Blog do Lauriberto

Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país devem estar atentos para não ficarem de fora do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Isto porque no início deste ano foram enviados termos de exclusão, acompanhados dos relatórios de pendências com os débitos que os pequenos negócios têm junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso as dívidas não sejam renegociadas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027. As notificações podem ser verificadas nos portais do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. - Mesmo aqueles que não se regularizaram no período de 90 dias após receberem o termo de exclusão no início do ano podem renegociar e pedir a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas. A especialista do Sebrae ressalta, que a renegociação dos débitos mantém esses profissionais na formalidade, possibilita que vo...

O prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) regularizarem suas dívidas com a Receita Federal foi prorrogado para 31 de janeiro de 2025. A medida é uma oportunidade crucial para mais de 1,8 milhão de negócios notificados em outubro evitarem a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece carga tributária reduzida e simplificação na cobrança de impostos. Segundo a Receita, as pendências somam impressionantes R$ 26,7 bilhões, sendo R$ 1,1 milhão de MEIs e mais de 750 mil micro e pequenas empresas entre os inadimplentes. Os empreendedores que não quitarem suas dívidas até o prazo final serão excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025, perdendo benefícios fiscais e enfrentando dificuldades para emitir notas fiscais, renovar contratos e manter alvarás de funcionamento. Empresas notificadas receberam um termo de exclusão do regime pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Após acessar a notificação, ...

Contabilista explica consequências de empresas serem excluídas do Simples Nacional. Mais de 1,8 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) foram notificadas pela Receita Federal por pendências tributárias, acumulando um total de R$ 26,7 bilhões em dívidas. Entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, a Receita disponibilizou os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências, documentos necessários para a regularização das dívidas. As empresas têm 30 dias após a notificação para quitar seus débitos, ou serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. O Simples Nacional é um regime tributário que facilita o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas. Sabendo disso, a exclusão desse regime pode trazer grandes consequências. Adolfo Ciríaco, CEO da Conecta Consultoria Contábil, ressalta os impactos dessa mudança. - Sair do Simples Nacional significa enfrentar uma burocracia maior, com declarações d...

As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no Portal e-CAC, já que será disponibilizado os Termos de Exclusão do regime e os respectivos Relatórios de Pendências. A medida entra em vigor entre 27 e 28 de agosto. Segundo a Receita Federal, serão notificadas as 1.265.000 maiores Pessoas Jurídicas (PJs) devedoras do Simples, que possuem um valor pendente de regularização correspondente a um total de dívidas que giram em torno de R$ 57 bilhões. O prazo será de 30 dias após a primeira leitura do termo para resolver todas as pendências listadas no relatório, por meio de pagamento à vista ou parcelamento. Os CNPJs com débitos que estão inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) terão a possibilidade de efetuar o parcelamento por meio de transação, podendo obter desconto sobre multa e juros. - É bom lembrar que o DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional. No Portal e-CAC o ingresso se dá por meio do site...

O Projeto de Lei Complementar 24/21 impede pequenas e médias empresas que prestem serviços jornalísticos de optar pelo Simples Nacional – sistema de tributação simplificada e com alíquotas menores. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O texto exclui o jornalismo da lista de atividades intelectuais, como auditoria, publicidade, consultoria e outras, que são atualmente tributadas com alíquotas entre 15,5% e 30,5%. Autor do projeto, o deputado Hélio Lopes-PSL-RJ (foto de Luís Macedo-ACN) afirma que o objetivo é afastar a possibilidade de inclusão da atividade de jornalista no âmbito do Simples Nacional.  - Diante da importância e atualidade da matéria, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição legislativa”, diz o deputado Hélio Lopes. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu, em reunião realizada no último dia 24 de março, pela prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais) referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.   Foto: Nivea Uchoa/Governo do Ceará Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes. Contudo, é importante frisar que o adiamento não representa em nenhuma redução ou alterações de valores desse tributo, que deverão ser pagos mais adiante, necessitando assim de planejamento financeiro. "A proposta é um grande avanço diante a situação atual dessas empresas. Mas, é importante lembrar que as empresas precisam se organizar para esse adiamento, lembrando que muitos contribuintes se confundiram com o pagamento no adiamento que ocorreu em 2020, e ficaram sujeitos a juros e mu...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) acatou, nesta quarta-feira (24/3), o pedido do Governo do Ceará para adiar os prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes aos meses de março, abril e maio de empresas inscritas no Simples Nacional. A medida busca amenizar o impacto econômico causado pelo agravamento da segunda onda da pandemia de Covid-19. Com a prorrogação, os impostos apurados em março, que venceriam em abril, poderão ser pagos em duas parcelas, com vencimentos em 20 de julho e 20 de agosto. O ICMS relativo às movimentações de abril, com data de vencimento original em maio, também poderá ser quitado em duas vezes, com o primeiro pagamento em 20 de setembro e o segundo em 20 de outubro. Seguindo a mesma dinâmica, o pagamento do tributo referente a maio, que venceria em junho, fica adiado para 22 de novembro e 20 de dezembro. “É mais uma demonstração da sensibilidade do Governo do Ceará, atento às mais de 90% das empresas do noss...

Publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de fevereiro, a portaria nº 1.696/2021 promete trazer um pequeno alívio para os empreendedores brasileiros. Isso porque ela estabelece melhores condições para o pagamento de tributos federais do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020, que não foram pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia de Covid-19. A Renegociação começa em primeiro de março e permanecerá até as 19 horas (Horário de Brasília) de 30 de junho de 2021. Para o contador e consultor financeiro Marcos Sá, a medida é vista com bons olhos.  - Os últimos meses têm sido muito difíceis para todos, inclusive para os empresários. Aqui no Ceará, por exemplo, desde o início da Pandemia, mais de 8 mil Bares e Restaurantes fecharam as portas, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE). Os impostos são uma parcela considerável dos gastos das empresas brasileiras, por isso tantos negócios não conseguiram hon...

O Governo Federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União O Simples Nacional é um Regime Tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impos...