu compromisso com políticas que estimulem e promovam o pleno desenvolvimento nas mais diversas áreas. Confiram algumas das nossas políticas:
- Rede Aquarela: atende casos de exploração e abuso sexual, sendo referência nacional no enfrentamento dessas violências.
- Rede Cuca: cursos, esportes, formações e atividades que fortalecem o protagonismo e promovem os direitos humanos.
- Areninhas: equipamentos esportivos promovem atividade física, ofertando espaço de convivência, lazer e formação cidadã
- Academia Enem: curso que orienta e prepara os estudantes para ingressarem na universidade pelo Enem e por vestibulares.
LBV - O distanciamento social, tão necessário para impedir o contágio do novo coronavírus, tem gerado desafios maiores para aqueles que estão iniciando o seu caminhar na vida, sobretudo aos que moram nos territórios periféricos. A vulnerabilidade social a que estão submetidos milhares de meninas e meninos no Brasil os afasta de direitos básicos, como o de estudar, o de brincar e, até mesmo, de acesso à alimentação.
Portanto, assegurar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa, neste 13 de julho, 31 anos, têm sido uma das maiores preocupações dos profissionais da Legião da Boa Vontade (LBV) que estão na linha de frente do atendimento socioeducacional da Instituição.
A Lei 8.069, assinada em 1990, estabeleceu os direitos e deveres para essa faixa etária, legitimando-os como indivíduos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
Por isso, a LBV, alertar a sociedade para a urgência de um olhar ainda mais atento para nossas crianças neste período de confinamento social e inspirar a empatia de outros atores sociais, visando à resolução desse problema, de forma a oferecer a essas meninas e a esses meninos opções para que cresçam seguros e com esperança de um futuro melhor.
Atividades remotas preservam a socialização - O que falar de um menino de 11 anos que, ao ser entrevistado e se lembrar dos educadores e amigos do serviço de convivência da Legião da Boa Vontade, se emociona pela saudade? Assim ocorreu com Pedro Wesley Rodrigues de Araújo, que, apesar da pouca idade, já vivenciou o desafio de não ser entendido e aceito em grupos sociais pelos quais passou, inclusive na escola. Ele conta que, por conta das atividades não presenciais, mantém o vínculo fortalecido com os educadores da LBV à distância, mas que não vê a hora de ganhar de novo aqueles abraços que recebia na unidade da Instituição.
E explica: “Sempre que eu chegava à LBV, era feita uma recepção muito calorosa. É isso que ajudou a formar a pessoa que sou hoje, uma pessoa amorosa, brincalhona e até que fofa também”.
A simpatia e a fala extrovertida de hoje em nada lembra a timidez de dois anos atrás, quando começou a frequentar a Instituição, tampouco o comportamento agitado na sala de aula da Escola que frequentava, que trouxeram problemas para ele e a mãe, Francisca Rafaele Rodrigues dos Santos, 32 anos.
Atenciosa, a genitora, apesar dos poucos recursos, não parou de procurar ajuda para seu menino, e foi nesta busca que chegou, em fevereiro de 2019, ao Centro Comunitário de Assistência Social da LBV em Fortaleza, onde conseguiu inserir no serviço Criança: Futuro no Presente! dois de seus três filhos, o Pedro e o Lourran, de 8 anos.
Lá, como ressalta, encontrou o que tanto procurava. “Logo no início, o Pedro deu muito trabalho, e eu pensei: não vou aguentar, já basta o que passo no colégio. Foi quando a assistente social da LBV falou para mim: ‘Calma, mãezinha, não queremos que você tire seu filho daqui. Não vamos perder o Pedro por nada, vamos ajudar a senhora e ele nesta caminhada’, e está sendo assim até hoje”.
Michelle Lisboa, psicóloga na localidade, salienta que logo que Pedro entrou na unidade a equipe identificou que a sua precocidade e uma fala de assuntos diversos que não fazem parte do universo da maioria dos meninos da sua idade o afastavam dos demais e que essa rejeição o fazia se envolver em conflitos no ambiente escolar.
- Isso gerava consequências ruins, pois se sentia excluído e sem vontade de interagir com os outros.”
Então, foi visto que era muito importante trabalhar a socialização dele, pois essa era fundamental para o seu processo de aprendizagem, uma ferramenta para o seu aperfeiçoamento cognitivo.
- A partir daí os educadores sinalizaram as atividades em que ele demonstrava maior interesse para que fosse oferecido o estímulo constante a sua participação nelas em conjunto com os colegas de grupo, valorizando seus pontos positivos e foram mostrando a ele o que podia ser melhorado para uma melhor convivência com os demais, respeitando sempre a sua singularidade. Isso o fez se sentir aceito, acolhido e respeitado neste espaço!”
No caso de Pedro, a timidez, gerada pela falta de convívio com pessoas de sua faixa etária, afetava muito seu desempenho escolar, algo que era primordial ser trabalhado para que ele melhorasse no colégio e também não levasse essa dificuldade para a vida pessoal e profissional na fase adulta.
Para a mãe, as estratégias pedagógicas escolhidas foram bem-sucedidas: “Na LBV, ele aprendeu a socializar com as crianças e a interagir com elas. Eu agradeço muito aos educadores que fazem as oficinas, à psicóloga, à assistente social. É um trabalho em equipe, que conseguiu a melhora do meu filho. Eu vejo a diferença do antes para o agora”.
Durante esses quase 16 meses de crise sanitária, Francisca conta que a atenção e o cuidado da Instituição para com o filho não cessaram.
- As atividades não presenciais estão sendo de grande ajuda, porque são as mesmas que eles faziam nas oficinas presenciais da LBV, e, com isso, [os meninos] estão mantendo o vínculo com os educadores e se mantêm ativos com as tarefas que realizam.”
No período mais difícil de sua vida, Francisca Rafaele encontrou a mão amiga da LBV para ajudar o filho Pedro Wesley a vencer a timidez e melhorar o relacionamento na Escola.
Além de acompanhar e realizar atividades socioeducativas à distância com as Crianças e Adolescentes atendidos, a Legião da Boa Vontade beneficia com cestas de alimentos e kits de higiene e limpeza todos os meses as 214 famílias que fazem parte dos programas e serviços da instituição em Fortaleza, além de outras milhares de famílias atendidas por instituições parceiras que fazem parte da rede sociedade solidária da LBV em vários municípios do Estado.
Colabore com o trabalho da LBV, acesse www.lbv.org.br ou acompanhe nas redes sociais @lbvbrasil. Em Fortaleza o Centro Comunitário de Assistência Social da LBV está localizado na Rua Alziro Zarur, 275, Vila Manoel Sátiro. Telefone para contato (85) 3484-3533.
Há 31 anos o Brasil implementava um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o marco legal garante direitos como o direito à Vida, à Saúde, à Alimentação, à Educação, ao Esporte, ao Lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.
Ao comemorar o aniversário do estatuto, o professor de educação da Universidade de São Paulo (USP) e pedagogo Roberto da Silva pontuou as alterações mais significativas no próprio texto do documento. De acordo com Silva, houve mais de 400 avanços no ECA nesse período. Segundo ele o Estatuto “Ajudou a criar uma infraestrutura que não existia; reformulou sistemas de saúde, educação, de trabalho da polícia”.
O professor destacou que boa parte dessas mudanças se refere à ampliação dos direitos das mães dessas crianças e adolescentes, principalmente nos aspectos de alimentação, saúde e cuidados, além de direitos trabalhistas e previdenciários.
Para essas alterações contribuíram as atividades do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação em Regimes de Privação da Liberdade, coordenado por Silva na Faculdade de Educação da USP. O grupo teve participação ativa na elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
Roberto da Silva destacou que o plano fechou o ciclo do reordenamento institucional ao regulamentar a prática do acolhimento. Os gigantescos abrigos onde ficavam mais de 1,5 mil crianças e jovens foram substituídos por casas pequenas, com capacidade para cerca de 20 crianças, tornando mais fácil o acompanhamento e a fiscalização.
Na área da adoção, foi resolvido um grande problema, que era o lobby de organizações religiosas que criaram um “mercado internacional de adoção”, citou o professor da USP. “Nós tínhamos mais adoções internacionais do que adoção nacional, no Brasil”. Hoje a adoção internacional é tratada somente no âmbito da excepcionalidade.
No caso da adoção nacional, Silva considera que o Cadastro Nacional de Adoção, criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda carece de eficácia. Isso ocorre, conforme explicou, porque alguns juízes ainda acham que a adoção deve ser feita na comarca e no estado deles, “quando, na verdade, o Cadastro Nacional é para universalizar a adoção de adotantes e adotandos no país inteiro”.
Roberto da Silva viveu na rua e em abrigos dos 2 anos aos 18 anos de idade. “Passei pelos dois Códigos de Menores de 1927 e 1979, durante o cumprimento de penas, em São Paulo”, narrou. Silva contou que muitos dos meninos que foram criados com ele no abrigo encontrou dentro da prisão, onde permaneceu por dez anos. Foi ao sair da cadeia que tomou a decisão de estudar e se formar em professor de Educação.
Pandemia e novos desafios - Segundo o professor, a pandemia do novo coronavírus trouxe novos desafios para o cumprimento do ECA. Para ele, se as crianças e adolescentes foram a faixa menos atingida pela covid-19, recorrendo pouco ao Sistema Único de Saúde (SUS), na área da educação, houve grandes deficiências. “A escola faz muita falta para eles. O direito da aprendizagem ficou muito comprometido durante esse período”, analisou.
Silva enfatizou que o desafio daqui para a frente é rever “a função social da escola pública no Brasil”. Segundo ele, durante muitos anos houve um processo de transferência da responsabilidade da família para a escola e dos pais para os professores. Neste momento de pandemia, a escola devolveu a responsabilidade para as famílias e os professores aos pais. Para o professor, o que se viu foi que famílias e pais não estão suficientemente preparados para acompanhar o processo de escolarização dos filhos.
Roberto da Silva afirmou que as famílias perceberam é que a escola ocupava o tempo livre da criança para eles poderem trabalharem e gerar renda e alimentação. “O que menos fez falta foi o estudo, foram as lições. Nesse sentido, a escola precisa se reerguer”.
Para abordar o tema, Roberto da Silva decidiu organizar um e-book intitulado “ECA 31 Anos – Nem a Pandemia Nem o Ódio Podem Matar Nossos Sonhos”. O trabalho reúne textos de 40 alunos da Faculdade de Educação da USP. Silva explicou que esses alunos nasceram na vigência do ECA e não conhecem grande parte da história de lutas que levaram à criação do estatuto. “Mas tentaram uma aproximação da parte da política de implementação dos direitos da criança e do adolescente e acabaram descobrindo coisas muito interessantes para o educador”.
Na semana que começa hoje (13) e vai até sábado (17 de julho), o professor Silva e seus alunos estarão participando de lives para discutir os textos do livro, que pode ser encontrado nas lojas de livros digitais. As lives serão realizadas na página da Faculdade de Educação da USP.
- Com informações da Agência Brasil.
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