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Falta de Receita é realidade em 2.600 Cartórios Brasileiros

O Ceará figura entre as quatro Estados piores médias de Arrecadação por Cartório no Brasil, ficando à frente apenas da Paraíba, Bahia e Alagoas.

A realidade é que 2.600 Cartórios distribuídos no Território Nacional estão trabalhando no vermelho há muito tempo, ao contrário do que muitas pessoas imaginam sobre esta prestação de serviço. E mesmo nessa condição, o Estado, por meio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ainda não estabeleceu a Renda Mínima para os Cartórios de Distritos, atendendo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista no Provimento 81, de 6 de dezembro de 2018, e assinada pelo então ministro da Corregedoria Nacional de Justiça, Humberto Martins.

No caso específico do Ceará, notadamente os Cartórios de Registro Civil - com ênfase nos localizados nos Distritos do Interior -, não conseguem custear todas as despesas a exemplo de aluguel do estabelecimento, contas fixas de Energia e Telefone, Repasses Obrigatórios para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, e gerar Emprego mantendo um ou mais funcionários.

Embora as demandas pelos Serviços ofertados sejam pequenas em muitos Distritos, a ausência do Cartório dificultará ainda mais a vida do cidadão, que terá que se deslocar para a Sede do Município. E não podemos esquecer que a vida das pessoas passa pelo Cartório, seja quando nasce, adquire algum bem e até quando vai a óbito.

Aprovada no último Concurso e há um ano e meio à frente do Cartório localizado no distrito de Dom Quintino, distante 26 quilômetros da sede no Crato, a tabeliã e registradora civil Ívina Gê Trigueiro (foto), é um dos exemplos da necessidade de ter aprovada a renda mínima. Para os cerca de três mil habitantes, é ela a responsável pelos Serviços de Cidadania como Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito, além de algumas atribuições de Notas.

O Cartório existe desde 1941 e, por conta das dificuldades financeiras, não conseguiu avançar muito nos Processos de Digitalização dos Documentos. Só para citar um exemplo. 

- Hoje não é possível viver da arrecadação do Cartório e ainda temos o repasse a ser feito mensalmente para a Defensoria e o Ministério Público, além do Tribunal de Justiça do Ceará”, pontua Ívina Gê Trigueiro.

Em número bem menor, há os Cartórios Financeiramente Hipossuficientes, no caso os de Registros Imobiliários. E para estar à frente do Cartório, o profissional precisa ser formado em Direito, aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos. Desta forma, o profissional passa a atuar onde há necessidade do serviço, de maneira a facilitar a vida do cidadão. Serviço esse cada vez mais relevante por sua qualidade e celeridade, sem perder a Segurança Jurídica. Tanto é, que os Cartórios passaram a assumir responsabilidades que eram exclusivas do Judiciário, como Inventário e Divórcios.

Por todas as razões acima explícitas e por ser uma preocupação de cunho social, a Categoria está engajada para que seja dada a devida urgência por parte do órgão competente, no tocante à aprovação da pauta da renda mínima. Hoje, o Ceará conta com 620 Cartórios.

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