Fundação Carlos Chagas realiza concurso da CMFor em seis de outubro

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) lança o edital 1/2019 para concurso público que será realizado em seis de outubro, em Fortaleza.

O edital com 37 páginas traz detalhes do concurso:

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições e a realização do Concurso Público para o provimento de cargos vagos durante o prazo de validade do concurso para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 Os cargos de que tratam as disposições do presente Concurso estarão sujeitos à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção do Cargo de Médico Clínico Geral cuja jornada é de 20 (vinte) horas semanais.

1.3 Os candidatos investidos no cargo estarão subordinados ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, salvo disposições em leis específicas.

1.4 As atribuições básicas dos Cargos constam no Anexo I deste Edital. 

1.5 O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.

1.6 O Cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo III deste Edital.

1.7 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

2. DOS CARGOS

2.1 Os códigos de opção, os Cargos, a escolaridade/pré-requisitos, o vencimento, o valor da inscrição e o número de vagas são os estabelecidos a seguir:

2.1.1 Ensino Superior Completo - Vencimento básico: R$ 4.182,48 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) - Valor da Inscrição: R$ 78,00 (setenta e oito reais) Código de Opção Cargo Escolaridade/Pré-Requisitos Ampla Concorrência Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (1) Total de vagas A01 Consultor Técnico Jurídico Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo em Direito expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 02 - 02 B02 Engenheiro Civil Diploma, devidamente registrado, de curso superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 02 - 02 C03 Contador Diploma, devidamente registrado, de curso superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 01 - 01 - 1 - Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (1) Total de vagas D04 Consultor Técnico Legislatvo Diploma, devidamente registrado, de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área do conhecimento expedido por insttuição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 06 - 06 E05 Consultor Técnico Administratvo Diploma, devidamente registrado, de curso superior em Administração expedido por insttuição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 02 - 02 F06 Médico Clínico Geral Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso superior em Medicina expedido por insttuição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 02 - 02 G07 Bibliotecário Diploma, devidamente registrado, de curso superior em Biblioteconomia expedido por insttuição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 01 - 01 H08 Redator Diploma, devidamente registrado, de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área do conhecimento expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 01 - 01 I09 Revisor Diploma, devidamente registrado, de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área do conhecimento expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 01 - 01 (1) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositvos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

2.1.2 Ensino Médio Completo - Vencimento básico: R$ 2.788,31 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) - Valor da Inscrição: R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) Código de Opção Cargo Escolaridade/Pré-Requisitos Ampla Concorrência Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (1) Total de vagas J10 Agente Administratvo Certfcado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antgo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por Insttuição de Ensino reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação. 12 01 13 (1) Reserva de vagas para candidatos com defciência, nos termos dos dispositvos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital. 

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investdo no cargo se atender às seguintes exigências na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos polítcos na forma do art. 12, § 1º, da Consttuição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) gozar dos direitos polítcos; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital; g) apresentar os documentos relacionados no item 12.4 do Capítulo 12 deste Edital; h) ter aptdão fsica e mental para o exercício das atribuições do Cargo. 3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo perderá o direito à investdura no referido Cargo.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.1 Objetvando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentdo de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

4.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período de 10h de segunda (cinco de agostos de 2019) às 14 horas da sexta-feira (30 de agosto de 2019) de acordo com o item 4.3 deste Capítulo.

4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Câmara Municipal de Fortaleza e/ou da Fundação Carlos Chagas.

4.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.

4.3 Para inscrever-se, via internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet.

4.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, pagável em qualquer agência bancária, gerado no site da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para pagamento das inscrições, 30/08/2019, no valor de: - Cargos de Ensino Superior: R$ 78,00 (setenta e oito reais). - Cargo de Ensino Médio: R$ 58,00 (cinquenta e oito reais).

4.3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via internet. 

4.3.2.2 O candidato somente terá sua inscrição efetuada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 4.3 e demais itens deste Capítulo. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.

4.3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, a guia de recolhimento deverá ser paga antecipadamente.

4.4 A partr de 12 de agosto de 2019, o candidato poderá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negatvo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verifcar o ocorrido.

4.5 As inscrições somente serão confrmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela insttuição bancária. 4.5.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário.

4.5.1.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no últmo dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pela insttuição fnanceira, quando efetuados pela internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos, essas operações farão parte do movimento do próximo dia útl da insttuição bancária.

4.6 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor diferente do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

4.7 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.8 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Municipal de Fortaleza não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.9 Ao inscrever-se, o candidato deverá necessariamente indicar no Formulário de Inscrição o Código de Opção de Cargo para o qual deseja concorrer, conforme tabelas constantes no Capítulo 2, e na barra de opções do Formulário de Inscrição.

4.10 Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 7, item 7.1 deste Edital) uma vez que só poderá concorrer para um único Cargo por período de aplicação das provas.

4.10.1 O candidato que efetvar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas terá confrmada apenas a últma inscrição, sendo as demais canceladas. 
4.10.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

4.10.2.1 as datas em que forem efetvados os pagamentos dos boletos bancários; 4.10.2.2 sendo a data de pagamento a mesma, será considerada a inscrição relatva ao últmo pedido registrado. 

4.11 Para fns do direito previsto no art. 440 do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689/41), o candidato que, eventualmente, teve partcipação em júri até a data de término das inscrições, deverá indicar em campo específco do formulário de inscrição o exercício efetvo na função de jurado, para fns de desempate, de acordo com o item 10.2.3 do Capítulo 10 deste Edital.

4.13 Efetuada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do Código da Opção de Cargo, bem como devolução dos valores pagos a ttulo de inscrição no certame. 

4.14 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, com exceção do: 

4.14.1 Cidadão amparado pela Lei nº 10.590, de 26 de junho de 2017, que sejam beneficiárias de, pelo menos, um dos programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). 
4.14.1.1 A comprovação no Cadastro Único será feita pelo Número de Identificação Social – NIS, do próprio candidato, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via internet. 

4.14.1.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico.

4.14.2 Doador de sangue amparado pela Lei nº 9.242/2007. 

4.14.2.1 Considera-se doador de Sangue aquele que realize, no mínimo, 02 (duas) doações, no período de 01 (um) ano, realizadas no prazo de 12 (doze) meses decorridos da última doação, certfcadas pelo HEMOCE ou por entdade credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

4.14.2.2 O candidato deverá enviar certdão expedida pelo HEMOCE ou por entdade credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme item 4.14.2.1 deste Capítulo.

4.14.3 As inscrições isentas do valor do pagamento de que trata os itens 4.14.1 e 4.14.2 somente serão realizadas via internet, no período de 10h do dia 05/08/2019 até às 23h59 do dia 09/08/2019, observado o horário de Brasília, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Inscrição.

4.14.4 Encaminhar as informações e/ou os documentos indicados no item 4.14 e seus subitens até o dia 09/08/2019, de acordo com sua condição, via internet por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br

4.15 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afrmativas. 
4.16 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet; b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; c) fraudar e/ou falsificar documento; d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos e/ou as informações previstas no item 4.14 e respectivos subitens deste Capítulo.

4.17 Expirado o período de envio dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

4.18 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 4.18.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

4.19 A partr do dia 14/08/2019 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição, observados os motivos de indeferimento.

4.20 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto para pagamento de inscrição. 

4.21 O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br, não sendo permitida a alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição.

4.21.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site www.concursosfcc.com.br a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.

4.22 Os candidatos que tverem seus pedidos de isenção indeferidos e o recurso julgado improcedente e que tverem interesse em partcipar do certame deverão gerar o boleto bancário, para pagamento da inscrição, no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 30/08/2019, de acordo com o item 4.3 deste Capítulo.

4.23 O candidato que desejar solicitar isenção de pagamento para mais de uma opção de Cargo, deverá observar o estabelecido no item 4.9 deste Capítulo e seus subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções.

4.23.1 O candidato que efetvar mais de uma inscrição isenta de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a últma inscrição efetvada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição.

4.24 A Câmara Municipal de Fortaleza e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

4.25 Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especifcadas neste Edital.

4.26 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.27 O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá anexar solicitação, assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial, no link de Inscrição via internet, até a data de encerramento da inscrição (30/08/2019), a fm de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido.

4.27.1 Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar ao formulário de Inscrição solicitação assinada e contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento. 4.27.2 O atendimento às condições solicitadas fcará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.28 Fica assegurada a possibilidade de uso do “nome social” à pessoa transexual ou travest durante o concurso.

4.28.1 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, o candidato deve enviar durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do Concurso Público, solicitação de inclusão do nome social digitalizada, assinada pelo candidato, em que conste o nome civil e o nome social.

4.29 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos descritos no item 4.27 deste capítulo. 

4.29.1 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 
4.29.2 O celular e demais aparelhos eletrônicos do adulto responsável pela guarda da criança deverão permanecer lacrados, em embalagem específca a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação.

4.29.3 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova.

4.29.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fscal.

4.29.5 Na sala reservada para amamentação fcarão somente a lactante, a criança e a fscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

4.29.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.30 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Câmara Municipal de Fortaleza e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento ofcial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

5. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Às pessoas com defciência que pretendam fazer uso das prerrogatvas que lhes são facultadas no inciso VIII do artgo 37 da Consttuição Federal, na Lei nº 7.853/89 e na Lei Municipal nº 10.668/2018 é assegurado o direito de inscrição para os cargos oferecidos neste Edital, desde que a defciência seja compatvel com as atribuições do cargo em provimento. 5.2 Ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso, por Cargo. 5.2.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. 5.2.2 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito desta reserva, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.3 Para o preenchimento das vagas reservadas serão convocados exclusivamente candidatos com defciência classifcados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 5.2.4 A reserva de vagas para candidatos com defciência não impede a convocação de candidatos classifcados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 5.3 Considera-se pessoa com defciência aquela que se enquadra na defnição do artgo 2º da Lei Municipal nº 10.668 de 02 de janeiro de 2018, do artgo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Defciência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislatvo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) combinado com os artgos 3º e 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368/2014 e da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defciência). 5.4 As pessoas com defciência, resguardadas as condições especiais previstas na forma da lei, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação. 5.4.1 As condições especiais deverão ser requeridas por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contdas no item 5.5 deste Capítulo. 5.4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova fcará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com defciência, especifcando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 05/08/2019 ao dia 30/08/2019), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br: a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de defciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifcação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da defciência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico as seguintes informações: nome completo, número do documento de identdade (RG), número do CPF e identfcação do Concurso, e a opção de Cargo; b) O candidato com defciência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou a necessidade de leitura de sua prova, ou software de Leitura de Tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especifcando o tpo de defciência; c) O candidato com defciência auditva, que necessitar do atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições; d) O candidato com defciência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justfcatva acompanhada de parecer emitdo por especialista da área de sua defciência. e) O candidato com defciência fsica, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especifcando o tpo de defciência. 5.5.1 Aos candidatos com defciência visual (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fm, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utlizar-se de soroban. 5.5.2 Aos candidatos com defciência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema. 5.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24. 5.5.3 Para os candidatos com defciência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições). 5.5.3.1 O candidato poderá optar pela utlização de um dos sofwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura). 5.5.3.2 Na hipótese de serem verifcados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item 5.5.3.1, será disponibilizado ao candidato, fscal ledor para leitura de sua prova. 5.6 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem defciência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
5.6.1 No dia 10/09/2019 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas Objetvas e Discursiva, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas. 5.6.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estver de acordo com a letra “a”, item 5.5 deste Capítulo. 5.6.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site www.concursosfcc.com.br os motvos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.6.1, vedada a juntada de documentos. 5.6.1.3 O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com defciência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver, conforme disposto nos itens 5.4.1 e 5.4.2. 5.7 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.5 deste Capitulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 5.7.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos. 5.7.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Municipal de Fortaleza não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestonamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 5.8 O candidato com defciência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com defciência e que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende inscrever-se e do fato de que, se vier a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fns de habilitação no estágio probatório. 5.8.1 O candidato com defciência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com defciência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5.5 deste Capítulo. 5.9 O candidato com defciência, se classifcado na forma deste Edital, terá seu nome constante da lista específca de candidatos com defciência por Cargo, além de fgurar na lista de classifcação de ampla concorrência por Cargo, caso obtenha pontuação/classifcação necessária para tanto, na forma deste Edital. 5.10 O candidato com defciência aprovado no Concurso, quando convocado, será submetdo à avaliação, de caráter terminatvo, a ser realizada por Equipe Multprofssional indicada pela Câmara Municipal de Fortaleza, objetvando verifcar se a defciência se enquadra na defnição do artgo 2º da Lei Municipal nº 10.668 de 02 de janeiro de 2018, do artgo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Defciência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislatvo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) combinado com os artgos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368/2014, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defciência) 5.10.1 Para a avaliação, o candidato com defciência deverá apresentar documento de identdade original e Laudo Médico (original ou cópia autentcada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de defciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifcação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da defciência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão. 5.10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motvo alegado para justfcar o atraso ou a ausência do candidato com defciência à avaliação tratada no item 5.10. 5.10.3 Será eliminado da lista de candidatos com defciência aquele cuja defciência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do artgo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou no Decreto Federal nº 8.368/2014, ou aquele que não comparecer à avaliação na data, horário e local a serem estabelecidos em edital específico para este fm, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classifcação de ampla concorrência, desde que tenha obtdo pontuação/classifcação para tanto nos termos deste Edital. 5.10.3.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classifcado para a lista de classifcação de ampla concorrência conforme o estabelecido nos Capítulos 8, 9 e 10 deste Edital. 5.11 As vagas defnidas no item 5.3 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos com defciência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotadas as listagens de pessoas com defciência, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classifcatória, como prevê o item 5.2.4 deste Capítulo.
5.12 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com defciência.
5.13 O laudo médico apresentado no período das inscrições terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 5.14 O candidato com defciência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multprofssional, que avaliará a compatbilidade entre as atribuições do cargo e a sua defciência durante o estágio probatório.
5.15 Será exonerado o candidato com defciência que, no decorrer do estágio probatório, tver verifcada a incompatibilidade de sua defciência com as atribuições do Cargo. 5.16 Após a investdura do candidato no Cargo para o qual foi aprovado, o grau de defciência não poderá ser arguido para justfcar a concessão de readaptação, licença por motvo de saúde ou aposentadoria por invalidez. 

6. DAS PROVAS 
6.1 O Concurso constará das seguintes provas: COD. CARGO PROVAS Nº DE QUESTÕES PESO CARÁTER DURAÇÃO DAS PROVAS PERÍODO DE APLICAÇÃO A01 Consultor Técnico Jurídico Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos 30 30 1 3 Habilitatório e Classifcatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 B02 Engenheiro Civil Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos 30 30 1 3 Habilitatório e Classifcatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 C03 Contador Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classifcatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 D04 Consultor Técnico Legislatvo Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classifcatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 E05 Consultor Técnico Administratvo Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classificatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 F06 Médico Clínico Geral Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classificatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 G07 Bibliotecário Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classificatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 H08 Redator Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classificatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 I09 Revisor Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 3 Habilitatório e Classificatório 4h30 Tarde Prova Discursiva - Redação 1 1 J10 Agente Administratvo Prova Objetva Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específcos 30 30 1 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 Manhã Prova Discursiva - Redação 1 1 - 6.2 Para todos os Cargos, as Provas Objetvas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específcos constarão de questões objetvas de múltpla escolha (com cinco alternatvas cada questão), de caráter habilitatório e classifcatório, e versarão sobre os conteúdos programátcos constantes do Anexo II do presente Edital. 6.3 A Prova Discursiva – Redação - reger-se-á conforme o disposto no Capítulo 9, deste Edital, e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetvas.

7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

 7.1 As Provas Objetvas e Discursiva - Redação serão realizadas na cidade de Fortaleza-CE, com previsão de aplicação para o dia seis de outubro de 2019, nos seguintes períodos:

a) MANHÃ - cargo de Ensino Médio: Agente Administratvo.

b) TARDE - cargos de Ensino Superior: Consultor Técnico Jurídico; Engenheiro Civil; Contador; Consultor Técnico Legislatvo; Consultor Técnico Administratvo; Médico Clínico Geral; Bibliotecário; Redator; Revisor.

7.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização. 7.2.1 Havendo alteração da data prevista, as provas ocorrerão em domingos e/ou feriados. 7.3 A confrmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Ofcial do Município, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informatvos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail. Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto. 7.3.1 O candidato receberá o Cartão Informatvo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico. 7.3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informatvos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto. 7.3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Municipal de Fortaleza não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, fltros ant-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verifcar as informações que lhe são pertnentes. 7.3.2 A comunicação feita por e-mail não tem caráter ofcial, sendo meramente informatva. O candidato deverá acompanhar pelo Diário Ofcial do Município e pelo site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a publicação do Edital de Convocação para realização das provas. 7.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motvo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas. 7.4 O candidato que não receber o Cartão Informatvo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou existndo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC - da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 7.5 Ao candidato só será permitda a realização das provas na respectva data, horário e local constantes no Cartão Informatvo e no site da Fundação Carlos Chagas. 7.6 Os eventuais erros de digitação verifcados no Cartão Informatvo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto ao nome, ao número de documento de identdade, ao sexo, à data de nascimento, ao endereço e ao critério de desempate deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o 3º (terceiro) dia útl após a aplicação das Provas Objetvas e Discursiva. 7.6.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no 1º (primeiro) dia útl após a aplicação das provas Objetvas e Discursiva. 
7.6.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.6 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 7.7 Não será admitda troca de Opção de Cargo. 7.8 Somente será admitdo à sala de provas o candidato que estver portando documento de identdade original que bem o identfque, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identdade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identdade para Estrangeiros; Cédulas de Identdade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valham como documento de identdade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Certfcado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação em papel (com fotografa na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identdade. 7.8.1 Não serão aceitos como documentos de identdade: certdões de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico), carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identdade. 7.8.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitr, com clareza, a identfcação do candidato. 7.8.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identdade original, por motvo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetdo à identfcação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 7.8.4 A identfcação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identfcação gere dúvidas quanto à fsionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identfcação. 7.9 Não haverá segunda chamada ou repetção de prova. 7.9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justfcatva de sua ausência. 7.9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motvo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. 7.10 Objetvando garantr a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autentcidade, será conferida a identfcação dos candidatos mediante a apresentação de documento de identdade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do caderno de questões, para posterior exame grafotécnico. 7.10.1 Na impossibilidade, devidamente justfcada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específco, por três vezes. 7.10.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que se recusar a transcrever a frase contda nas instruções da capa do caderno de questões. 7.10.3 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 12.9 deste Edital. 7.11 Nas Provas Objetvas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específcas contdas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substtuição da Folha de Respostas por erro do candidato. 7.11.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ótcas, prejudicando o desempenho do candidato. 7.11.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 7.11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 7.12 O candidato deverá comparecer ao local designado munido, obrigatoriamente, de caneta esferográfca de material transparente (tnta preta ou azul), além da documentação indicada no item 7.8 deste Capítulo. 7.12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetva, com caneta esferográfca de material transparente e tnta preta ou azul. 
7.13 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada. 7.14 A Prova Discursiva - Redação deverá ser realizada pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfca de material transparente e tnta preta ou azul, não sendo permitda a interferência e/ou partcipação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas. 7.14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fscal devidamente treinado para essa fnalidade. 7.14.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fscal, especifcando oralmente, ou seja, soletrando a grafa das palavras e todos os sinais gráfcos de pontuação. 7.15 Durante a realização das Provas, não será permitda nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utlização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 7.16 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na folha de respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identdade e opção de Cargo. 7.17 Motvará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentatva de burla a quaisquer das normas defnidas neste Edital ou a outras relatvas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 7.17.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fscais de sala, durante a realização das provas. 7.17.2 Não será permitda a utlização de lápis, lapiseira, marca-texto, régua ou borracha. 7.18 Será excluído do Concurso Público o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitndo-se qualquer tolerância; b) apresentar-se em local diferente da convocação ofcial; c) não comparecer às provas, seja qual for o motvo alegado; d) não apresentar documento que bem o identfque, nos moldes do item 7.8 deste Edital; e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorridas 3 (três) horas do início da prova; g) fzer anotação de informações relatvas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas; h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitdos; i) estver portando armas no ambiente de provas, mesmo que possua o respectvo porte; j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; k) não devolver integralmente o material recebido; l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utlizando-se de livros, anotações, códigos, manuais, notas ou impressos não permitdos, máquina calculadora ou similar; m) estver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tpo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido; n) entregar a Folha de Respostas da Prova Objetva em branco; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. -
7.19 O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso. 7.19.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos objetos indicados nas alíneas “l” e “m” do item 7.18 deste Capítulo. 7.19.2 Caso seja necessário o candidato portar algum dos objetos indicados nas alíneas “l” e “m”, estes deverão ser acondicionados, no momento da identfcação, em embalagem específca a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fm, devendo a embalagem lacrada permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. 7.19.3 É aconselhável que os candidatos retrem as baterias dos celulares, garantndo que nenhum som seja emitdo, inclusive do despertador caso esteja atvado. 7.20 Será, também, excluído do Concurso, o candidato que estver utlizando ou portando em seu bolso os objetos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 7.18 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem 7.19.2 deste Capítulo. 7.21 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. 7.21.1 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Municipal de Fortaleza não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 7.22 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens ofciais relatvas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com a comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específco. 7.22.1 A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas na fase do Julgamento das Provas Objetvas, com o intuito de se verifcar a pertnência da referida inscrição. 7.22.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automatcamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 7.23 Por medida de segurança do certame poderão ser utlizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova. 7.24 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas. 7.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verifcarem falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para: a) substtuir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número sufciente de Cadernos para a devida substtuição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. 7.25.1 Se a ocorrência for verifcada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno. 7.26 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 7.27 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatstco, visual, grafológico ou por investgação policial, ter o candidato utlizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automatcamente eliminado do Concurso. 7.28 Não haverá, por qualquer motvo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova. 7.29 Os 3 (três) últmos candidatos deverão permanecer nas respectvas salas até que o últmo candidato entregue a prova. 7.30 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados. 
7.31 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a insttuições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo III), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetvas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 7.31.1 As questões das Provas Objetvas fcarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o últmo dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetvas e Discursiva.

8. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS
8.1 As Provas Objetvas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específcos terão caráter habilitatório e classifcatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 8.2 A nota das Provas Objetvas no concurso corresponderá à média aritmétca ponderada das notas obtdas em cada prova, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se: a) peso 1 (um) à nota da Prova Objetva de Conhecimentos Básicos; b) peso 3 (três) à nota da Prova Objetva de Conhecimentos Específcos para todos os Cargos de Nível Superior; c) peso 2 (dois) à nota da Prova Objetva de Conhecimentos Específcos para o Cargo de Agente Administratvo. 8.3 Para os cargos de Nível Superior, considerar-se-á habilitado o candidato que obtver, simultaneamente, no mínimo, 40% de acerto na prova de Conhecimentos Básicos e, no mínimo, 50% de acerto na prova de Conhecimentos Específcos. 8.4 Para o cargo de Nível Médio, considerar-se-á habilitado o candidato que obtver, simultaneamente, no mínimo, 30% de acerto na prova de Conhecimentos Básicos e, no mínimo, 50% de acerto na prova de Conhecimentos Específcos. 8.5 Os candidatos que obtverem média aritmétca ponderada igual ou superior a 5 (cinco) serão habilitados e classifcados por Cargo, em ordem decrescente das médias. 8.6 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetvas serão excluídos do Concurso.

9. DA PROVA DISCURSIVA – REDAÇÃO 9.1 A Prova Discursiva – Redação será aplicada para todos os candidatos no mesmo dia e horário das Provas Objetvas de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específcos. 9.2 Serão corrigidas as Provas Discursivas – Redação dos candidatos habilitados e mais bem classifcados na Prova Objetva, na forma do Capítulo 8 deste Edital, considerados os empates na últma posição de classifcação até o limite estabelecido no quadro a seguir, além de todos os candidatos com defciência habilitados. Cargo Número de habilitados e mais bem classificados até a posição indicada. Consultor Técnico Jurídico 60 Engenheiro Civil 60 Contador 60 Consultor Técnico Legislatvo 150 Consultor Técnico Administratvo 60 Médico Clínico Geral 60 Bibliotecário 60 Redator 60 Revisor 60 Agente Administratvo 500 9.2.1 Os demais candidatos serão excluídos do Concurso. 9.3 Na Prova Discursiva – Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertatvo-argumentatvo a partr de proposta única, sobre assunto de interesse geral não atrelado necessariamente ao Conteúdo Programátco de Conhecimentos Específcos referido no presente Edital. 
9.4 Considerando que o texto consttui uma unidade, os itens discriminados a seguir serão avaliados em estreita correlação, do que não decorre proporcionalidade na atribuição dos pontos para cada um deles: 9.4.1 Conteúdo – até 5 (cinco) pontos: a) fundamentação e adequação dos argumentos ao tema proposto; b) capacidade de análise e senso crítco; c) clareza e coerência na seleção de argumentos em defesa de ponto de vista relacionado ao tema; 9.4.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova. 9.4.2 Estrutura – até 4 (quatro) pontos: a) respeito ao gênero solicitado; b) progressão textual e encadeamento de ideias; c) artculação de frases e parágrafos (coesão textual). 9.4.3 Expressão – até 1 (um) pontos: 9.4.3.1 A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo e a estrutura, considerando-se: a) desempenho linguístco de acordo com o nível de conhecimento exigido para o Cargo; adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso; b) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintátca de orações e períodos; propriedade vocabular; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; fexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafa e acentuação. 9.4.4 Na aferição do critério de correção gramatcal, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva – Redação a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográfcas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfco da Língua Portuguesa. 9.5 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva – Redação que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) não atender aos critérios dispostos nos quesitos 9.4.1 – Conteúdo, 9.4.2 – Estrutura e 9.4.3 – Expressão. c) apresentar texto sob forma não artculada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; d) for assinada fora do local apropriado; e) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identfcação do candidato; f) estver em branco; g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; h) não atender aos requisitos defnidos na grade correção/máscara de critérios pela Banca Examinadora. 9.6 Na Prova Discursiva – Redação, a folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultatvo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora. 
9.7 Na Prova Discursiva – Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação. 9.8 A Prova Discursiva – Redação terá caráter eliminatório e classifcatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos. 9.9 Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados. 9.10 Os demais candidatos serão automatcamente eliminados do Concurso.

10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
10.1 A nota fnal de aprovação no concurso corresponderá à nota obtda nas Provas Objetvas (Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específcos) mais a nota obtda na Prova Discursiva - Redação, conforme critérios estabelecidos, respectvamente, nos Capítulos 8 e 9 deste Edital, respeitados os empates na últma posição de classifcação e todos os candidatos com defciência, inscritos em conformidade com o Capítulo 5 e habilitados conforme os Capítulos 8 e 9 deste Edital. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso. 10.2 Para todos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 8 e 9 deste Edital, na hipótese de igualdade de nota fnal, terá preferência, para fns de desempate, com a observância do disposto no parágrafo único do artgo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 18 da Resolução nº 246/2013, do Conselho da Justça Federal, considerada, para esse fm, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 7.6 do Capítulo 7 deste Edital – sucessivamente, o candidato que tver: 10.2.1 maior pontuação nas provas realizadas, conforme abaixo: 10.2.1.1 maior nota na Prova de Redação; 10.2.1.2 maior número de acertos na Prova Objetva de Conhecimentos Específcos. 10.2.2 maior idade; 10.2.3 exercido efetvamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso. 10.3 Os candidatos habilitados serão classifcados por ordem decrescente de nota fnal, inclusive a dos candidatos com defciência, caso tenham obtdo pontuação/classifcação para tanto. 10.3.1. Os candidatos inscritos como defcientes habilitados, além de constarem das Listas de Classifcação Geral referidas no item 10.3 deste capítulo, se for o caso, serão classifcados, em Listas específcas de classifcação de candidatos com defciência, separadas por cargo, por ordem decrescente de nota fnal. 10.4 Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos com defciência, as remanescentes serão aproveitadas pelos demais candidatos, observada rigorosamente a ordem de classifcação geral. 10.5 Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.

11. DOS RECURSOS
11.1 Será admitdo recurso quanto às seguintes etapas: a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição; b) ao indeferimento da condição de candidato com defciência e/ou solicitação especial; c) à aplicação das provas; d) às questões das provas e gabaritos preliminares; e) ao resultado das provas. 11.2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útl subsequente à data do referido evento.
11.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estpulado para a etapa a que se referem, conforme item 11.1 deste Capítulo. 11.2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destnado à etapa diversa da questonada. 11.2.3 Os questonamentos referentes às alíneas do item 11.1, deste Capítulo, deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso no site www.concursosfcc.com.br no prazo estpulado no item 11.2. 11.2.4 Não serão reconhecidos os questonamentos efetuados por outro meio que não o estpulado no item 11.2.3 deste Edital. 11.2.5 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. 11.2.6 Somente serão analisados os recursos interpostos e transmitdos conforme as instruções contdas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 11.2.7 Para interpor recurso, o candidato deverá necessariamente preencher o campo “Fundamentação”. A fundamentação consttui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetvo no seu pleito. 11.2.8 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Municipal de Fortaleza não se responsabilizam por recursos não recebidos por motvo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestonamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 11.3 Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especifcado neste Edital. 11.4 Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 11.5 Será concedida Vista da Prova Discursiva-Redação a todos os candidatos que tveram a Prova corrigida, conforme Capítulo 9, deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 11.6 A vista da Folha de Respostas da Prova Objetva e da Prova Discursiva-Redação será realizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectvas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 11.7 A Banca Examinadora consttui últma instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 11.8 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito ofcial defnitvo. 11.9 Na Prova Objetva, o(s) ponto(s) relatvo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. 11.10 Na ocorrência do disposto nos itens 11.8 e 11.9 e/ou em caso de provimento de recurso poderá ocorrer à classifcação/desclassifcação do candidato que obtver, ou não, a nota mínima exigida para a prova. 11.11 Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especifcações contdas neste Capítulo; c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestvos; e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”. 
11.12 Somente para as alíneas “c”, “d” e “e” do item 11.11, no espaço reservado às razões do recurso fca VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato número de inscrição, número do Caderno de Questões ou qualquer outro meio que o identfque), sob pena de não conhecimento do recurso. 11.13 Admitr-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 11.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor. 11.14 As respostas a todos os recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didátco, e fcarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação. 12. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 12.1 Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da Administração, conforme o número de vagas oferecidas e seguindo rigorosamente a ordem de classifcação fnal. 12.2 O candidato nomeado que, por qualquer motvo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito. 12.3 No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á a nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classifcatória. 12.4 O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia autentcada; b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3; c) uma foto 3x4 recente; d) cópia da carteira de identdade (RG); e) cópia autentcada do ttulo de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certdão negatva da Justça Eleitoral; f) cópia autentcada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; g) cópia do documento de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF); h) certdão negatva ou folha corrida expedida pelo Poder Judiciário dos Estados, pelas Justças Federal, Militar e Eleitoral do local ou dos locais em que o candidato tver residido nos últmos cinco anos; i) certdão de antecedentes criminais da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o candidato tver residido nos últmos cinco anos; j) registro no respectvo órgão da classe para os cargos de nível superior quando exigido pela própria entdade de classe para exercício da profssão; k) comprovante de ter exercido efetvamente a função de jurado, conforme item 10.2.3, quando for o caso; 12.5 A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fxados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação. 12.6 Além da documentação acima mencionada, será exigido o preenchimento de declarações ou formulários fornecidos pela Câmara Municipal de Fortaleza, à época da nomeação. 12.6.1 É facultado à Câmara Municipal de Fortaleza exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no item 12.4 deste Capítulo, outros documentos que julgar necessário.
12.7 Somente será investdo no Cargo o candidato que for julgado apto fsica e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se ao Exame Médico, de caráter eliminatório, a ser realizado por médico integrante da Junta Médica Ofcial do Município de Fortaleza. 12.8 Os exames admissionais que deverão ser apresentados no momento da realização do Exame Médico a que se refere o item 12.7 deste Capítulo, serão discriminados em ato convocatório próprio. 12.9 A Câmara Municipal de Fortaleza, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afxará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autentcação Digital - CAD e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitrá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertnentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específcas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 13.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositvos consttucionais, legais e normatvos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 13.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relatvos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 13.4 A classifcação apresentada nos resultados preliminares, antes da Classifcação Final, poderá sofrer alterações em função do julgamento de recursos e da exclusão ou inclusão de candidatos nas etapas, conforme normas dispostas nos capítulos específcos. 13.5 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado fnal, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal de Fortaleza. 13.5.1 A Câmara poderá homologar por atos diferentes e em épocas distntas o resultado fnal dos diversos cargos deste Concurso. 13.6 Os atos relatvos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, até a homologação do resultado fnal, serão publicados no Diário Ofcial do Município e disponibilizados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 13.6.1 Após a homologação do resultado fnal, os Atos dela decorrentes, como nomeações, serão publicados no Diário Ofcial do Município. 13.7 Ficarão disponíveis o boletm de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Ofcial. 13.8 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. 13.9 Não serão prestadas por telefone informações relatvas ao resultado do Concurso Público. 13.10 Não serão fornecidos atestados, declarações, certfcados ou certdões relatvos à habilitação, classifcação, ou nota de candidatos, valendo para tal fm o boletm de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 13.7 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Ofcial. 13.11 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá: 13.11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útl após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 7.6 do Capítulo 7 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br. 13.11.2 Após o prazo estabelecido no item 13.11.1 até a publicação do Resultado Final o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do documento de identdade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br.
13.11.2.1 O candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) para confrmar o recebimento do e-mail contendo a solicitação de atualização dos dados pessoais. 13.11.3 Após a homologação do resultado fnal do Concurso, solicitar a atualização de dados cadastrais, preferencialmente por correio eletrônico, direcionado à Câmara Municipal de Fortaleza (concursos@cmfor.ce.gov.br), contendo, anexo, requerimento assinado de alteração dos dados cadastrais e cópia digitalizada de documento de identfcação com assinatura idêntca à frmada no requerimento. 13.11.4 As alterações de dados referidos no item 10.2 e seus subitens, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 13.11.1 deste Capítulo, por fazerem parte dos critérios de desempate dos candidatos. 13.12 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 13.12.1 O candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados até que se expire o prazo de validade do Concurso. 13.13 A Câmara Municipal de Fortaleza e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico errado ou não atualizado; b) endereço de correspondência não atualizado; c) endereço de correspondência de difcil acesso; d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos, por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; e) correspondência recebida por terceiros. 13.14 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a fnalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 13.14.1 Comprovada a inexatdão ou irregularidades descritas no item 13.14 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artgo 299 do Código Penal. 13.15 As despesas relatvas à partcipação do candidato no Concurso e ao ingresso no Órgão correrão às expensas do próprio candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte da Câmara Municipal de Fortaleza e da Fundação Carlos Chagas. 13.16 A Câmara Municipal de Fortaleza e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostlas e outras publicações referentes a este Concurso. 13.17 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 13.18 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público. 13.19 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Câmara Municipal de Fortaleza e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Fortaleza, 1º de agosto de 2019. ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza -

ANEXO I ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS Consultor Técnico Jurídico - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele. - Prestar assistência técnica as repartções e unidades da Câmara Municipal e as comissões permanentes e transitórias e a Mesa Diretora sempre que solicitado. - Emitr pareceres. - Executar pesquisas. - Coletar e organizar informações relatvas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal. - Colaborar na elaboração de anteprojetos, resoluções e projetos de Lei, cuidando para a inexistência de inconsttucionalidades. - Assistr juridicamente ao Presidente da Câmara Municipal. - Defender os interesses do Legislatvo Municipal perante o juízo singular ou Tribunal. - Exercer outras atvidades inerentes ao cargo. Engenheiro Civil - Elaborar projetos de engenharia civil. - Gerenciar obras. - Coordenar a qualidade da operação e manutenção do empreendimento. - Prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas relacionadas as atvidades da Câmara. - Executar atvidades correlatas. Contador - Realizar a elaboração e execução orçamentária. - Fazer a emissão e controle de notas e fchas de empenho. - Emitr balancete mensal e balanço do encerramento do exercício, contendo balanço patrimonial, balanço fnanceiro e balanço econômico. - Realizar o controle orçamentário da receita e da despesa. - Elaborar créditos adicionais, suplementares e especiais, com execução e encaminhamento do respectvo ofcio de solicitação. - Coordenar, controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais. - Encaminhar as contas da Mesa ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). - Orientar e fscalizar a confecção de boletns de caixa. - Orientar a elaboração de livros auxiliares. - Confeccionar fchas de lançamento. - Executar atvidades correlatas. Consultor Técnico Legislatvo - Prestar assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Técnicas e aos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, nas suas funções, legislatva, parlamentar e fscalizadora. - Dar suporte às sessões plenárias: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Eleição e posse da Mesa Diretora e dos Senhores Vereadores; seminários temátcos, revisão do Regimento Interno, Lei Orgânica, Plano Diretor, acompanhamento dos depoimentos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPl's) instaladas pelo Poder Legislatvo. - Registrar, controlar e acompanhar as audiências, visitas e reuniões de que deva partcipar ou em que tenha interesse a Câmara, a Mesa, qualquer comissão e outros documentos necessários ao andamento de reuniões pIenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar. - Digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notfcações, intmações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reuniões plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar, quando convocado para tal. - Supervisionar, coordenar e executar trabalhos relatvos a confecção dos Anais da Casa, revisando todo o material taquigráfco. - Revisão de textos e documentos redigidos pelo departamento - Executar outras atvidades pertnentes ao exercício do cargo ou que Ihe sejam cometdas pelo superior hierárquico. - Executar atvidades correlatas. Consultor Técnico Administratvo - Prestar assessoramento de sua especialidade, conforme sua lotação e/ou designação. - Realizar estudos sobre questões administratvas a Câmara Municipal de Fortaleza, por solicitação dos vereadores. -
Elaborar solicitações e minutas de competência do órgão de sua lotação e/ou designação, com a correspondente justfcatva. - Executar outras atvidades pertnentes ao exercício do cargo ou que lhe sejam cometdas pelo superior hierárquico. - Emitr laudos e pareceres e elaborar minutas de projetos e atos relatvos à sua especialidade. - Executar atvidades correlatas. Médico Clínico Geral - Fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais. - Realizar consultas e exames médicos. - Examinar servidores públicos municipais para fns de controle do ingresso, licença e aposentadoria. - Fazer diagnóstcos e recomendar a terapêutca indicada para cada caso. - Prescrever exames laboratoriais. - Elaborar relatórios e emitr e assinar laudos médicos. - Anotar em fcha apropriada os resultados obtdos. - Supervisionar em atvidades de planejamento ou execução, referente a sua área de atuação - Executar atvidades correlatas. Bibliotecário - Gerenciar unidades de bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação relacionados a área de atuação. - Disseminar informação com o objetvo de facilitar o acesso e geração do conhecimento. - Desenvolver estudos e pesquisas que benefciem a Câmara. - Realizar difusão cultural. - Desenvolver ações educatvas. - Planejar, implantar, coordenar e controlar sistemas biblioteconômicos. - Realizar projetos relatvos a estrutura de normalização da coleta, do tratamento e da recuperação das informações documentarias. - Estruturar e efetvar a normalização e padronização dos serviços técnicos biblioteconômicos fxando índices de efciência, produtvidade e efcácia nas áreas operacionais da biblioteca. - Estabelecer, coordenar e executar a polítca de seleção e aferição do material integrante das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens patrimoniais para a operacionalização dos serviços. - Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental. - Reciclar periodicamente os dados identfcadores do usuário. - Executar atvidades correlatas. Redator - Redação das atas das sessões: ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, de posse e eleição da mesa diretora, gestão fscal (quadrimestral), audiências públicas e revisão de leis. - Digitação e correção redacional das atas. - Fazer resumo dos argumentos, enquadrando-os em sinopse de poucas páginas para obter o esquema do trabalho. - Preparar o texto original, combinando engenhosamente as palavras. - Estudar os elementos relevantes para o assunto sobre o qual vai escrever. - Projetar e escrever os textos, elaborando-os com clareza e precisão para possibilitar a fxação das instruções técnicas em livros ou outros impressos. - Revisar e apurar os textos elaborados, submetendo-se a consideração de especialistas e introduzindo os arranjos necessários. - Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de difculdade. Revisor - Revisar todo o material relacionado ao Legislatvo da Câmara. - Revisar pronunciamentos de vereadores inserindo-os no serviço de digitação, assim como, apartes acaso formulados. - Analisar as informações elaboradas pelos redatores, examinando as anotações e dados pertnentes para inteirar-se do conteúdo das mesmas. - ReIer os textos atentando para as expressões utlizadas, sintaxe, ortografa e pontuação, para assegurar-Ihe correção, clareza, concisão e harmonia. - Encaminhar a matéria reelaborada à seção de redação. - Substtuir os ttulos inadequados por outro mais condizente com o conteúdo dos textos. - Proceder a correção gramatcal e ortográfca das transcrições de debate já em linguagem comum, bem como a fala dos membros da mesa e discursos em plenário nas sessões ordinárias e extraordinárias.
Ordenar transcrições assegurando harmonia dos registros e seu verdadeiro sentdo. - Conferir o texto com o pronunciamento original dos oradores no plenário. - Enviar os pronunciamentos aos respectvos autores e cópias para o departamento de Anais. - Apresentar-se em convocação da Presidência quando se fzer necessário em serviços extraordinários. - Executar atvidades correlatas. Agente Administratvo - Executar os serviços administratvos da Câmara de Vereadores. - Realizar atvidades de nível intermediário, a fm de fornecer suporte administratvo. - Organizar e manter arquivos e fchários atualizados. - Cumprir diligências que Ihe sejam determinadas. - Executar atvidades correlatas. 

ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital. NÍVEL MÉDIO CARGO J10. AGENTE ADMINISTRATIVO CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Ortografa e acentuação. Artculação do texto: coesão e coerência. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indire - to. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO Princípios da Consttuição Federal; Princípios da Consttuição Estadual; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislatvo; Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. FUNDAMENTOS E TEORIA GERAL DO DIREITO Vigência, Efcácia e Efetvidade da norma jurídica. Direito objetvo e Direito subjetvo. Interpretação das normas jurídicas: intepreta - ção gramatcal, lógico-sistemátca, histórica e sociológica. Conceito de Justça Distributva e Comutatva. Direito e Justça em Platão: o proble - ma da lei justa e da lei injusta. A equidade em Aristóteles. O conceito de direito natural, estado de natureza e sociedade civil em Thomas Hob - bes. Juspositvismo: Hans Kelsen e o Direito como dever-ser. Étca e Direito: A teoria do mínimo étco. A diferença entre conduta moral, condu - ta religiosa e conduta jurídica. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fctcios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemátco, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partr de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios básicos da Administração Pública. Organização administratva: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes administratvos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Ato administratvo: con - ceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substtuição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petção; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administratvo disciplinar. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administratvas, das sanções administratvas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). Responsabilidade extracontratual do Estado. Processo administratvo (Lei nº 9.784/1999). Improbidade Administratva (Lei nº 8.429/1992). NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL A Consttuição. Conceito. Classifcação. O Consttucionalismo. Princípios fundamentais da Consttuição Federal de 1988. Direitos e Garantas Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletvos. Direitos sociais. Da nacionalidade. Direitos polítcos. Organização do Estado. Administração pública. Servidores públicos civis e militares. Organização dos Poderes. Atribuições e competência do Congresso Nacional. Competências privatvas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Processo Legislatvo. Fiscalização contábil, fnanceira e orçamentária. Po - der Executvo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário. Órgãos. Garanta dos Magistrados. Competência dos Tribunais. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Da jurisdição e da ação. Da competência: disposições gerais; da mo - difcação da competência; da incompetência. Da cooperação nacional. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores. Dos procuradores. Do litsconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz: poderes, deveres, responsabilida - de; impedimento e suspeição. Auxiliadores da justça. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Da citação, da intmação, das cartas. Nulidades processuais. Da tutela provisória. Formação, suspensão e extnção do processo. Do procedimento comum: disposições gerais; da pet - ção inicial; da improcedência liminar do pedido; da audiência de conciliação ou de mediação; da contestação; da reconvenção; da revelia; das providências preliminares e do saneamento; do julgamento conforme o estado do processo: julgamentos antecipado do mérito e antecipado parcial do mérito; da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Ações possessórias. Ação monitória. Ação de exibir contas. Inventário e partlha. Execução: disposições gerais, espécies, suspensão e extnção. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Ação de desapropriação. Ação popular. Mandado de segurança individual e coletvo. Ação civil pública. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão. Sujeitos do processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar da Justça. Atos Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, conta - gem), Comunicações Processuais (citação, notfcação, intmação). Prisão: temporária, em fagrante, preventva, decorrente de sentença condenatória. Liberdade Provisória e Fiança. Atos Jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intmação, efeitos). Dos Recursos em geral: Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentdo Estrito. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Da Seguridade Social: Disposições Gerais, Da Previdência Social, Da Assistência Social – artgos 194, 195, 201, 202, 203 e 204 da Consttuição da República. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.213/1991.
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 25 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Da Tributação: Do Sistema Tributário Nacional, Dos Princípios Gerais, Das Limitações do Poder de Tributar, Dos Impostos da União - artgos 145 a 154 da Consttuição da República. Obrigação Tributária. Crédito Tributário - artgos 113 a 193 do Código Tributário Nacional. NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS A01. CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO, D04.
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO, E05. CONSULTOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, H08. REDATOR, I09. REVISOR LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Ortografa e acentuação. Artculação do texto: coesão e coerência. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indire - to. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO Princípios da Consttuição Federal; Princípios da Consttuição Estadual; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislatvo; Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. FUNDAMENTOS E TEORIA GERAL DO DIREITO Vigência, Efcácia e Efetvidade da norma jurídica. Direito objetvo e Direito subjetvo. Interpretação das normas jurídicas: intepretação gramatcal, lógico-sistemátca, histórica e sociológica. Conceito de Justça Distributva e Comutatva. Direito e Justça em Platão: o problema da lei justa e da lei injusta. A equidade em Aristóteles. O conceito de direito natural, estado de natureza e sociedade civil em Thomas Hobbes. Juspositvismo: Hans Kelsen e o Direito como dever-ser. Étca e Direito: A teoria do mínimo étco. A diferença entre conduta moral, conduta religiosa e conduta jurídica. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fctcios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemátco, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partr de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS B02. ENGENHEIRO CIVIL, C03. CONTADOR, F06. MÉDICO CLÍNICO GERAL, G07. BIBLIOTECÁRIO 
LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Ortografa e acentuação. Artculação do texto: coesão e coerência. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indire - to. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO Princípios da Consttuição Federal; Princípios da Consttuição Estadual; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislatvo; Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fctcios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemátco, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partr de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS A01. CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO DIREITO ADMINISTRATIVO Função administratva: conceito e distnção das demais funções estatais. O regime jurídico administratvo e o interesse público. Regime jurídico administratvo. Aplicação do regime jurídico administratvo a entdades da Administração Indireta, entdades de colaboração e partculares. Manifestações do exercício de poder na função administratva (“poderes da Administração”). A Consttuição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconsttucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administratvo. Normas sobre a Administração Pública na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Organização administratva: desconcentração e descentralização. Órgãos administratvos. Administração indireta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entdades de colaboração e seu regime jurídico. Agentes públicos: Classifcação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime consttucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Estatuto dos servidores públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990) e alterações. Ato administratvo: caracterização. Fato administratvo. Perfeição, validade e efcácia do ato ad - ministratvo. Atributos do ato administratvo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administratvos. Principais espécies. Formas de extnção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administratvos. Processo administratvo: Objetvos. Princípios. Fases. Espécies. Direito de petção. Representação e reclamação administratvas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administratva. Processos disciplinares. Lei de Processo Administratvo Federal (Lei nº 9.784/99). Poder de polícia administratva. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administratvo, controle legislatvo, controle judiciário. Improbidade Administratva. Lei Federal nº 8.429/92. Acesso à informação pública pelo cidadão. Lei Federal nº 12.527/2011. Bens públicos. Conceito. Classifcação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos partculares. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destno dos bens desapropriados. Retrocessão. Licitação: princípios, obrigatorie - dade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 10.520/2002 e regulamentos). Contratos Administratvos. Convênios. Consórcios Públicos. Lei Fede - ral 13.019, de 31 de julho de 2014 (regime jurídico das parcerias voluntárias). Serviço público. Conceito. Classifcação. Princípios. Formas de de - legação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extnção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atvidade econômica pelo Estado. Regulação. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitgação. Procedimento administratvo e judicial. DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais. Ações Consttucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública. Controle de consttucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconsttucionalidade; ação declarató - ria de consttucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; súmula vinculante; repercussão geral. Direitos e garantas fundamentais: direitos e deveres individuais e coletvos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos polítcos. Organização polítcoadministratva: disposições gerais; bens e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executvo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislatvo: órgãos e atribuições; processo legislatvo; fscalização contábil, fnanceira e orçamentária. Atribuições, prerrogat - vas, imunidades e responsabilidades dos Vereadores. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justça; Superior Tribunal de Justça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior da Justça do Trabalho. Funções essenciais à Justça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atvidade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Ordem social: disposição geral; da seguridade social. DIREITO CIVIL Lei. Efcácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Ju - rídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Antcrese. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Efcácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característca. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relatva. Modifcações. Meios de declaração de incompetência. Confitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classifcação e critérios identfcadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e contnência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitmação. Representação e Substtuição Processual. Litsconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justça. A Advocacia Pública. Prerrogatvas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petção inicial. Requisitos. Indeferimento da petção inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Prazos e preclusão. Prescrição. Revelia. Formação, suspensão e extnção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confssão. Prova do - cumental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notfcação e interpela - ção. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justfcação. Sentença. Conceito. Classifcações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intmação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repettvos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quanta certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executvidade. Remição. Suspensão e extnção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Característcas. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Man - dado de Injunção. Mandado de Segurança Coletvo. O Processo Civil nos sistemas de controle da consttucionalidade. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01. Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei nº 9.099/95. Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico. DIREITO PENAL Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Regimes de pena. Substtuições da pena. Ação penal. Extnção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da apropriação in - débita, do estelionato e outras fraudes; dos crimes contra a fé pública: da moeda falsa, da falsidade de ttulos e outros papéis públicos, da fal - sidade documental; Dos crimes pratcados por funcionário público e por partcular contra a Administração em geral; dos crimes contra a Administração da justça. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes de licitações (Lei nº 8.666/93). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial: Natureza, Início e Dinâmica. Da competência: territorial, absoluta e relatva. Competência por prerrogatva de função. Exceções. Resttuição das Coisas Apreendidas. Medidas Assecuratórias. Da prova. Da busca e apreensão. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intmações. Da sentença. Da instrução criminal. Das nulidades. Dos recursos em geral. Habeas Corpus. Da execução penal. Juizados Especiais Federais Criminais. DIREITO TRIBUTÁRIO Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tri - buto: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos atvo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extnção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações consttucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos municipais. Administração tributária. Garantas e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário. Cobrança da dívida atva. Lei Complementar Municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza). DIREITO PREVIDENCIÁRIO Seguridade social: origem e evolução legislatva no Brasil; conceito; organização e princípios consttucionais. Aspectos Consttucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988). Da organização da assistência social: Lei nº 8742/93 e alterações. Dos regimes de previ - dência social existentes. Regime Geral da Previdência Social: benefciário, benefcios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/91, 8.213/91 e altera - - 29 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ções). Decreto 3048/1991 que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefcios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servi - dores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras provi - dências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entdades públicas e suas respectvas entdades Fechadas De Previdência Complementar (Lei Complementar Nº 108/2001); Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Lei Ordinária Municipal nº 9.103 de 29 de Junho de 2006 e alterações. B02. ENGENHEIRO CIVIL Topografa: Levantamentos planialtmétricos; Referências de nível (RN); Sistema GPS; Locação de obras; Gabarito de obra. Terraplena - gem: Equipamentos; Processos executvos; Cálculo de volumes de corte e aterro; Compactação; Taludes; Contenções; Controle tecnológico e ensaios; Controle geométrico; Drenagem; Rebaixamento de lençol freátco; Obras de arte correntes; Escavações; Segurança em escavações; Uso de explosivos. Geotecnia: Solos e suas característcas; Índices fsicos; Limites de consistência; Mecânica dos solos; Estabilidade de taludes; Contenções; Tensões; Capilaridade; Permeabilidade; Compressibilidade; Adensamento; Recalques; Cisalhamento; Solos moles; Ensaios de laboratório; Ensaios “in situ”; Sondagens. Materiais: Cimento: tpos e emprego; Argamassas: tpos e emprego, traços; Cal; Gesso; Areia; Pedra britada; Aço; Madeiras; Alvenarias: tpos e materiais; Concreto: tecnologia, dosagem, centrais de concreto, ensaios: “slump”, extração de corpos de prova e testemunhos, esclerometria, resistência característca, módulo de elastcidade. Resistência dos materiais e análise estrutural: deformações e análise de tensões. Flexão simples; fexão composta; torção; cisalhamento e fambagem. Esforços em uma seção: esforço normal; esforço cortante; torção e momento fetor. Diagrama de esforços solicitantes. Estruturas isostátcas: vigas simples, vigas gerber, quadros, arcos e treliças. Estruturas hiperestátcas: métodos dos esforços; métodos dos deslocamentos.Fundações e estruturas: Fundações diretas; Fundações indiretas; Estacas; Provas de carga estátcas e dinâmicas; PIT; Blocos de fundação; Baldrames; Pilares; Vigas; Lajes; Cálculo estrutural; Estruturas de concreto armado e protendido (NBR 6118); Estruturas de aço; Estruturas de madeira; Estruturas especiais; “Steel-framing”; Alvenaria estrutural; Pré-moldados; Muros de arrimo; Cortnas; Paredes diafragma. Construção e elementos de arquitetura: Planejamento e proje - to de canteiro de obras; Uso e ocupação do solo; Execução de alvenarias em geral; Revestmentos com argamassas: tpos; Revestmentos cerâ - micos de interiores e de fachadas; Revestmento com pedras, madeiras, fbras e aglomerados; Paredes e divisórias de gesso, elementos vaza - dos, tjolos cerâmicos, blocos de concreto, tjolos de vidro, placas cimentcias; Pisos: execução de base e contrapiso, pisos de madeira, pedras, vinílicos, cimentados, borracha; carpete; Pisos de alta resistência; Revestmentos laminados em pisos e paredes; Forros: madeiras, aglomera - dos, gesso, metálicos, PVC, poliestreno expandido; Telhados: estruturas de telhados, telhas cerâmicas, telhas metálicas, telhas de fbrocimento, telhas shingle, coberturas em policarbonato e acrílico; Esquadrias metálicas, de madeira, PVC: componentes e métodos construtvos. Vidros: saúde e segurança, tpos, aplicações, métodos construtvos. Ferragens e vedações. Policarbonato; Acrílico; Aproveitamento de resíduos e sustentabilidade na construção; Inovação tecnológica e racionalização na construção; Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (NBR 9050); Qualidade na construção: conceitos, objetvos, sistema brasileiro e sistema ISO. Pinturas: Preparações e base para cada tpo de pintura; Caiação; Massa corrida; Massa acrílica; Pintura com tntas látex; Pinturas com tntas epóxi; Tintas á base de poliuretano; Tintas à base de borracha clorada; Pintura à óleo; Pintura com esmalte sintétco; Verniz; Silicone; Esmalte acrílico; Fundos preparadores; Fundos ant-ferrugem. Impermeabilização: Mantas, elastômeros, revestmentos asfáltcos, argamassas impermeáveis; Preparação das superfcies para cada tpo de impermeabilização; Camadas separadoras; Teste de estanqueidade; Proteção mecânica; NBR 9575. Instalações hidrossanitárias e pluviais: Sistemas prediais de água fria; Sistemas prediais de água quente; Reservatórios; Barrilete; Bombas: tpos, dimensionamento e utlização; Perda de carga; Tubulações e conexões: metálicas, de concreto, cerâmicas, de PVC, PPR e CPVC; Sistemas PEX; Sistemas de esgotos sanitários; Caixas de gordura; Tratamento de esgotos; Sistemas de esgotos pluviais; Aproveitamento de águas da chuva; Cálculo e dimensionamento de tubulações, ralos e caixas. Instalações de gás: NBR 13103; NBR 13523 e NBR 15526. Instalações de prevenção e combate a incêndios: Extntores; Sistemas de chuveiros automátcos; Hidrantes e mangueiras; Rotas de fuga; Escadas enclausuradas; Portas corta-fogo; Antecâmaras; Exaustão e ventlação; Sistemas de detecção e alarme de incêndio; NBR 9077; NBR 10897; NBR 17240. Patologias das construções: tpos, diagnóstco, prevenção e reparos. Patologias do concreto, alvenarias, argamassas, fachadas, pisos, coberturas, impermeabilizações; Umidade: infltrações; Madeiras; Corrosão metálica; Tratamento de madeiras e metais. Pavimentação: Sub-base e base para pavimentação; Compactação; Pavimentos: placas de concreto, asfalto, elementos pré-moldados de concreto: pavimento intertravado; Segurança do Trabalho: Equipamentos de segurança indi- - 30 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA vidual e coletva; Brigadas de incêndio; PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente no Trabalho); Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Orçamento e Planejamento de Obras: Princípios de planejamento e de orçamento público. Elaboração de orçamentos. Formação de preços; Custos diretos e indiretos; Fluxograma do orçamento da obra; Levantamento e preparação da planilha de serviços; Elaboração das composições analítcas de custo; Pesquisa de mercado de preços básicos, mão de obra, materiais; Incidência dos encargos sociais tra - balhistas; Análise de propostas de serviços; Custo horário de utlização de equipamentos e de transporte; Cálculo do BDI - metodologia aplica - da aos benefcios e despesas indiretas; Elaboração do cronograma fsico-fnanceiro e rede PERT-CPM e diagramas de recursos; Montagem fnal de orçamento de obra; SINAPI; Gerenciamento e fscalização de obras públicas. Avaliação de imóveis urbanos: NBR 14653-2. Custo Unitário Básico: NBR 12721. Laudos de avaliação. Noções de eletricidade básica e segurança em instalações energizadas. Projetos e instalações elétricas prediais de baixa tensão. Conhecimentos básicos em AutoCAD e Project. NBR 5.674 - Manutenção de edifcações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção. Certfcações Procel para edifcações públicas. C03. CONTADOR Administração Pública: Princípios Consttucionais Relatvos à Administração Pública. Probidade e Discricionariedade Administratva. Orçamento Público: Conceito, Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário: Elaboração da Proposta, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação da Execução Orçamentária. Orçamento Programa: Fundamentos e Técnicas. Orçamento Público no Brasil: Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Consttuição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. Despesa Orçamentária: Estrutu - ra da Programação Orçamentária. Classifcação da Despesa por Esfera Orçamentária. Classifcação Insttucional. Classifcação Funcional da Despesa. Estrutura Programátca. Classifcação: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade Aplicação, Elemento de Despesa. Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária. Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos. Receita Orçamentária: Classifcação por Natureza: Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramentos para Identfcação de Peculiaridades da Receita, Tipo. Classifcação da Receita por Esfera Orçamentária. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Etapas da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária. Restos a Pagar. Dívida Atva. Lei Complementar nº 101/2000: Disposições Preliminares, Planejamento, Receita e Despesa Pública, Transferências voluntárias, Destnação de Recursos para o Setor Privado, Dívida e Endividamento. Gestão Patrimonial e Contábil. Execução orçamentária e fnanceira na visão da Nova Contabilidade Pública (Parte I do Manual de Con - tabilidade Aplicada ao Setor Público - Procedimentos Contábeis e Orçamentários). Da transparência, Controle e Fiscalização. D04. CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios consttucionais. Direitos e garantas fundamentais. Estado de direito e Estado de direito democrátco. Poder Consttuinte. Limitações ao poder reformador. Emenda, reforma e revisão consttucional. Cláusulas pétreas. Vigência, efcácia e validade das normas consttucionais e infraconsttucionais. Recepção, repristnação, desconsttucionalização e confito de leis no tempo. Poder Legislatvo: órgãos e atribui - ções. Processo Legislatvo na Consttuição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Atribuições, prerrogatvas, imunidades e responsabilidades dos Vereadores. Regimento Interno da Câmara Municipal. Direitos, deveres e prerrogatvas do mandato parlamentar. Controle de consttucionalidade frente à Consttuição Federal e à Lei Orgânica do Município. Direitos e garantas fundamentais: direitos e deveres individuais e coletvos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos polítcos. Organização polítco-administratva: disposições gerais; bens e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; intervenção federal. Organização dos Poderes. Poder Executvo: atribui - ções e responsabilidades. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atvidade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Ordem social: disposição geral; da seguridade social. Segurança pública na Consttuição Federal. Função consttucional das Guardas Municipais. - 31 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DIREITO ADMINISTRATIVO Função administratva: conceito e distnção das demais funções estatais. O regime jurídico administratvo e o interesse público. Regime jurídico administratvo. Aplicação do regime jurídico administratvo a entdades da Administração Indireta, entdades de colaboração e partculares. Manifestações do exercício de poder na função administratva (“poderes da Administração”). A Consttuição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconsttucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administratvo. Normas sobre a Administração Pública na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Organização administratva: desconcentração e descentralização. Órgãos administratvos. Administração indireta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entdades de colaboração e seu regime jurídico. Agentes públicos: Classifcação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime consttucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Estatuto dos servidores públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990) e alterações. Ato administratvo: caracterização. Fato administratvo. Perfeição, validade e efcácia do ato ad - ministratvo. Atributos do ato administratvo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administratvos. Principais espécies. Formas de extnção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administratvos. Processo administratvo: Objetvos. Princípios. Fases. Espécies. Direito de petção. Representação e reclamação administratvas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administratva. Processos disciplinares. Lei de Processo Administratvo Federal (Lei nº 9.784/99). Poder de polícia administratva. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administratvo, controle legislatvo, controle judiciário. Improbidade Administratva. Lei Federal nº 8.429/92. Acesso à informação pública pelo cidadão. Lei Federal nº 12.527/2011. Bens públicos. Conceito. Classifcação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos partculares. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destno dos bens desapropriados. Retrocessão. Licitação: princípios, obrigatorie - dade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 10.520/2002 e regulamentos). Contratos Administratvos. Convênios. Consórcios Públicos. Lei Fede - ral 13.019, de 31 de julho de 2014 (regime jurídico das parcerias voluntárias). Serviço público. Conceito. Classifcação. Princípios. Formas de de - legação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extnção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atvidade econômica pelo Estado. Regulação. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitgação. Procedimento administratvo e judicial. Lei Orgânica Do Município De Fortaleza E Estatuto Dos Servidores Do Município De Fortaleza. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Seguridade social: origem e evolução legislatva no Brasil; conceito; organização e princípios consttucionais. Aspectos Consttucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988). Da organização da assistência social: Lei nº 8742/93 e alterações. Dos regimes de previ - dência social existentes. Regime Geral da Previdência Social: benefciário, benefcios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/91, 8.213/91 e altera - ções). Decreto 3048/1991 que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefcios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servi - dores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras provi - dências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entdades públicas e suas respectvas entdades Fechadas De Previdência Complementar (Lei Complementar Nº 108/2001); Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Lei Ordinária Municipal nº 9.103 de 29 de Junho de 2006 e alterações. DIREITO TRIBUTÁRIO Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tri - buto: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos atvo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extnção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações consttucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos municipais. Administração tributária. Garantas e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário. Cobrança da dívida atva. Lei Complementar Municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza). - 32 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Direito Ambiental: Disposições consttucionais de proteção ao meio ambiente (Consttuição Federal, art. 225). Direito ao meio ambien - te ecologicamente equilibrado. Competências legislatvas relacionadas ao direito ambiental. Polítca Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e alterações posteriores. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administratvas. Instrumentos da Polítca Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Lei Complementar nº 140/2011 e Resoluções CONAMA nºs 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei nº 12.651/12) e alterações posteriores: reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo forestal sustentável. Sistema Nacional de Unidades de Con - servação (Lei nº 9.985/00). Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) e alterações posteriores. Direi - to Urbanístco: conceito e princípios. Planejamento urbanístco. Loteamento e parcelamento urbanístco. Lei Federal nº 6.766/79. Restrições à propriedade privada: limitações administratvas, servidões administratvas e desapropriação. Instrumentos de controle urbanístco: licenciamento. Estatuto das Cidades. Legislação Municipal. Lei Orgânica do Município de Fortaleza. E05. CONSULTOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Função administratva: conceito e distnção das demais funções estatais. O regime jurídico administratvo e o interesse público. Regime jurídico administratvo. Manifestações do exercício de poder na função administratva (“poderes da Administração”). A Consttuição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconsttucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Normas sobre a Administração Pública na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Organização administratva: desconcentração e descentralização. Órgãos administratvos. Administração indireta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Agentes públicos: Classifcação. Cargo, emprego e função pública. Regime consttucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Estatuto dos servidores públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990) e alterações. Ato administratvo: caracterização. Fato administratvo. Perfeição, validade e efcácia do ato administratvo. Atributos do ato administratvo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administratvos. Principais espécies. Formas de extnção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administratvos. Processo administratvo: Objetvos. Princípios. Fases. Espécies. Direito de petção. Representação e reclamação administratvas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Processos disciplinares. Lei de Processo Administratvo Federal (Lei nº 9.784/99). Poder de polícia administratva. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administratvo, controle legislatvo, controle judiciário. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos Administratvos. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 10.520/2002 e regulamentos). Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitgação. Procedimento administratvo e judicial. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL A Consttuição. Conceito. Classifcação. O Consttucionalismo. Princípios fundamentais da Consttuição Federal de 1988. Direitos e Garantas Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletvos. Direitos sociais. Da nacionalidade. Direitos polítcos. Organização do Estado. Administração pública. Servidores públicos civis e militares. Organização dos Poderes. Atribuições e competência da Câmara Municipal. Atri - buições, prerrogatvas, imunidades e responsabilidades dos Vereadores. Processo Legislatvo. Fiscalização contábil, fnanceira e orçamentária. Poder Executvo. Atribuições e responsabilidades do Prefeito. NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 33 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Seguridade social: origem e evolução legislatva no Brasil; conceito; organização e princípios consttucionais. Aspectos Consttucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefcios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Lei Ordinária Municipal nº 9.103 de 29 de Junho de 2006 e alterações. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Da Tributação: Do Sistema Tributário Nacional, Dos Princípios Gerais, Das Limitações do Poder de Tributar, Dos Impostos da União - artgos 145 a 154 da Consttuição da República. Obrigação Tributária. Crédito Tributário - artgos 113 a 193 do Código Tributário Nacional. No - ções de Direito Financeiro: Conceito. Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários; ciclo orçamentário e exercício fnanceiro; leis orçamentárias; processo legislatvo orçamentário; créditos adicionais; dotação dos poderes e órgãos; vedações orçamentárias consttucionais. Despesa Pública: conceito, classifcação, estágios e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). Receita Pública: conceito, classifcação, estágios, dívida atva, repartção de receitas e efeitos da LRF. Crédito Público: conceito, classifcação dos empréstmos e dívida pública na Lei nº 4.320/1964 e na LRF. A atvidade fnanceira do Estado: conceito, característcas e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). F06. MÉDICO CLÍNICO GERAL Abordagem da família: criança, adolescente, gestante, adulto e idoso. Cuidados gerais com o paciente em medicina interna. Epidemio - logia, fsiopatologia, diagnóstco, quadro clínico, tratamento e prevenção das doenças relacionadas ao sistema cardiovascular: hipertensão arterial, cardiopata isquêmica, insufciência cardíaca, miocardiopatas, valvulopatas, arritmias cardíacas, aneurisma de aorta, insufciência arterial periférica, tromboses venosas, choque, acometmento cardiovascular nas doenças sistêmicas; gravidez e cardiopata; avaliação de risco cardiovascular; Sistema Respiratório: doenças pulmonares relacionadas às síndromes febris, gripe Infuenza, insufciência respiratória aguda e crônica, asma, doença pulmonar obstrutva crônica, pneumonias, abscessos pulmonares, tuberculose, embolia pulmonar, doença pulmonar interstcial, hipertensão pulmonar, sinusite, otte, amigdalite, neoplasias, tabagismo; Sistema digestvo: doenças gastrointestnais e hepátcas, gastrite, úlcera péptca, doenças intestnais infamatórias e parasitárias, diarreia, colecistopatas, pancreatte, hepattes virais, hepatopatas tóxicas, hepatopatas crônicas, doença divertcular de cólon, neoplasias; Doenças endócrinas e do metabolismo: diabetes mellitus, hipotroidismo, hipertroidismo, treoidites, nódulos treoidianos, doenças da hipófse e da adrenal, distúrbios das glândulas paratreoides, hipovitamino - ses, desnutrição, obesidade, osteoporose; Doenças reumatológicas: osteoartrite, doença reumatoide juvenil, gota, lúpus eritematoso sistêmico, artrite infecciosa, artrite reumatóide, espondiloartropatas, colagenoses, lombalgia; Doenças infecciosas e transmissíveis, antbiotcoterapia, uso racional de antbiótcos; Doenças neurológicas: cefaleias, epilepsia, acidente vascular cerebral, neuropatas periféricas, encefalopatas, coma, doenças degeneratvas e infecciosas do Sistema Nervoso Central; Doenças hematológicas: anemias, leucopenia, púrpuras, distúrbios de coagulação, leucemias e linfomas, acidentes de transfusão; Doenças dermatológicas: escabiose, pediculose, dermatoftoses, eczema, dermat - te de contato, urtcária, onicomicoses; Doenças imunológicas, anaflaxia; Doenças ginecológicas: alteração no ciclo menstrual, doença infama - tória pélvica, leucorreias, prevenção do câncer cérvico-uterino e de mamas, atenção ao pré-natal/parto/puerpério e intercorrências, climaté - rio, planejamento familiar; Doenças renais e do aparelho genitourinário: insufciência renal aguda e crônica, glomeruloneferites, síndrome ne - frótca, nefrolitase, infecções urinárias, próstata, neoplasias, distúrbios hidroeletrolítcos e acidobásicos; Doenças psiquiátricas: surtos psicótcos, pânico, depressão, ansiedade, quadros reatvos, dependências químicas, alcoolismo. Intoxicações exógenas: medicamentos, domisanitários, agrotóxicos e pestcidas. Doenças ocupacionais. Urgências e emergências clínicas. Indicações e interpretação dos métodos diagnóstcos de uso corriqueiro na prátca clínica diária. G07. BIBLIOTECÁRIO - 34 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gestão da informação e do conhecimento: conceitos básicos. Documentação: Conceitos básicos e fnalidades da documentação. Biblio - teconomia e ciência da informação: conceitos básicos e fnalidades. Biblioteca e sistemas de informação. Organização, armazenamento e transmissão da informação na sociedade. Noções de informátca para bibliotecas: dispositvos de memória, de entrada e saída de dados. Normas técnicas para a área de documentação: referências bibliográfcas, resumos, citação, apresentação de livros e folhetos, abreviação de ttulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. Indexação: conceito, defnição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tpos de indexação, critérios de avaliação de efcácia. Tesauro: princípios e métodos. Resumos e índices: tpos, funções e metodologias para elaboração. Classifca - ção: Classifcação Decimal Universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. Classifcação Decimal de Dewey (CDD) e Classifcação Decimal de Direito (Dóris de Queiroz Carvalho). Catalogação: catalogação descritva, entradas e cabeçalhos. Catalogação de diferentes tpos de materiais, incluindo multmeios e recursos eletrônicos. Código de Catalogação Anglo-Americano, 2ª ed. (AACR 2). Descrição de Recursos e Acesso (Resource Descripton and Access - RDA): noções básicas. Requisitos Funcionais para Registros Bibliográfcos (FRBR): noções básicas. Catálogo: tpos e funções. Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administratvas em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketng; avaliação de serviços. Centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. Desenvolvimento de coleções: conceitos, polítcas de seleção e de aquisição, censura, direito autoral, cooperação inter-bibliotecária, desbastamento, avaliação de coleções. Recursos informacionais: tpologia de fontes bibliográfcas e de dados. Fontes impressas e eletrônicas na área legislatva, novas tecnologias na recuperação da informação, bases de dados, bibliogra - fas e catálogos brasileiros e internacionais, depósito legal e controle bibliográfco, redes bibliográfcas e de informação brasileiras e estrangeiras, catálogos coletvos. Serviço de referência: organização de serviços de notfcação corrente (serviços de alerta). Disseminação seletva da in - formação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. Estudo de usuário-entre - vista. Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatzados nacionais e internacionais. Metadados. Ontologias. Taxonomia. Web Semântca. Conservação, preservação e restauro de documentos. Bibliotecas digitais: conceitos e defnições. Requisitos para implantação de bibliotecas digitais. Sofwares para construção de bibliotecas digitais. Étca profssional na Biblioteconomia e na gestão da informação. H08. REDATOR Língua Portuguesa. Ortografa, acentuação e pontuação gráfca. Emprego das classes gramatcais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Interpretação e análise crítca de textos. Estruturas linguístcas e elementos semântcos do texto. Texto e contexto: análise de textos comparada a elementos sócio-polítco-culturais do Brasil de ontem e de hoje. Redação parlamentar. Redação e técnica legislatva. Manual de Redação da Presidência da República (3ª ed., 2018). Discurso parlamentar: o discurso e a comunicação; o discurso polítco; estrutura do discurso; persuasão e eloquência. Conhecimentos de Linguístca, Literatura e Estlístca aplicados ao discurso legislatvo: funções da linguagem; níveis de linguagem; análise de gêneros e estlos de textos; textos literários e não literários, textos objetvos e subjetvos; textos informatvos, didátcos, argumentatvos, apologétcos e elegíacos; a racionalidade e a emotvidade, a pessoalidade e a impessoalidade na cria - ção de textos; lirismo e linguagem poétca; denotação e conotação; fguras de linguagem; vícios de linguagem. Retórica e teoria da argumentação. Fundamentos de retórica. Teoria da argumentação: formas de raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; o raciocínio categórico-dedutvo. Vícios de raciocínio: tautologia; generalização falsa; conclusão não decorrente; analogia improcedente; ausência de conclu - são; sofsma. Produção de textos. Elementos estruturais do texto: frase, oração e período; coordenação e subordinação; parágrafo-padrão e tópico frasal; coesão textual: anafóricos e artculadores; coerência textual: metarregras da repetção, progressão, não contradição e relação. Aspectos intrínsecos (conteúdo e essência) e extrínsecos (forma e estlo) do texto: qualidades de harmonia, coesão, coerência, concisão, objetvidade e clareza, correção gramatcal e domínio do tema; vícios de prolixidade, linguagem rebuscada, verbosidade, frases e períodos muito longos, uso exagerado de chavões ou clichês; pensamento superfcial; frágil argumentação. Elaboração de resumo e resenha crítca. Sociologia e Filosofa Geral. Conceitos básicos de sociologia geral; teorias sociológicas e realidade social. Elementos de flosofa geral; visão geral da histó - ria das ideias; conhecimento acerca do pensamento dos principais flósofos da humanidade. Conhecimentos gerais. História e Geografa: fatos marcantes da História Geral, do Brasil e do Estado do Ceará; principais aspectos da geografa e do meio ambiente do Ceará. Elementos de Ciência Polítca: o poder polítco; teorias clássicas da separação dos poderes; conceito, origem, elementos e evolução do estado; formas de estado e de governo; regimes polítcos; investdura dos governantes; absolutsmo, totalitarismo, autoritarismo e ditadura; socialismo, comunismo, capitalismo e liberalismo; estado moderno e contemporâneo; função social do estado contemporâneo; partdos polítcos; formação do estado - 35 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA brasileiro; o federalismo brasileiro. Aspectos marcantes do Brasil e do mundo contemporâneo, em áreas como: polítca; economia; cidadania; trabalho; democracia; estado de direito; globalização; sociedade da informação; confitos entre povos e nações; educação; saúde; segurança; transportes; comunicação; agricultura e reforma agrária; meio ambiente; cultura; avanços cientfcos e tecnológicos; questões de étca; proble - mas urbanos. I09. REVISOR Revisão de textos legislatvos. Glossário Legislatvo: termos técnicos. Sintaxe: discurso direto, indireto e indireto livre. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentdo; coesão textual: anafóricos e artculadores. Coerência textual. Variedades de linguagem, tpos e gêneros textuais, adequação de linguagem, formalidade e informalidade. Aspectos intrínsecos (conteúdo e essência) e extrínsecos (forma e estlo) do texto: qualidades de harmonia, coesão, coerência, concisão, objetvidade e clareza, correção gramatcal e domínio do tema; vícios de prolixidade, linguagem rebuscada, verbosidade. Propriedade vocabular. Redação Ofcial: aspectos referentes à redação de instrumentos de comunicação ofcial e à produção de documentos tpicos da rotna da Câmara Municipal. Manual de Redação da Presidência da República (3ª ed., 2018). Técnicas de revisão. Normalização geral do texto. Normas Técnicas: NBR 6023 (Informação e documentação - Referências - Elaboração); NBR 6025 (revisão de originais e provas); NBR 10520 (Informação e documentação - Citações em documentos - Apresentação); NBR 6032 (Abreviação de ttulos de periódicos e publicações seriadas). Língua Portuguesa: Estrutura da frase. Processos de subordinação e coordenação no período simples e no composto. Estrutura do vocábulo: fexão e classifcação dos vocábulos, seu valor e signifcação contextual. Emprego das classes de palavras. Categorias semântcas: gênero, número, pessoa, tempo, modo, aspecto e papéis semântcos. Aspectos normatvos: ortografa, acentuação e pontuação gráfca. Emprego das classes gramaticais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Interpretação e análise crítica de textos: Fatores construtivos de relevância. Relações de comparação, relações de causa e efeito e de contraste. Relações coesivas: referência, substituição, elipse, repetição. Estilístca: Denotação e conotação. Figuras de linguagem. - 36 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ANEXO III CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES ITEM ATIVIDADE DATAS PREVISTAS 1 Período da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (exclusivamente via internet) 05/08 a 09/08/2019 2 Período de inscrições (exclusivamente via internet) 05/08 a 30/08/2019 3 Último dia para pagamento do valor da inscrição 30/08/2019 4 Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, no site da Fundação Carlos Chagas 14/08/2019 5 Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, após análise de recursos, no site da Fundação Carlos Chagas 23/08/2019 6 Divulgação das vagas reservadas e condições especiais deferidas no site da Fundação Carlos Chagas 10/09/2019 7 Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetvas e DiscursivaRedação e envio do Cartão Informativo 25/09/2019 8 Aplicação das Provas Objetvas e Discursiva-Redação 06/10/2019 9 Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetvas 07/10/2019 10 Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetvas e Discursiva-Redação 18/11/2019 11 Publicação do Edital de Resultado das Provas Objetvas e Discursiva-Redação após análise de recursos 18/12/2019 Obs.: CRONOGRAMA SUJEITO A ALTERAÇÃO.