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Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne para votar 46 projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) realiza, nesta terça-feira (22), às 14 horas, no Complexo das Comissões Técnicas, reunião ordinária – de forma híbrida– para apreciar um projeto do Poder Executivo e 45 de parlamentares.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 24/2022 denomina de Sérvulo Esmeraldo o Centro Cultural do Cariri localizado no Crato. A matéria é correlata ao projeto de lei 257/2020 do deputado Nelinho (PSDB) que denomina de mestre Elói Teles de Moraes o mesmo equipamento.

Dos projetos de autoria de parlamentares, cinco projetos são do deputado Apostólo Luiz Henrque (Progressistas), os de nºs 05/2021 que trata sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas nos eventos que especifica; o 233/2021 que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Ceará em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes; o 368/2021 que declara e institui o Movimento Pentecostal como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceará; o 472/2021 que institui o Programa de Saneamento Inteligente, no âmbito do Estado do Ceará; e o 299/2020, em co-autoria com a deputada Dra. Silvana ( PL ) que trata sobre a proibição da publicidade, de material que contenha alusão à preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados as crianças no Estado do Ceará.

Do deputado Gordim Araújo (Patriotas) serão apreciados dois projetos, o 478/2019 quedenomina Estevão Martins Teixeira a areninha localizada na avenida Antonio Lisboa de Queiroz, no município de Amontada e o 482/2021 que denomina Rita Estelita dos Santos Rodrigues, a escola de ensino médio, localizada na avenida General Alípio dos Santos, também no município de Amontada.

Outro parlamentar com dois projetos que serão apreciados são do deputado Audic Mota (PSB), os projetos 517/2021, que disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no Ceará; e o 626/2021que acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do estado do Ceará.

De Renato Roseno (Psol), o 161/2019 trata sobre o Sistema de Revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Ceará.

Já o 312/2019, de Antônio Granja (PDT) e co-autoria de Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento no Estado do Ceará.

Do deputado Tony Brito (Pros), o 247/2020 trata sobre a obrigação de agências bancárias a dispor de cadeiras de rodas para atendimento às pessoas idosas ou pessoas que tenham ou apresentem alguma dificuldade de mobilidade.

O 169/2021 da deputada Doutora Silvana (PL) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT) estabelece prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos profissionais de transporte público coletivo, taxistas e motoristas de aplicativo do Estado do Ceará.

Da deputada Augusta Brito (PCdoB) e co-autoria das deputadas Érica Amorim e Aderlânia Noronha ( SD) o 268/2021 trata sobre a inclusão de produtos do tipo absorvente higiênico feminino como item obrigatório na cesta básica comercializada no Ceará.

Também serão apreciados os de números 621/2021 do deputado Evandro Leitão que denomina Maria Dolores Alcântara e Silva, a EEMTI-Escola Estadual de Tempo Integral, a ser implantada em Horizonte; o 34/2022 do deputado Bruno Pedrosa (Progressitas) que institui o "Dia do Advogado Previdenciarista" a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março e o 47/2022 de autoria do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Davi de Raimundão (MDB) concede o Titulo de Cidadão Cearense a Gilmar Luiz Brender.

O colegiado apreciará ainda 28 projetos de indicação.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), Rádio FM Assembleia (96,7MHz), site e página da ALCE no Facebook.

Com informações da Agência de Notícias da ALCE.

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